Art. 16 do Decreto Lei 2287/86 em Todos os Documentos

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Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 16. As pequenas e médias empresas de que participem sociedades de capital de risco poderão excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, o valor dos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses distribuídos àquelas sociedades.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)

Petição - Ação Compensação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 07/11/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
AFRONTA MANIFESTA AOS ARTS. 7° DO DECRETO-LEI2287/86 E 73 DA LEI 9430/96 - DA LEGALIDADE DA "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" DE DÉBITOS PARCELADOS, BEM COMO DA RETENÇÃO DOS VALORES 4 4 CREDITÓRIOS ATÉ QUE HAJA...DILATADO E ATRAVÉS DE PARCELAS, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Evidenciada a contrariedade às regras dos arts. 7° do Decreto-Lei2287/86 e 73 da Lei 9430/96, cuja literalidade ora se transcreve: DECRETO-LEI...No caso, o Tribunal foi além, reconhecendo inclusive que a expressão débito vencido …

Petição - Ação Compensação

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 07/11/2018TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
AFRONTA MANIFESTA AOS ARTS. 7° DO DECRETO-LEI2287/86 E 73 DA LEI 9430/96 - DA LEGALIDADE DA "COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO" DE DÉBITOS PARCELADOS, BEM COMO DA RETENÇÃO DOS VALORES 4 4 CREDITÓRIOS ATÉ QUE HAJA...DILATADO E ATRAVÉS DE PARCELAS, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Evidenciada a contrariedade às regras dos arts. 7° do Decreto-Lei2287/86 e 73 da Lei 9430/96, cuja literalidade ora se transcreve: DECRETO-LEI...No caso, o Tribunal foi além, reconhecendo inclusive que a expressão débito vencido …

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50399711620144047000 PR 5039971-16.2014.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2015

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 73 , DA LEI N. 9.430 /96 E NO ART. 7º , DO DECRETO-LEI N. 2.287 /86. LEGALIDADE. 1. É legítima a compensação de ofício de débitos do sujeito passivo que não se encontram com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN . Precedentes do STJ ( REsp 1.213.082/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.8.2011, acórdão submetido ao regime do art. 543-C , do CPC , e da Resolução STJ n. 8/2008). 2. O art. 7º do Decreto-lei n. 2.287 /86 não faz restrição quanto à necessidade de que os débitos do contribuinte sejam de natureza tributária ou não, apenas assevera a hipótese de débitos do sujeito passivo em relação à Administração Pública Federal.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA D.E. 15/07/2015 - 15/7/2015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50399711620144047000 PR 5039971-16.2014.404.7000 (TRF-4) CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1768371 SP 2018/0245823-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97....COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97....COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) EDAC 00877143320004010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015 . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 , do CPC/2015 , para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. 2. No que concerne à compensação do indébito tributário, torna-se necessária a complementação do acórdão. 3. O direito à compensação do indébito apurado, a título do imposto de renda sobre o lucro líquido (ILL) foi reconhecido com fundamento na regra do art. 66 da Lei 8.383 /91, que, em seu § 1º, autorizou a realização do encontro de contas em relação aos tributos e contribuições da mesma espécie. 4. Torna-se necessário acrescentar, porém, que a legislação tributária aplicável à compensação é a vigente no momento do encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se realizaram os pagamentos indevidos dos tributos. Nesse sentido foi a orientação adotada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1164452/MG , submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973 (Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 5. Em síntese, pode-se traçar o seguinte histórico do regramento legal aplicável à compensação no campo tributário: a) de 24/07/1986 a 31/12/1991: compensação de ofício, após deferido pedido de restituição ou ressarcimento (art. 7º do Decreto-lei n.º 2.287 /1986); b) 01/01/1992 a 31/12/1996: compensação de ofício (art. 7º do Decreto-lei 2.287 /86) e compensação realizada na escrita, independente de requerimento prévio, desde que realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n. 8383 /1991); c) 01/01/1997 a 30/09/2002: compensação de ofício (art. 7º do Decreto-lei 2.287 /1986); compensação na escrita, para tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n. 8.383 /1991); compensação requerida (pedido de compensação), para tributos e contribuições de espécies diferentes, administrados pela Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430 /1996); d) a partir de 01/10/2002: compensação de ofício, após deferido pedido de restituição ou ressarcimento (art. 7º do Decreto-lei n.º 2.287 /1986) e compensação declarada (declaração de compensação - DComp) para quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF (redação do art. 74 da Lei n. 9.430 /1996 dada pelo art. 49 da MP nº 66/02 com as alterações posteriores). 6. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 17/09/1996, antes do início da vigência do art. 74 da Lei 9.430 /1996, época em que vigorava a compensação de ofício (art. 7º do Decreto-lei 2.287 /86) e a compensação realizada na escrita, independente de requerimento prévio, desde que realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66 da Lei n. 8383 /1991). 7. No entanto, cumpre assegurar à autora o direito à compensação, na forma da legislação vigente na data do efetivo encontro de contas e entre tributos de espécie distinta, isto é, nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /1996 e alterações posteriores, observado o trânsito em julgado do presente acórdão. 8. Embora o acórdão tenha consignado que a atualização dos valores indevidamente recolhidos se submete à incidência da taxa selic a partir de 01/01/1996, tal fundamentação não exclui, por certo, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação ao período anterior à referida data. 9. Portanto, a correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em total sintonia com o entendimento jurisprudencial ( REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 10. No que concerne à incidência dos demais dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões dos embargos, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 11. Convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se indispensável o pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, analisou as questões postas no recurso interposto pelo (a) embargante, que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria em julgamento. 12. Ademais, é pacífico, na jurisprudência desta Corte e na do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que o juiz não está obrigado a mencionar e a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes no debate suscitado nos autos, nem, tampouco, a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos na discussão da causa. 13. Se a decisão embargada, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pela Embargante, a solução deverá ser buscada por meio da via recursal adequada, não em Embargos de Declaração, que não são hábeis ao rejulgamento da causa, sob a ótica pretendida pela parte embargante. 14. Saliente-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme amplamente demonstrado, não há qualquer omissão no julgado embargado. 15. Quanto aos dispositivos legais pré-questionados nos embargos de declaração, incide o disposto no art. 1.025 do CPC/2015 : "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 16. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1768371 SP 2018/0245823-0

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

LEGALIDADE DA COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. 1. Não houve julgamento ultra petita....COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97....COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI 2.287/86. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO 2.138/97.

Petição - Ação Procedimentos Fiscais

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6128 em 23/01/2019TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP
encargo-legal previsto no Decreto-Lei n° 1.025/1969....1 Inciso I, DL. 2284/86, art. 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n° 7799/89, alterada pela Lei n° 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art. 1,...1 Inciso I, DL. 2284/86, art. 41, DL. 2287/86, arts. 12 e 15, modificado pelo DL. 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n° 7799/89, alterada pela Lei n° 8383/91, art. 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art. 1,

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1745492 CE 2018/0133919-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

Esta é a regra do art. 7º e parágrafos do Decreto 2.287/86, com redação dada pela Lei n. 11.196/2005. 2..... 51 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 46 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Falências)....ART. 4º DA LEI Nº 9.363/96. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96. PARCELAMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1480950 RS 2014/0233699-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC /1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aplica-se o referido óbice sumular também em relação ao mérito da pretensão recursal na hipótese em que a recorrente realiza mera transcrição dos dispositivos legais que a parte considera pertinentes, sem exposição argumentativa que demonstre concretamente em que medida o acórdão proferido nos autos teria infringido a legislação federal. 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO, PRÉVIA À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM CLASSIFICATÓRIA DOS DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS, DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ALTERAÇÃO DESSES CRITÉRIOS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A controvérsia tem por objeto a destinação a ser dada ao montante de R$2.824.289,56 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), crédito que foi administrativamente reconhecido como sucetível de restituição em favor do sujeito passivo de obrigação tributária, o qual por seu turno possui vários débitos para com o Fisco. 2. A legislação prevê que, em hipóteses como esta, é impositiva a realização da compensação de ofício (art. 7º do Decreto-Lei 2.287 /1986, com a redação da Lei 11.196 /2005). 3. Regulamentando a norma acima, o art. 6º , § 1º , do Decreto 2.138 /1997 prescreve que a compensação de ofício será precedida de notificação da contribuinte. O encontro de contas será realizado quando houver anuência expressa ou tácita (art. 6º, § 2º), e, em caso de discordância, o crédito do sujeito passivo ficará retido em poder do Fisco até que o débito deste seja liquidado (art. 6º, § 3º). 4. A demanda foi ajuizada porque a Instrução Normativa RFB 1300/2012 estabelece os critérios e define ordem classificatória dos débitos pendentes para que seja realizada a compensação. A cooperativa, titular do crédito acima, afirma possuir direito líquido e certo de eleger, unilateralmente, conforme a sua conveniência, os débitos que deverão ser objeto da compensação. TESE FIXADA NO RESP 1.213.082/PR . INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS 5. O recurso repetitivo julgado pela Seção de Direito Público do STJ ( REsp 1.213.082/PR ), interposto pela Fazenda Nacional, visava à reforma do acórdão que considerou ilegal a retenção, pelo Fisco, do crédito reconhecido em favor de contribuinte que se opôs à compensação de ofício com débitos que se encontravam suspensos em razão de parcelamento. 6. Em tal hipótese, o inconformismo do sujeito passivo da obrigação tributária foi dirigido ao conteúdo do art. 34, § 1º, da Instrução Normativa SRF 600/2005, que expressamente incluiu na compensação de ofício os débitos suspensos por parcelamento. A pretensão do sujeito passivo era obter imediata restituição da quantia que lhe foi administrativamente reconhecida, e não compensação com os débitos parcelados, já que estes se encontravam regularizados (com o pagamento das prestações em dia), de modo que sua exigibilidade estava suspensa e, portanto, não justificaria o encontro de contas. 7. No caso destes autos, é importante relembrar que a recorrente ajuizou a presente demanda com a finalidade de ver reconhecida a existência do suposto direito líquido e certo de indicar unilateralmente para quais débitos deve ser imputado o valor da restituição a que tem direito (no caso, com seus débitos parcelados). Em relação aos débitos não parcelados, sobre os quais recairia preferencialmente a compensação de ofício, a recorrente expressamente discorda do Fisco, porque pretende manter a discussão no âmbito administrativo e judicial. 8. Reitere-se que, no julgamento do REsp 1.213.082/PR , foram fixadas as seguintes considerações: a) é legítimo o procedimento de compensação de ofício; b) é igualmente legítimo o exercício do direito de retenção, pelo Fisco, da quantia passível de restituição/ressarcimento, na hipótese de discordância do contribuinte com a compensação de ofício; c) o direito de compensação por iniciativa exclusiva do contribuinte passou a ser admitido no regime do art. 66 da Lei 8.383 /1991 e do art. 74 da Lei 9.430 /1996 (com as alterações posteriores); e d) as normas regulamentares expedidas pelo Fisco extrapolaram o conteúdo da lei, ao incluírem na compensação de ofício os débitos com exigibilidade suspensa. 9. Essa conclusão pode ser extraída dos seguintes excertos do voto condutor proferido no recurso repetitivo (grifos meus): Ora, "Cui licet quod est plus, licet utique quod est minus" - "Quem pode o mais, pode o menos". Se o Fisco Federal por lei já deveria (ato vinculado) efetuar a compensação de ofício diretamente, a toda evidência também deve reter (ato vinculado) o valor da restituição ou ressarcimento até que todos os débitos certos, líquidos e exigíveis do contribuinte estejam liquidados. O que não é admissível é que o sujeito passivo tenha débitos certos, líquidos e exigíveis e ainda assim receba a restituição ou o ressarcimento em dinheiro. Isto não pode. A lei expressamente veda tal procedimento ao estabelecer a compensação de ofício como ato vinculado quando faz uso das expressões "deverá verificar" e "será compensado" (art. 7º e § 1º do Decreto-Lei n. 2.287 /86). Nessa toada, a jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, "desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 , do CTN (...). Desta forma, o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138 /97, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287 /86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei n. 11.196 , de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 , do CTN (v.g., débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151 , do CTN , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º , do art. 6º , do Decreto n. 2.138 /97". 10. Já por aí se nota como o recurso repetitivo não pode resolver satisfatoriamente o caso concreto, uma vez que, consoante bem destacado pelo Tribunal de origem, a parte contribuinte pretende que a compensação de ofício recaia especificamente sobre os débitos com exigibilidade suspensa (e o saldo, se houver, sobre os valores inscritos em dívida ativa), pretensão essa cuja disciplina infralegal dada pelo Fisco foi considerada ilegal no recurso julgado no rito do art. 543-C do CPC /1973. 11. Nesse contexto, a aplicação do entendimento fixado no recurso repetitivo conduziria à absoluta improcedência do pedido formulado pela recorrente. 12. Porém, a aquiescência da entidade cooperativa à compensação de ofício com débitos seus cuja exigibilidade se encontra suspensa pode ser examinada, na medida em que o crédito de que esta é titular se encontra na sua esfera patrimonial, e é, portanto, disponível. Cabe decidir, então, se, uma vez proposto pela parte recorrente o procedimento de compensação de ofício nos moldes acima (isto é, com débitos suspensos), tem ela direito líquido e certo de impor ao Fisco a ordem de prioridade conforme sua exclusiva conveniência. 13. A conclusão é pela negativa. Veja-se que a hipótese presente, se versasse sobre a compensação promovida diretamente pela Cooperativa, estaria expressamente vedada pelo art. 74 , § 3º , da Lei 9.430 /1996 (com a redação dada pelas Leis 10.833 /2003 e 11.051 /2004): "Art. 74. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF". 14. A compensação do crédito com débitos do contribuinte, por ele diretamente promovida, é regida pelo art. 74 da Lei 9.430 /1996, mas não é dessa hipótese que cuidam os autos, pois a recorrente em sua petição inicial descreveu que não promoveu a entrega de Declaração de Compensação, mas sim que é titular de crédito restituível, reconhecido administrativamente, e que impetrou Mandado de Segurança para ratificar a sua discordância com o procedimento de compensação de ofício, a ser promovido pela Receita Federal nos termos por ela disciplinados, e ver prevalecer a ordem por ela unilateralmente eleita. 15. Sucede que, conforme reconhecido no julgamento do REsp 1.213.802/PR, cabe ao Fisco - e não ao contribuinte - definir os critérios para a compensação de ofício, sem prejuízo do controle judicial da legalidade. 16. Nesse passo, a invocação dos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade não socorrem a recorrente, pois, como se sabe, não é dado ao contribuinte eleger unilateralmente os critérios que lhe parecem mais convenientes, sobrepondo-se ao interesse público, resguardado pelo Fisco. 17. A única forma de compatibilizar a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com a hipótese dos autos seria, portanto, manter o direito de ver efetuada a compensação de ofício com os débitos parcelados e inscritos na dívida ativa da União, tendo em vista a expressa manifestação de vontade da recorrente. 18. Porém, como a recorrente pretende sem amparo legal afastar a ordem estabelecida nos arts. 61 a 66 da IN RFB 1.300/2012, deve ser negado provimento à pretensão recursal. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial da cooperativa não provido.

Encontrado em: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 ....FED DEL: 002287 ANO:1986 ART : 00007 PAR: 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196 /2005) . FED LEI: 009430 ANO:1996 . FED DEC: 002138 ANO:1997 ART : 00006 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 ....FED INT:001300 ANO:2012 ART :00061 ART :00062 ART :00063 ART :00064 ART :00065 ART :00066 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL RFB) .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1425518 RS 2013/0410331-3

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

Por sua vez, assim dispõe o Decreto-Lei 2.287/86, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196, de 2005: Art. 7o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de..."Ressalte-se que a citada legislação, precisamente o art. 7º do Decreto-lei n. 2.287/86 (tanto na antiga como na atual redação dada pela Lei n. 11.196/2005), não faz distinção quanto à necessidade de que...COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LE…

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