Art. 16 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Artigo 16 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 16. No caso de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, se o cadastrado solicitar ao consulente a revisão da decisão, o consulente deverá apresentar o resultado no prazo de sete dias úteis, contado da data do requerimento de revisão.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

652 do Código Civil de 2002; 515, 126, 904, § único, 906 do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69; 35 da LOMAN; 102, § 2º e 192, § 3º da Constituição Federal; 28 da Lei.... 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....CPC, ART. 906. I.

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

, nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,...Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II …

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO V O T O (S) O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Vogal Senhora Presidente, A Lei nº 9294 /1996, regulamentada pelo Decreto nº 2018 /1996, não mais permite a destinação de...II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 .061, de 10/10/2012 .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...Em relação à dosimetria dos crimes tipificados no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 art. 70 da Lei nº 4.117/62, a defesa nada aduz.

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
PORTARIA Nº 4852 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11...da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 867214320098260000 SP 0086721-43.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2014

Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...Cesar Lacerda, j. 16.06.2009).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...A constituição em mora ocorreu com o protesto do título (fls. 16)....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC , Rel. Min.

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