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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-15 05/09/2019 - Pág. 14259 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958...ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer...

TST 02/07/2014 - Pág. 160 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais02/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
MULTADO ART. 477 , § 8º , DA CLT . 1. EMENTA : JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146372013 MS 1440402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017
EMENTA

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:I habilitação jurídica;II qualificação técnica;III qualificação econômico-financeira;IV regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de2011) (Vigência) V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.Nesse sentido, o artigo 29 , inciso V , da Lei de Licitações , descreve em queconsiste a documentação referente à regularidade trabalhista e, neste caso,é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, vejamos:Art. 29 . A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso consistirá em:(...) V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLeino5.452, de 1ode maio de 1943.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 15/02/2013 - 15/2/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 720009620055050021 72000-96.2005.5.05.0021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 21/10/2011 - 21/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 720009620055050021 72000-96.2005.5.05.0021

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2013
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 15/02/2013 - 15/2/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2626000520035020029 262600-05.2003.5.02.0029

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369000620015020444 136900-06.2001.5.02.0444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 24/02/2012 - 24/2/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1369000620015020444 136900-06.2001.5.02.0444

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15005220085050036 1500-52.2008.5.05.0036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 27/09/2013 - 27/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 15005220085050036 1500-52.2008.5.05.0036 (

TST - RECURSO DE REVISTA RR 131002120045010263 13100-21.2004.5.01.0263 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013
EMENTA

ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 131002120045010263 13100-21.2004.5.01.0263