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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica as empresas a...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...

TJ-ES 14/05/2015 - Pág. 160 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/05/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATO NAO REGIDO PELACONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º Ado Código de Processo Civil , CONHEÇO DAAPELAÇÃO CÍVEL...

TRT-10 22/10/2018 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais22/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 468, §1º; artigo 468, §2º. - divergência...2017, cujos fatos que ensejaram o deferimento de tutela antecipada foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei...n° 5452/43, oportunidade em que o autor postulou a incorporação definitiva da gratificação de função...

TRT-2 05/04/2019 - Pág. 2117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II, CLT), a 1ª reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373,...Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....

DOU 13/02/1995 - Pág. 41 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/02/1995Diário Oficial da União
(LeiOrgânicadaMagistratura Nacional- LOMAN ) eart.654,§ 50,Letraa,doDecreto-Lei na 5.452/43 (Consolidação.... 20 do Regimento Interno do Tribunal, combinado coa o art. da Secretaria deste 38 da Lei n~ 8.112 /90...(LeiOrgânicadaMagistratura Nacional- LOMAN ) eart.654,§ 50,Letraa,doDecreto-Lei na 5.452/43 (Consolidação...

DOU 08/10/1997 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/10/1997Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5,452/43; comi redação dada pelo Decreto-Lei...5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria nº 148/96...das Leis do Trabaiho- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43....de extinção do contrato de trabalho, aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho...decisão incorreu em violação dos artigos 18 , § 1º , da nº Lei 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648...