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Legislação direta

Artigo 160 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00017655320148140065 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2014
EMENTA

Por fim, tendo em vista que a entrega do bem, sem qualquer ressalva, implica em anuência da parte com relação ao determinado na decisão recorrida, configurando a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos dos artigosb5 503http://www.jusbrasil.com/topico/10684026/artigo-503-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, parágrafo único e 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, ambos do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, nego seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Belém, 01 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17320115060012

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2012

Decisão: . 267 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 3º ódigo-processo-civil-lei-5869-73> e art. 301 ódigo-processo-civil-lei...-5869-73>, § 4º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, ambos do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), já...Centenário Alberto Santos Dumont, nº 160, Jordão, Recife (fls. 111), enquanto a RODOVIÁRIO SANTA MÔNICA...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

Decisão: ART. 543-C DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO....-5869-73>. ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1.

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 93289620178080021

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

Decisão: - 5869 -73 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de...apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3496333 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016
EMENTA

Por outro lado, salientou-se que em nenhum momento no curso da ação o embargante suscitou a eventual incidência da Lei Municipal nº 1.160/2001, nesse sentido, a invocação constitui inovação em sede recursal, insuscetível, por isso mesmo, de apreciação neste momento processual. 4. Vê-se, pois, que os Embargos de Declaração, nesse ponto, pretendem prequestionar a matéria relativa ao adicional de insalubridade, assunto devidamente debatido nos autos. 5. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se, pois, a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, de modo a possibilitar a sua melhor inteligência/interpretação. 6. Dentro dessa perspectiva, não merecem guarida as presentes razões recursais, vez que pretendem obter apenas a reforma do julgado, finalidade a que não se presta a via aclaratória. 7. De resto, sabe-se que, fixada fundamentação jurídica suficiente à conclusão adotada no acórdão, desnecessário examinar, cada um de per si, dispositivos legais e argumentos que a parte entende aplicáveis à espécie (STJ, AI 169.073/SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado, DJU 17.8.98). 8. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. 9. Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, consignando-se a inocorrência de qualquer violação ao art. 37 da Constituição Federal ; 4º e 5º do Decreto-lei nº 4.657 /42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); 126 e 127 da Lei Federal nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ); e às Leis nº 7.859 /89, e nº 9.715 /98.

Encontrado em: Municipal nº 1.160/2001, nesse sentido, a invocação constitui inovação em sede recursal, insuscetível...Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, consignando-se a inocorrência de qualquer violação ao art...Brasileiro); 126 e 127 da Lei Federal nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ); e às Leis nº 7.859...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3571237 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016
EMENTA

Por outro lado, salientou-se que em nenhum momento no curso da ação a embargante suscitou a eventual incidência da Lei Municipal nº 1.160/2001, nesse sentido, a invocação constitui inovação em sede recursal, insuscetível, por isso mesmo, de apreciação neste momento processual. 4. Vê-se, pois, que os Embargos de Declaração, nesse ponto, pretendem prequestionar a matéria relativa ao adicional de insalubridade, assunto devidamente debatido nos autos. 5. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se, pois, a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, de modo a possibilitar a sua melhor inteligência/interpretação. 6. Dentro dessa perspectiva, não merecem guarida as presentes razões recursais, vez que pretendem obter apenas a reforma do julgado, finalidade a que não se presta a via aclaratória. 7. De resto, sabe-se que, fixada fundamentação jurídica suficiente à conclusão adotada no acórdão, desnecessário examinar, cada um de per si, dispositivos legais e argumentos que a parte entende aplicáveis à espécie (STJ, AI 169.073/SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado, DJU 17.8.98). 8. O acórdão embargado é claro e suficiente por seus próprios termos, havendo apreciado a matéria debatida nos autos e tendo o julgador decidido a questão em conformidade com a legislação e jurisprudência que entendeu aplicável à matéria. 9. Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, consignando-se a inocorrência de qualquer violação ao art. 37 da Constituição Federal ; 4º e 5º do Decreto-lei nº 4.657 /42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); 126 e 127 da Lei Federal nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ); e às Leis nº 7.859 /89, e nº 9.715 /98.

Encontrado em: Municipal nº 1.160/2001, nesse sentido, a invocação constitui inovação em sede recursal, insuscetível...Embargos declaratórios conhecidos, porém improvidos, consignando-se a inocorrência de qualquer violação ao art...Brasileiro); 126 e 127 da Lei Federal nº 5.869 /73 ( Código de Processo Civil ); e às Leis nº 7.859...

TRT-2 01/04/2020 - Pág. 15030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
R$ 74.964,50 sendo: Principal R$ 64.143,77 Juros R$ 7.284,11 Inss reclamada R$ 2.376,62 Custas R$ 1.160,00.... 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. . 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00270237020138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2014
EMENTA

Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. 2. Agravo interno a que se nega provimento (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Saletea3 Maccaloz) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado. (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009). Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557 , caput, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 29 de maio dea4 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201230183787 PA

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

Decisão: . 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de...Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, pela...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo...

TJ-ES 19/01/2016 - Pág. 287 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais19/01/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73). -1973 , CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 ....- 5869 -73 , que impede rediscutir questão já decidida. ” (STJ EREsp 160.850/SP, Rel....
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