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Artigo 160 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 160 do Código Processo Civil)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16053 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 160, IN FINE, COMBINADO COM O ART. 201, V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16053 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 66 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 160.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL A AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 66 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16053 PA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 160, IN FINE, COMBINADO COM O ART. 201, V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DO RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 47169 SC 1997.004716-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1998
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O AUTOR POR REPRESENTAÇÃO DO RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 160, I, DO CÓDIGO CIVIL E 23 , III , DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO. O pedido de abertura de inquérito, desde que desvestidos de dolo ou má-fé, constitui pleno direito da vítima quando se procura apurar a concretização de crime de ação pública. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 42442 SC 2011.004244-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011
EMENTA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DA LEI 9.503 /97. MÁCULA PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECLARAÇÃO PELA CÂMARA, EX VI DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O ART. 3º DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL E COM O ART. 160 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO NO CONCERNENTE A ESTE CRIME QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386 , INCISO, III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "Art. 160 - A decisão declaratória, ou denegatória da inconstitucionalidade, se unânime, torna-se, para o futuro, de aplicação obrigatória aos casos análogos, pelas Câmaras, salvo se qualquer destas, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a matéria. Parágrafo único - Poderá a Câmara dispensar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, quando este, embora sem unanimidade, houver firmado jurisprudência uniforme sobre a questão constitucional" ( Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ) ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INFRAÇÃO AO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE A PROVA SERIA INSUFICIENTE PARA AMPARAR O VEREDICTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. Pratica o delito capitulado no art. 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que conduz veículo automotor de maneira imprudente e causa acidente de que resulta vítima.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 174843 SC 2005.017484-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTOS SUFICIENTES - APLICAÇÃO DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO QUITADOS - PROTESTO DE TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ART. 160 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PREJUÍZOS NÃO EXISTENTES - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se, considerando desnecessária a dilação probatória, o magistrado julga antecipadamente a lide, com base nos elementos até então coligidos, suficientes à comprovação dos fatos. Verificada a inadimplência do devedor pelos serviços prestados, o protesto de título contra ele emitido, constitui exercício regular de direito por parte da credora, a obstar a procedência do pleito indenizatório, forte no art. 160 , I , do Código Civil de 1916 .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. , de Joinville. Apelante: Antônio Jose Nunes.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 31277 MG 96.01.31277-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/1997
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO POR SUSPEITA DE FRAUDE SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 160 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - AGRAVO REGIMENTAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 , CAPUT - AGRAVO REJEITADO. 1 - Remetidos os autos ao tribunal, o relator, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe-á seguimento quando contrário à Súmula de Tribunal superior. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput). 2 - Agravo Regimental rejeitado. 3 - Decisão confirmada.

Encontrado em: REGIMENTAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA CÓDIGO DE PROCESSO...Processo Civil , art. 557 , caput). 2 Agravo Regimental rejeitado. 3 Decisão confirmada....Juiz Catão Alves, Primeira Turma,DJ p.73857REPDJ p.153 de 15/09/1997) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 726507 SC 2010.072650-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 20 , § 3º "Na linha da jurisprudência desta Corte, nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 20 , CPC , não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos" (EDREsp. n. 160. 776/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 8097 GO 96.01.08097-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1997
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO POR SUSPEITA DE FRAUDE SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 160 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - AGRAVO REGIMENTAL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 557 , CAPUT - AGRAVO REJEITADO. 1 - Remetidos os autos ao tribunal, o relator, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe-á seguimento quando contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. ( Código de Processo Civil , art. 557 , caput). 2 - Agravo Regimental rejeitado. 3 - Decisão confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO - SARIAVA, 27ª ED .OBRA: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CIVIL - A REFORMA DO CPC DE 94 E 95 01/09/1997 DJ p.69373 - 1/9/1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED RGI:000000 ART :00038 PAR:00001 INC:00002 (TRF-1 REGIAO...

TJ-MG - 200000035068300001 MG 2.0000.00.350683-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2002
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - FACULDADE DO JUIZ - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - ART. 160 , I, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O sobrestamento da ação civil de indenização para se aguardar o destino do réu na instância criminal é faculdade conferida ao juiz (art. 64 , § único do CPP ) apenas recomendável quando houver questionamento sobre a autoria ou a existência do fato. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, proferida pelo Tribunal do Júri entendendo ter sido o ato considerado ilícito praticado em legítima defesa, exclui a responsabilidade na esfera civil, a teor do art. 160 , I, do Código Civil , não havendo, pois, se falar em reparação de danos. "Atos lesivos que não são ilícitos. Há hipóteses excepcionais que não constituem atos ilícitos apesar de causarem danos aos direitos de outrem, isto porque o procedimento lesivo do agente, por motivo legítimo estabelecido em lei, não acarreta o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícito. Assim, ante o artigo sub examine não são ilícitos: a legitima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade."

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