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Legislação direta

Artigo 160 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 160. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

DOU 17/06/1966 - Pág. 8 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/1966Diário Oficial da União
MARCAS DEPOSITADAS art. 160 do Código :da. Propriedade Industrial.

DOU 13/10/1964 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/1964Diário Oficial da União
acárdo cons-o art. 160 do Código da Propriedade Industrial. Da data da pubileaçâo começará ao Depaitamaito Industrial aqueles que ao julgarem prejudicados com a

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 67809 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1971
EMENTA

A DECISÃO RECORRIDA NÃO REPUDIOU O PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, EIS QUE A APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU DEVOLVEU A SEGUNDA INSTÂNCIA O CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA AÇÃO (ART. 90 DO COD. PROC. CIVIL ). DE IGUAL MODO NÃO HÁ COGITAR DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 10-BIS DA CONVENÇÃO DE PARIS (MANDADA CUMPRIR NO BRASIL PELO DECRETO N. 19.056, DE 31.12.1929), NOS ARTS. 136, I E IV, 159 E 160, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO ART. 2 PARÁGRAFO 1 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , NOS ARTS. 170, 175, 178, NS. III, IX, X, XI E XII E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DEC . - LEI 7.903, DE 27.8.1945), NO ART. 1 , LETRA D, DO NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DECRETO-LEI 254, DE 28.2.1967) E DOS ARTS. 118, 209 E SEU PARÁGRAFO 2 , 230, 254, 256 E 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E DE SOBRELEVAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA, EMPRESTANDO, POR OUTRO LADO, RAZOAVEL INTELIGENCIA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS A ESPÉCIE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 400 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, POR FALTA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS SUSCETIVEIS DE PROPICIAR O APELO DERRADEIRO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59362 RJ 1995/0002791-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

A ausência de fundamentação no recurso especial sobre a alegada contrariedade ao art. 160 do Código Civil , impede o exame da controvérsia sob tal prisma. II. Não se configura dualidade de marca se a mesma podia ser registrada tanto na modalidade relativa ao nome, como na figura em que grafado esse nome, em espécie de desenho artístico. III. Inexistindo vedação legal a que a própria titular da marca efetue novo pedido de registro antes de caducado o primeiro, não se pode, apenas por tal circunstância, dar-se por fraudado o preceito do art. 94 do Código de Propriedade Industrial , notadamente em face de haver sido constatado pelo INPI o uso concreto da marca, subseqüentemente, a afastar a presunção de má-fé da recorrida, no caso concreto dos autos. IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. V. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00065 ITEM:00019 ART : 00094 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-71 LEG:FED LEI: 005772 ANO:1971...ART : 00065 ITEM:00019 ART : 00094 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CPI-71 LEG:FED LEI: 005772 ANO:1971...ART : 00065 ITEM:00019 ART : 00094 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INEXISTENCIA, DUPLICIDADE, MARCA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59362 RJ 1995/0002791-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2002
EMENTA

A ausência de fundamentação no recurso especial sobre a alegada contrariedade ao art. 160 do Código Civil , impede o exame da controvérsia sob tal prisma. II. Não se configura dualidade de marca se a mesma podia ser registrada tanto na modalidade relativa ao nome, como na figura em que grafado esse nome, em espécie de desenho artístico. III. Inexistindo vedação legal a que a própria titular da marca efetue novo pedido de registro antes de caducado o primeiro, não se pode, apenas por tal circunstância, dar-se por fraudado o preceito do art. 94 do Código de Propriedade Industrial , notadamente em face de haver sido constatado pelo INPI o uso concreto da marca, subseqüentemente, a afastar a presunção de má-fé da recorrida, no caso concreto dos autos. IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. V. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 342 REVFOR vol. 366 p. 214 REVJUR vol. 297 p. 94 - 1/7/2002 LEG: CPI-71 LEG:FED LEI: 005772 ANO:1971 ART...: 00065 ITEM:00019 ART : 00094 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INEXISTENCIA, DUPLICIDADE, MARCA DE...DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .

DOU 27/09/1965 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/09/1965Diário Oficial da União
=18' .. .4 1 MARCAS DEPOSITADAS" ArelemeW 4~1MINO.T•~1,7•••••••WIMEJ P1:101~ feita do acanto goza o art.... 130 do Código de. propriedade Industrial. que se julgarem prejudicados com a concessão do reListro requerido Timo a.* 700.160, de 13-745 -zalmar...

DOSP 21/05/1963 - Pág. 54 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/05/1963Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 189 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE RITO ORDINARIO, PERMITINDO, POIS, PEDIDO CUMULATIVO DE...G9 DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, SUSCIT AAS O PROCESSO DE CANCELAMENTO EXOFFICIO DA PATENTE GRAVES...(CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ART. 29), MAS QUE IMPOE EM SE TRATANDO DE MOELO DE UTILIDADE CODIGO...

DJGO 21/02/2019 - Pág. 1077 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(IN O PROBLEMA DA FUNCAO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, IMPRENSA INDUSTRIAL, RECIFE.)...VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. . 2, 14, DA LEI 13.160/15 QUE REVOGOU A LEI N 6.575/78.

TJ-RS - Recurso Cível 71005490750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015
EMENTA

ÔNUS QUE CABIA AO REQUERENTE A TEOR DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONTRAPEDIDO MANTIDA. O autor alegou ter firmado contrato verbal de arrendamento rural de fração de campo para engorda de novilhas e soltura de equinos do requerido. Afirma que as partes também contrataram a cobertura de éguas do requerido com dois garanhões de propriedade do autor. Narra que o requerido tornou-se inadimplente com as verbas devidas. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.160,00. O arrendamento rural está previsto na Lei nº 4.504 /64, regulamentada pelo Decreto nº 59.566 /66. A teor do art. 3º do Decreto indicado "arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo indeterminado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei." Requisito essencial para sua configuração é que o arrendador, aquele que cede o imóvel, tenha poderes... para transferir a outrem o uso e gozo do imóvel rural. No caso concreto, o autor não demonstrou ser o proprietário ou detentor da posse. Mera administração da fazenda não o capacita a firmar o contrato de locação rural. As testemunhas ouvidas e os documentos trazidos não foram conclusivos acerca da existência do alegado contrato e do prévio ajuste para coberturas das éguas. Cabia à parte demandante comprovar suas alegações, o que não logrou êxito em fazer, pois não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, frente ao art. 333 , I , do CPC . Pedido contraposto de ressarcimento dos honorários advocatícios que não merece acolhimento....