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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 161 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2004
EMENTA

ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DESSA DISPOSIÇÃO PELA LEI Nº 8383, DE 30 .12.91 (ART. 59). JUROS DE MORA. ART. 161 , § 1º DO CTN . LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 600 da CLT , em virtude de sua revogação, não mais pode ser utilizado para a cominação da multa moratória, devendo ser aplicado, neste caso, o art. 59 , da Lei nº 8.383 /91, que afasta a aplicação de multa mensal de 2% a partir do segundo mês de atraso.

Encontrado em: Cível (extinto TA) 06/02/2004 DJ: 6555 - 6/2/2004 Apelação Cível AC 2263681 PR Apelação Cível 0226368-1

TJ-MG - 100240750833450011 MG 1.0024.07.508334-5/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009
EMENTA

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - correção monetária - termo inicial - honorários advocatícios - art. 20 , § 4º do cpc - sÚmula 111 do stj - O auxílio-acidente trata-se de benefício de natureza indenizatória que é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte seqüela definitiva e que produza redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido . - No caso de a mora iniciar q (art. 86 da Lei nº. 8.213 /91) uando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - Nas condenações contra a Fazenda Pública não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido. Todavia, nada impede que para fins de fixação dos honorários, respeitadas as peculiaridades do caso, seja a verba arbitrada em percentual sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. 17/07/2009 - 17/7/2009 100240750833450011 MG 1.0024.07.508334...-5/001(1) (TJ-MG) ELPÍDIO DONIZETTI

TJ-MG - 103240502729170011 MG 1.0324.05.027291-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009
EMENTA

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - ENUNCIADO 204 DA SÚMULA DO STJ - DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - 1% - ART. 406 DO CC/02 C/C 161 , § 1º DO CTN - correção monetária - termo inicial - honorários advocatícios - art. 20 , § 4º do cpc - sÚmula 111 do stj - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. - O auxílio-acidente trata-se de benefício de natureza indenizatória que é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte seqüela definitiva e que produza redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido . - No caso de a mora iniciar q (art. 86 da Lei nº. 8.213 /91) uando já estava em vigor o Código Civil de 2002, os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional , que se deve entender como aqu (art. 406 do CC/02 ) ela mencionada no art. 161 , § 1º , do CTN , a saber: 1% ao mês. - Nas condenações contra a Fazenda Pública não incide o § 3º do art. 20 do CPC , mas sim o § 4º do mesmo artigo, conforme ressalva expressa nesse sentido. Todavia, nada impede que para fins de fixação dos honorários, respeitadas as peculiaridades do caso, seja a verba arbitrada em percentual sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. - Demonstrado que todas as questões suscitadas pelas partes foram decididas, não há que se falar em prequestionamento para o órgão julgador manifestar-se expressamente a respeito de dispositivos legais e súmulas.

Encontrado em: NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. 10/09/2009 - 10/9/2009 103240502729170011 MG 1.0324.05.027291...-7/001(1) (TJ-MG) ELPÍDIO DONIZETTI

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004611720128190011 RJ 0000461-17.2012.8.19.0011 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

RELAÇÃO REGIDA PELO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.396 /98 ALTERADA PELA LEI Nº 2.178/09), E NÃO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AUTOR DE VERBAS EXCLUSIVAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT . AUTOR QUE FAZ JUS AOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º DA CFRB/88. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS QUE RESTARAM INCONTOVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNINA DE QUE O MUNICÍPIO DEVE AO AUTOR ADICONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS VERBAS PLEITADAS QUE DEVE SER NEGADO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350 /99. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, A TEOR DA SÚMULA Nº 145-TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO, A TEOR DA SÚMULA Nº 161-TJRJ, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO. ANTE A RECENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11 . 960/2009 (ADIn. 4.357/DF) ¿os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960 /09 e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.¿, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1270439, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C, DO CPC . RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1904200000219000 AL 01904.2000.002.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2002
EMENTA

Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho ."Enunciado nº 161/TST.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, acolher a...por intempestividade e rejeitar a preliminar de deserção, argüidas pelo recorrido. 16/01/2002 - 16/1/

TRT-7 16/05/2019 - Pág. 161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
CONFIRMAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 895, § 1º, INCISO IV (PARTE FINAL), DA CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO. . 895, § 1º, inciso IV (parte final), da Consolidação das Leis do Trabalho), sua confirmação pelos próprios...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7821679020015115555 782167-90.2001.5.11.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2003
EMENTA

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho , ante os termos do Enunciado nº 161 do TST. Todavia, examinando a matéria de fundo, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 428009220015040027 RS 0042800-92.2001.5.04.0027 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001
EMENTA

A condenação somente em obrigação de fazer assinatura da CTPS sem qualquer valor pecuniário em favor da autora, enseja a adoção do entendimento constante do En. 161 do Col. TST: Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento provido, para processar o recurso ordinário da reclamada. (...)

Encontrado em: 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 428009220015040027

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8996 RO 91.01.08996-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1994
EMENTA

ART. 267 , I , DO CPC . ART. 643 DA CLT . DECRETO-LEI N. 2.161/84. 1. Demitido o autor, ex-Agente de Polícia Civil do antigo Território Federal de Rondônia, onde laborava sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , a sua reintegração ao emprego deveria ter sido postulada pela via da ação reclamatória, nos termos do art. 643 da CLT , sendo, para tanto, impróprio o procedimento ordinário instaurado. Extinção do processo nos termos do art. 267, I, do Código de Ritos. 2. O posterior processo de seleção para aproveitamento dos servidores do Território extinto, implementado por força do Decreto-lei n. 2.161/84, dirigiu-se aos servidores que, à data do citado diploma legal, eram ocupantes de empregos, não se estendendo, evidentemente, àqueles que não mais possuiam vínculo com o ente estatal. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/12/1994 DJ p.73887 - 19/12/1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC...:B LET:J CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED DEL:002161 ANO:1984 ART :00001 LEG:FED RGI:000000...ANO:1989 ART :00091 PAR:00002 (TRF 1 REGIAO) LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00153 PAR: 00003 ART...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 382200292020405 382/2002-920-20-40.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2004
EMENTA

Nos termos do Enunciado de n o . 161/TST: -Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho -. No entanto, tendo havido condenação patronal quanto aos honorários assistenciais, é óbvio que existe condenação em valor pecuniário e, portanto, daí a exigência quanto ao depósito recursal a fim de garantir a execução, sendo que a omissão quanto a tal formalidade compromete pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.