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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

DJGO 28/04/2019 - Pág. 1841 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6021950 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L161...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LEONISSON ANTONIO...ESTRELA SILVA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -----------------------------------------------------------...

DJGO 27/04/2019 - Pág. 1841 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6021950 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L161...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LEONISSON ANTONIO...ESTRELA SILVA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -----------------------------------------------------------...

DJGO 29/04/2019 - Pág. 1841 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6021950 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L161...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LEONISSON ANTONIO...ESTRELA SILVA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias -----------------------------------------------------------...

DJMS 18/02/2004 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais18/02/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 005.01.003296-1 - Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97) Réu: Hudson Martins de Oliveira...Proc. nº 005.01.004392-0 - Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º e 303, L. 9.503/97) Indiciado: Paulo...Proc. nº 005.99.001473-8 - Usurpação Esbulho Possessório e de Dano (art. 161 a 166,C.P.)...

DJMS 13/07/2004 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais13/07/2004Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Face ao exposto e apoiado no art. 118 , I , da Lei de Execucoes Penais , e art. 87 , do Código Penal...Proc. nº 005.99.001473-8 - Usurpação Esbulho Possessório e de Dano (art. 161 a 166,C.P.)...Proc. nº 005.99.001836-9 - Homicídio Culposo (art. 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Réu: Osvaldo Benedito...

DJGO 01/05/2019 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (21995 GO) ZAMIR DO NASCIMENTO VALOR...DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ----------------------.... 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 41).

DJGO 02/05/2019 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (21995 GO) ZAMIR DO NASCIMENTO VALOR...DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ----------------------.... 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 41).

DJGO 15/05/2020 - Pág. 284 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
-------- PROCESSO ------------------ E130L144 PROTOCOLO NUMR: 17859-78.2018.8.09.0064 AUTOS NUMR. : 161...700353411-81 NOME DO PAI : PIERO HERNANI GENTILE NOME DA MÃE : SIMONE DOMINGOS DE SOUSA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANGELA CRISTINA LEAO ( JUIZ 1 ) Prazo : 20 dias...

DJGO 09/03/2020 - Pág. 373 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L161...865929981-72 NOME DO PAI : MAXIMO SANTANA DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA DOS REIS DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FLAVIO PEREIRA DOS...

DJGO 21/01/2019 - Pág. 388 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L161...9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUILHERME SARRI CARREIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 15...---------------------------------- O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito GUILHERMESARRI CARREIRA ( JUIZ 1...
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