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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

TJ-PR - Apelação APL 17289313 PR 1728931-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA.ALEGAÇÃO DE QUE OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ SE CONFUNDEM COM SINTOMAS DE DOENÇAS OU DISTÚRBIOS. INOCORRÊNCIA. SINAIS QUE INDICAM CLARAMENTE A EMBRIAGUEZ. DELITO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.CONFIGURAÇÃO, MESMO QUE A SUSPENSÃO TENHA OCORRIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ART. 161 DO CTB.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, INCISOS I, II, III E IV, E § 2º, IN FINE E § 8º, DO NOVO CPC. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo laudo de constatação de sinais de embriaguez e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo XIX), não deixou de as considerar como penalidades administrativas, sendo as duas esferas (administrativa e penal) independentes. Logo, o réu, ao trafegar com a carteira de habilitação suspensa, além de incorrer em penalidade administrativa, comete o delito previsto no art. 307 do CTB.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1728931-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 15.03.2018)

Encontrado em: No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo...No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo...ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00059294420178160148 PR 0005929-44.2017.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo XIX), não deixou de as considerar como penalidades administrativas, sendo as duas esferas (administrativa e penal) Apelação Crime nº 0005929-44.2017.8.16.0148 independentes. Logo, o réu, ao trafegar sem habilitação, além de incorrer em penalidade administrativa, comete o delito previsto no art. 309 do CTB. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005929-44.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 07.02.2019)

Encontrado em: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO....No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo...No teor do art. 161, o Código de Trânsito Brasileiro, ao prever determinadas condutas como crime (Capítulo...

TJ-SC - Apelação APL 00016228120148240034 Itapiranga 0001622-81.2014.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito Brasileiro veio regular inteiramente as infrações penais cometidas na condução de veículos automotores em vias públicas (art. 1.º, caput e art. 161), de maneira que a direção perigosa constitui tão somente infração administrativa, punível na forma do art. 175 do mesmo diploma"

TJ-SC - Apelação APL 00003200920178240035 Ituporanga 0000320-09.2017.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito Brasileiro veio regular inteiramente as infrações penais cometidas na condução de veículos automotores em vias públicas (art. 1.º, caput e art. 161), de maneira que a direção perigosa constitui tão somente infração administrativa, punível na forma do art. 175 do mesmo diploma"

TJ-SC - Apelação APL 00007038820158240218 Catanduvas 0000703-88.2015.8.24.0218 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941. CONDUTA ATÍPICA. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O novo Código de Trânsito Brasileiro veio regular inteiramente as infrações penais cometidas na condução de veículos automotores em vias públicas (art. 1.º, caput e art. 161), de maneira que a direção perigosa constitui tão somente infração administrativa, punível na forma do art. 175 do mesmo diploma"

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 122387 SC 1999.012238-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1999
EMENTA

Multas de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação parcial das infrações. Código de Trânsito Brasileiro , art. 282 § 1º. Custas processuais. Isenção. Regimento de Custas do Estado, art. 35, alínea h. Recurso e remessa parcialmente providos. É legítima a recusa da autoridade na renovação do licenciamento de veículo se realizada a notificação no endereço do infrator, nos termos do art. 282 , caput do Código de Trânsito Brasileiro . Todavia, se quanto a algumas infrações não há prova de que tenha sido cumprida a determinação legal, aplica-se o enunciado da Súmula 127 do STJ. Nos termos do art. 35, letra h da Lei Complementar nº 156 de 15.05.97 (Regimento de Custas do Estado), com a redação decorrente da LC nº 161 de 23.12.97, a fazenda estadual é dispensada do pagamento das custas processuais.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 228177 SC 1999.022817-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2000
EMENTA

Multas de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação parcial das infrações. Código de Trânsito Brasileiro , art. 282 § 1º. Custas processuais. Isenção. Regimento de Custas do Estado. Art. 35, alínea h. Segurança concedida. Remessa parcialmente provida. É legítima a recusa da autoridade na renovação do licenciamento de veículo se realizada a notificação no endereço do infrator, nos termos do art. 282 , caput do Código de Trânsito Brasileiro . Todavia, se quanto a algumas infrações não há prova de que tenha sido cumprida a determinação legal, aplica-se o enunciado da Súmula 127 do STJ. Nos termos do art. 35, letra h da Lei Complementar nº 156 de 15.05.97 (Regimento de Custas do Estado), com a redação decorrente da LC nº 161 de 23.12.97, a fazenda estadual é dispensada do pagamento das custas processuais.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 213900 SC 1999.021390-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2000
EMENTA

Multas de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação parcial das infrações. Código de Trânsito Brasileiro , art. 282 § 1º. Custas processuais. Isenção. Regimento de Custas do Estado. Art. 35, alínea h. Segurança concedida. Remessa parcialmente provida. É legítima a recusa da autoridade na renovação do licenciamento de veículo se realizada a notificação no endereço do infrator, nos termos do art. 282 , caput do Código de Trânsito Brasileiro . Todavia, se quanto a algumas infrações não há prova de que tenha sido cumprida a determinação legal, aplica-se o enunciado da Súmula 127 do STJ. Nos termos do art. 35, letra h da Lei Complementar nº 156 de 15.05.97 (Regimento de Custas do Estado), com a redação decorrente da LC nº 161 de 23.12.97, a fazenda estadual é dispensada do pagamento das custas processuais.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10040160091399001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ATIVIDADES EXERCIDAS SOMENTE NA SEDE. RESOLUÇÃO Nº 358/2010 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 1.161/2014 DO DETRAN/MG. - Nos termos do art. 300 , do CPC/15 , a concessão de tutela de urgência se dá apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Hipótese na qual a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida, pois parece não haver probabilidade do direito do agravante, haja vista que a Portaria nº 1.161/2014 está amparada pela Resolução nº 358/2010 do CONTRAN e pelo Código de Trânsito Brasileiro . Ademais, não há evidências de perigo de dano suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que a Portaria se encontra em vigência desde 2014 e a empresa exerce suas atividades desde maio de 2014.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 11/04/2017 - 11/4/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI

TJ-PR - Habeas Corpus HC 16141610 PR 1614161-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.614.161-0, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ.IMPETRANTE: MONIA REGINA DAMIÃO SERAFIM (DEFENSORA PÚBLICA) PACIENTE: ANTONIO MENDES RELATOR: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA.RELATOR DESIGNADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTE.HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIDO DE DANO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PERDA DA FIANÇA) COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.PROCEDIMENTO COM PREVISÃO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995 - ROL NÃO TAXATIVO - FACULDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus Crime nº 1614161-0 fls. 22ILEGAL. PRESTAÇÃO PECÚNIÁRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL IN CASU. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1614161-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Por maioria - J. 02.03.2017)

Encontrado em: Brasil ROTOLI DE MACEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.614.161...DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR...PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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