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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (Vide ADIN 2998)
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (Vide ADIN 2998)

DJGO 01/05/2019 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (21995 GO) ZAMIR DO NASCIMENTO VALOR...DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 D O CODIGO PENAL. . 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 41).

DJGO 02/05/2019 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (21995 GO) ZAMIR DO NASCIMENTO VALOR...DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 69 D O CODIGO PENAL. . 89, 5, DA LEI N 9.099/1995 (F. 41).

TJ-RJ - RECURSO DE SENTENÇA 00015781919988190210 RJ 0001578-19.1998.8.19.0210 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000
EMENTA

Ementa: Penal - Contravenção Penal Condução de veículo sem habilitação - Fato posterior à Lei9503 /97 - Mera infração administrativa - Extinção de punibilidade Abolítio Criminis. - O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarreta efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). - Ocorrido o fato depois da vigência da Lei9503 /97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pelo abolitio criminis. - Recurso ordinário provido. Habeas Corpus concedido. (Rel. Min. Vicente Leal) Contravenção Penal - Direção sem habilitação em via pública (art. 32) - Revogação - Ocorrência. 1. Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o Código Brasileiro de Trânsito, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública. 2. Recurso provido. (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 190930220088070000 DF 0019093-02.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2009
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEICULO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 953/95 E DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97), 2- NOS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA TANTO NO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COMO NO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO DISTRITAL Nº 17.161/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 190930220088070000 DF 0019093-02.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2009
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEICULO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 953/95 E DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97), 2- NOS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA TANTO NO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COMO NO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO DISTRITAL Nº 17.161/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 188531320088070000 DF 0018853-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2009
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (LOTAÇÃO). APREENSÃO DO VEICULO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 953/95 E DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97), 2- NOS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA TANTO NO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COMO NO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO DISTRITAL Nº 17.161/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART-28 PAR-2 PAR-7 DIS LEI- 953 /1995 "> 0000FF"> ART-2 DIS DEC-17161/1996 "> 0000FF"> ART...-4 INC-1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 231 INC- 8 "> 0000FF"> ART...- 270 PAR-1 CONFIRMAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIBERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DEP ARTAMENTO DE TRÂNSITO...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 188531320088070000 DF 0018853-13.2008.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2009
EMENTA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (LOTAÇÃO). APREENSÃO DO VEICULO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- MOSTRA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO NO CASO DA INFRAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 953/95 E DO ART. 231 , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97), 2- NOS CASOS DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EXISTE EXPRESSA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA TANTO NO ART. 28, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, COMO NO ART. 4º, INCISO I, DO DECRETO DISTRITAL Nº 17.161/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2401 BA 2447.05.62.002401-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010
EMENTA

Quanto ao mérito, a jurisprudência da 7ª Turma deste Tribunal firmou-se no seguinte sentido: "ADMINISTRATIVO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DECORRENTES DA INFRAÇÃO - LEGITIMIDADE - DECRETO Nº 2.521 /98, ART. 85 , § 3º - LEI9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), ARTS. 262 , § 2º , 270 , § 4º , E 271 , PARÁGRAFO ÚNICO . a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Concedida a Segurança. 1 - A liberação de veículo, autorizada por liminar, sem pagamento da multa e das despesas decorrentes da infração, não deixa sem objeto o Mandado de Segurança porque, somente com a quitação, o veículo estará, novamente, regular e, portanto, em condições de tráfego, e veículo irregular não pode trafegar. Conseqüentemente, denegada a Segurança e cassada a liminar, ficará sujeito a nova apreensão e retenção até regularização nos termos da Lei. (Decreto nº 2.521 /98, art. 85 , § 3º ; Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), arts. 262, § 2º, 270, § 4º, e 271, parágrafo único.) 2 - Lídima a exigência de pagamento da multa e demais despesas decorrentes da sua retenção e apreensão para liberação de veículo autuado por infração a normas da Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e do Decreto nº 2.521 /98 porque veículo irregular não pode trafegar, e nessa situação permanece até a quitação.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 12/02/2010 e-DJF1 p.160 - 12/2/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2401 BA 2447.05.62.002401...-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000536920118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

SENTENÇA O CONDENOU A 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E LHE SUSPENDEU, POR 02 MESES, A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, POR TER INFRINGIDO O ART. 306 , DA LEI9503 /97INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM NA PASTA ELETRÔNICA 161 REQUERENDO, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS SUSTENTANDO 1) A AUSÊNCIA DA PROVA DO DANO À SEGURANÇA VIÁRIA. REGISTRE-SE QUE, HOUVE INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.760/12, CONSIGNANDO-SE QUE FAZ NECESSÁRIO ANALISARMOS A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA À LUZ DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB , TENDO EM VISTA A DATA DO FATO, OU SEJA, 06 DE JANEIRO DE 2011. CUMPRE SALIENTAR QUE A REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 306 DO CTB NÃO DEIXAVA DÚVIDA QUANTO A NATUREZA DO CRIME, POSTO QUE EXIGIA A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE DE OUTREM.A A DENÚNCIA NÃO CONTÉM TAL DESCRIÇÃO, NADA AFIRMANDO QUANTO AO RISCO EFETIVO DA SEGURANÇA VIÁRIA, RESTRINGINDO-SE A TRATAR DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. RECURSO CONHECIDO PARA NO MÈRITO DAR-LHE PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70074368127 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018
EMENTA

ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. DIREÇÃO PERIGOSA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 306 DA LEI9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 2º FATO. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 34 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . DIREÇÃO PERIGOSA. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. Na espécie, ainda que a prova oral não deixe dúvidas de que o réu, durante a madrugada do dia 15/12/2013, dirigiu o veículo descrito na denúncia por diversas ruas e avenidas, em velocidade excessiva, pondo em perigo a segurança alheia, a contravenção penal de direção perigosa, prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, foi tacitamente revogada pela Lei9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Esta, conforme entendimento já sedimentado junto à Suprema Corte, em especial a partir do julgamento do RHC 80362/SP, passou a reger, conforme seu art. 161, todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, revogando tacitamente os demais crimes ou contravenções a estes relacionados e previstos em outros diplomas legais. Precedentes do E. STF, deste Tribunal de Justiça e das Turmas Recusais. Sentença condenatória reformada. Absolvição do réu, no tocante ao 2º fato narrado na denúncia, com base no art. 386, III,... do CPP . 1º FATO. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 306 DA LEI9.503 /97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ainda que o réu não tenha realizado o teste do etilômetro, bem como tenha negado a anterior ingestão de bebida alcoólica, quando de seu interrogatório, os agentes públicos inquiridos na fase judicial confirmaram a ocorrência dos fatos, bem como que REJAN, que empreendeu fuga, em alta velocidade, ao perceber que seria abordado, realmente apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico e comportamento alterado....

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