Art. 1610 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1610 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90093021001 Itanhandu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE - SENTENÇA REFORMADA. - O resultado do exame de DNA, não obstante exclua a paternidade biológica, não é suficiente para a desconstituição do registro civil da apelante - Somente a comprovação de ocorrência de vício de consentimento teria o condão de ilidir o caráter irretratável do reconhecimento de filiação lançado em registro civil. Este ato voluntário, em regra, é irrevogável, como decorrência de sua eficácia retroativa e constitutiva. A lei, ademais, é expressa neste sentido, art. 1.610 do Código Civil , dispondo que ""o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento"". V.V.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA EXCLUDENTE DO VÍNCULO GENÉTICO ENTRE AS PARTES. FILHO ADVINDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DÚVIDA, DESDE O PRINCÍPIO, ACERCA DO LIAME CONSANGUÍNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO IRREVOGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA PLENAMENTE CONFIGURADA. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO LAÇO AFETIVO AO BIOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O reconhecimento voluntário da filiação somente pode ser contestado acaso comprovado vício na manifestação de vontade. Caso contrário, o ato é irrevogável ( CC/2002 , art. 1.610), mormente em se tendo formado a paternidade sócio-afetiva, a qual, na espécie, deve prevalecer sobre o vínculo genético, em prol dos interesses do menor envolvido.

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20168150331

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-85.2016.8.15.0331 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE SANTA RITA RELATOR: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: ULIETE SOARES DA SILVA LIMA ADVOGADO: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - OAB PB 25.904 APELADAS: MARIA CLAUDIA NOBERTO DA SILVA, menor, representada por sua genitora, MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO . IMPROCEDÊNCIA. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO. IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA. EXCLUSÃO DO PAI REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento. É dizer, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o ‘pai registral’ foi de fato, induzido a erro, ou, ainda, que tenha sido coagido a tanto, não sendo essa a hipótese dos autos, preponderando a irrevogabilidade e irretratabilidade do ato, na forma do art. 1.610 do Código Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

Modelos que citam Art. 1610 do Código Civil

  • Apelação cível: negatória de paternidade

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    (arts. 1.607 a 1.610 , CC/02 )... Por seu turno, a redação do art. 1.610 do Código Civil entabula que o reconhecimento de paternidade não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento... O ato de reconhecimento de um filho, a priori, é um ato irrevogável, conforme preconizado no art. 1.609 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.560 /92

Doutrina que cita Art. 1610 do Código Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

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Peças Processuais que citam Art. 1610 do Código Civil

  • Parecer do Mp - TJCE - Ação Propriedade Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0124 em 18/04/2024 • TJCE · Comarca · Milagres, CE

    ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO . ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . 1... ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL . 1... do Código Civil . 5

  • Petição - TJDF - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0001 em 21/03/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Esse é o caso de reconhecimento de filhos em testamento, por força do art. 1º da Lei 8.560 /92 (Lei de Investigação de Paternidade) e dos arts. 1.609 , III , e 1.610 do Código Civil .

  • Contestação - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229 em 16/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    do Código Civil... _______________________________________ Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560 /92, assim como os arts. 1609 e 1610... art. 1.610 ); Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso vertente

Diários Oficiais que citam Art. 1610 do Código Civil

  • STJ 13/03/2024 - Pág. 3998 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . 1... NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O ERRO DE QUE TRATA O ART. 1.604 DO CCB , COM O QUE, AUSENTE O VÍCIO NO CONSENTIMENTO, É INVIÁVEL O PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PATERNIDADE. 2... Recurso especial: alega violação do art. 1.604 do CC , sustentando que: (i) foi induzido a erro ao registrar a agravada como sua filha; (ii) a relação de afeto por um tempo estabelecida entre o agravante

  • STJ 03/04/2019 - Pág. 13898 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    do Código Civil (e-STJ fls. 482-483)... do Código Civil , sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão quanto ao regime de bens aplicável à dissolução do vínculo de união estável... ambos do Código Civil , sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão quanto ao regime de bens aplicável à dissolução do vínculo de união estável

  • STJ 29/04/2021 - Pág. 7146 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento

Artigos que citam Art. 1610 do Código Civil

  • A consequência jurídica do reconhecimento de Paternidade.

    No entanto, o reconhecimento de paternidade feito por testamento, assim como por qualquer outro meio, é IRREVOGÁVEL (art. 1.610 C.C. ), subsistindo ainda que o testamento que contemple a declaração venha

  • Reconhecimento de paternidade pelo afeto

    Apesar do art. 1.604 , do CC , pode-se averbar a retificação do registro com base no entendimento dos arts. 1.609 e 1.610 , do CC... Os conceitos de “ respeito e consideração mútuo ”, art. 1.566 , V , do CC , e “ lealdade e respeito ”, art. 1.724 , do CC , estão presentes na legislação civil, deste modo o afeto e tolerância estão sendo... A origem de seu reconhecimento esta no art. 1.593 , do CC , in verbis : “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.”

  • Dupla Paternidade Reconhecida Pelo Supremo Tribunal Federal

    Dessa maneira o ato de reconhecimento de pai pela lei civil, se considera como irrevogável, consoante expressamente disposto nos artigos 1.609 e 1.610 do Código Civil , no entanto deve ser enfatizado aquelas

Notícias que citam Art. 1610 do Código Civil