Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento... Ação declaratória de inexistência de relação parental, c.c . pedido de anulação de registro de nascimento. Pleito de reforma dos autores. Ilegitimidade ativa afastada

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 , 1.610 E 1.614 DO CCB . 1. No caso, não há demonstração de que houve o erro de que trata o art. 1.604 do CCB , com o que, ausente o vício no consentimento, inviável o pretendido afastamento da paternidade. 2. O reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmar a realidade afirmada na esfera registral. 3. Assim, é irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-PB - XXXXX20148152001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.604 DO CCB . COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO. IRREVOGABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609 E 1.610 DO CCB . ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se Mais... a hipótese no art. 1.604 do CCB , não havendo alegação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade e respectiva alteração de registro civil. 2. Segundo firmes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento voluntário de paternidade, seja ele com ou, sem dúvida, por parte do reconhecente, é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil , somente possível de anulação se comprovado vício de vontade na sua origem. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 198. Menos...

Peças Processuais que citam Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Contestação - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229 em 16/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP

    do Código Civil... Mogi Guaçu, 02 de março de 2016... casal mantinha contato amoroso naturalmente, mesmo que residentes e domiciliados em imóveis distintos; O próprio requerente confessou que, mesmo após a separação, o casal voltou a se relacionar (fl. 02

  • Petição - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 24/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    artigo 1 0 da Lei 8.560 /92 e artigos 1.609 e 1.610 do código Civil... O reconhecimento de paternidade gera efeitos imediatos no momento em que se procede o lançamento no ofício de registro civil, tornando- se irrevogável, conforme nos traz o art. 1.610 do Código Civil e... decidiu registrar o menor como seu filho, a ré juntamente com o autor, foram ao fórum, entre o ano de 2010 e 2011, não sabendo precisar a data correta, onde o autor trabalhava e tiveram uma reunião com 02

  • Réplica - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0053 em 02/04/2021 • TJCE

    Camocim, 02 de abril de 2021. Assinado por certificação digital... CC ), somente passível de anulação se comprovado erro ou vício de vontade, mormente no caso daquela ação em que referida paternidade foi consolidada ao longo de 34 anos, portanto requer-se a devida cautela... contra a mesma, com vasta jurisprudência dos tribunais superiores, é improvável que se obtenha êxito, posto que o reconhecimento voluntário de paternidade é ato irrevogável e irretratável (Arts. 1.609 e 1.610

Doutrina que cita Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito civil: família e sucessões

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 29/04/2021 - Pág. 7146 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    No apelo nobre que pretende trânsito, a parte recorrente alega a violação dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento de que o herdeiro possui legitimidade... (fl. 266) As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 1.604 , 1.609 e 1.610 do CC/02 , do art. 113 da Lei n. 6.015 /73, ao argumento

  • DJGO 05/02/2024 - Pág. 196 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nesse sentido, em regra, o reconhecimento da paternidade é ato irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 1.609 e 1.610 , do Código Civil , de modo que a anulação da declaração espontânea da paternidade... I - É irrevogável o reconhecimento da filiação, direito indisponível, salvo na ocorrência de erro ou falsidade do registro, situações não vislumbradas na espécie (art. 1.604 , do CC/02 ), sob pena de afronta... reconhecimento do estado de filiação é um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e possui caráter personalíssimo, indisponível e imprescritível, encontrando permissão no art. 1.593 do Código Civil

  • STJ 15/04/2021 - Pág. 5326 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    No recurso especial, as recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.604 , 1.609 , 1.610 e 171 do Código Civil... quando não pretenda dispender amor e afeto às filhas, desde que, é claro, a sua manifestação de vontade, quando da declaração de nascimento, tenha sido lastreada em erro ou falsidade (art. 1.604 do CC/02

Modelos que citam Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Apelação cível: negatória de paternidade

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    (arts. 1.607 a 1.610 , CC/02 )... Por seu turno, a redação do art. 1.610 do Código Civil entabula que o reconhecimento de paternidade não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento... Inconformado, A N interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , alegando violação do art. 1.604 do CC/02 , ao sustentar que 1) após o exame de DNA que constatou que A A não

Artigos que citam Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • A Filiação Socioafetiva

    Qualquer que seja a forma será sempre irrevogável ( CC , arts. 1.609 e 1.610 )... De acordo com o artigo 1.610 do Código Civil de 2002 : “O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento”102... O reconhecimento no registro do nascimento (artigo 1.609 , inciso I , CC/02 )é realizado no próprio termo (ato que está no livro), o reconhecimento formal poderá ser feito por um dos pais, ou por ambos

  • Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

    Art. 124 do CC/02 : Tem-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível... Observa-se que em matéria testamentária, o art. 1859 , CC/02 , introduziu uma exceção à imprescritibilidade das nulidades absolutas, prevista na parte geral do código civil , em seu art. 169... Há caducidade também, se o herdeiro falece após a abertura da sucessão, mas antes do implemento da condição suspensiva (art. 1809 , CC/02 )

  • Breve análise acerca da paternidade socioafetiva

    De acordo com o disposto no artigo 1.794 do Código Civil de 2002 , aplicar-se-á, então, a legislação vigente à época da abertura da sucessão. Art. 1.794 , CC/02... Esse dever encontra respaldo tanto no Código Civil de 2002 quanto na Carta Magna de 1988, nos seguintes artigos: Art. 1.634 , CC/02... Ou seja, consoante dispõe o Código Civil de 2002 em seus artigos 1.604 , 1.610 e 1.638 , trata-se o reconhecimento da paternidade socioafetiva de ato voluntário, o qual não pode ser revertido, com exceção

Notícias que citam Art. 1610 do Código Civil - Lei 10406/02

  • O que prevalece para a caracaterização da paternidade: vínculo biológico ou socioafetivo?

    Outro fator a ser apreciado é o de que para o ordenamento jurídico brasileiro o registro de reconhecimento da paternidade é irrevogável (art. 1609 e 1610 , CC ), justamente por tratar-se de ato voluntário... vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. - A regra expressa no art. 1.601 do CC/02