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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 162. O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30 (trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação, mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do pedido.

DJSE 25/04/2019 - Pág. 162 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94 - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA...9.279/96) SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS...MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) EDSON ULISSES DE MELO) 1º MEMBRO - DR....

TRF-2 24/10/2018 - Pág. 685 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Nos termos acima, a suposta violação ao Artigo 25 da LPI 9279/96 também é infundada. O Anexo 2 é bastante no sentido de contemplar os ditames do parágrafo 1º do Artigo 11 da LPI 9279/96....Para finalizar, como estabelecido no Artigo 51 da LPI 9279/96, a Nulidade Administrativa é admitida em...

TJ-SP - Apelação APL 1426713420098260001 SP 0142671-34.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2012
EMENTA

LITISPENDÊNCIA Requisitos Identidade de partes e de causa de pedir Pedidos, porém, diversos Demandas em que se pleiteia proteção a marcas diversas Litispendência não configurada Extinção do processo afastada Recurso provido, com aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Ramo automotivo Público alvo diverso Identidade entre atividade principal da autora e a atividade secundária da ré, identificada no próprio título de estabelecimento Constatação, todavia, de que objeto social da demandante não é de fato exercitado Atividades principais desenvolvidas diversas Concorrência desleal e possibilidade de confusão não configuradas Ação de obrigação de fazer improcedente ( CPC , art. 515 , § 3º ) PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Ramo automotivo Requerimento do registro de marca na classe 37 (manutenção de veículos) por ambas as litigantes, consecutivamente Depósito anterior e efetivo uso da marca pela ré Direito de preferência (Lei n. 9.279 /96, art. 129 , § 1º ) Arquivamento por falta de recolhimento das retribuições exigidas pelo art. 162 da LPI Superveniente depósito e obtenção do registro pela demandante Verificação, porém, de que autora não explora a marca Retaliação praticada por sócio da demandante em face de seu ex-sócio, integrante do quadro societário da demandada Ciência de que a marca disputada era título de estabelecimento da ré desde ao menos o ano de 2000 Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) Improcedência do pedido de proteção à marca Ação de obrigação de fazer improcedente ( CPC , art. 515 , § 3º ) Dispositivo: recurso provido para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano material

RPI 16/10/2018 - Pág. 5958 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais16/10/2018Revista da Propriedade Industrial
Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301160001081 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180051088 Publicação de decisão judicial...Inteligência do art. 165 § único da Lei9279/96. (...) 301180000608 Publicação de decisão judicial...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 356933 RJ 2001/0126977-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004
EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECURSO ESPECIAL - MARCA - REGISTRO - INCONFUNDIBILIDADE DE PRODUTOS - CLASSES DIVERSAS. 1 - Esta Corte firmou o entendimento de que "o direito de exclusividade de uso de marca, decorrente do seu registro no INPI, é limitado à classe para a qual é deferido, não sendo possível a sua irradiação para outras classes de atividades." (v.g. RESP 142.954/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 21/09/99). Assim sendo, no caso vertente, tratando-se de marcas cujas classes são distintas, correto o entendimento esposado pelo e. Tribunal a quo. 2 - De outro vértice, ainda, para se averiguar a possibilidade de ocorrência de confusão ao público consumidor, necessário o reexame fático (súmula 07 desta Corte). 3 - Recurso não conhecido.

Encontrado em: 005772 ANO:1971 ART : 00065 INC:00017 (REVOGADO PELA LEI 9279/96) CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE...1971 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00124 INC:00022 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996...DE USO STJ - RESP 142954 -SP (RSTJ 130/348) REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 STJ - RESP 67733 -RJ (RTJE 162...

RPI 13/08/2019 - Pág. 69 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais13/08/2019Revista da Propriedade Industrial
á figura 1.6.[2] Ao apresentar todas as vistas, necessárias á compreensão da forma, de acordo com os...Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei...da Lei 9279/96.

DOU 28/11/1997 - Pág. 162 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/1997Diário Oficial da União
O caráter manifestamente não retroativo da Lei 9.279/96 ainda mais se reforçou com 56. a regra geral...n° 5 772, de 21 de dezembro de 1971, art. 24), a que se refere o art. 235 da Lei n°9.279, de 14 de maio...de 1971 Ressalvam-se as hipóteses previstas nos arts. 230, 231 e 232 da da Lei9279/96, relativas...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 158559320134025101 0015855-93.2013.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

Decisão: . 221 da Lei 9.279 -96, com o qual guarda consonância o art. 221 do Código Civil ....Page 6 Isso dito, é ver que o art. 162 da Lei 9.279 -96 estabelece que "o pagamento das retribuições,...(parágrafo único do art. 162 da Lei 9.279-96).

TRT-7 16/07/2009 - Pág. 1 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais16/07/2009Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Santos Dumont, 3384 Aldeota Fortaleza/CE CEP: 60150-162 Telefone : (85) 3388.9400/3388.9300 PRESIDÊNCIA.... 124 da Lei Federal nº 9.279/96, referidos símbolos não podem ser registrados como marca; CONSIDERANDO.... 191 da citada Lei Federal nº 9.279/96, verbis: “Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em...

TRF-2 20/06/2011 - Pág. 287 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/06/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ESPECIALIZADA, 16/03/2011) Pela leitura do § 4º do art. 230 da Lei 9.279/96, conclui-se que o prazo de.... 230 da Lei9279 /96. Não é essa interpretação que deve prevalecer, mas sim a de que o § 4o do art. 230 da Lei9279 /96...