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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04533414820128190001 RJ 0453341-48.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0453341-48.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Braga Pignatari Siqueira RECORRIDO: Vânia Braga Pignatari Vianna RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por não preencher a procuração os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , do Código Penal . A Recorrente pugna pela anulação da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz que a ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de procuração é vício sanável a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial. Sustenta que o defeito no mandato não interfere na legitimatio ad causam. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia o desprovimento do recurso, ressaltando a inércia da Querelante em promover a retificação do vício que fundamentou a rejeição da inicial acusativa. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Esclarece que a peça exordial não foi subscrita pela Recorrente, o que poderia ter suprido a inobservância dos requisitos previstos no artigo 44 do estatuto adjetivo penal. Destaca que o decurso do lapso temporal inserto no artigo 38 do Código de Processo Penal importou em decadência, obstando o saneamento do vício. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal pelo conhecimento e não provimento do recurso. Observou o Parquet que a procuração não se adequou aos requisitos do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, porquanto não fez menção ao fato criminoso, ensejando a decadência do direito de queixa. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.

DJMT 15/01/2019 - Pág. 18 - Comarcas - Primeira Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 14.1. conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar...PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL 16.1 A divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo...Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: com fulcro no artigo 103 c/c artigo 107 , IV , do Código Penal , em razão da decadência....-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c...%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ artigo 107 , IV , do Código Penal . -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo...Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-...3689-41.

DJMT 02/06/2015 - Pág. 1020 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
maior idade, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo...de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo...PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL 16.1 A divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo...

DJBA 04/02/2011 - Pág. 232 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/02/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei 3.689/41) [...] de processo penal . Declara-se prejudicado o pedido de Habeas Corpus, nos termos do art. 659 do código de processo penal...