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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

DJMT 15/01/2019 - Pág. 18 - Comarcas - Primeira Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/01/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 14.1. conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, condição que deverá comprovar...será feita por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. 16.2 Na publicação das...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130074036 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013

Decisão: . 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-...3689-41.

DJMT 02/06/2015 - Pág. 1020 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/06/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
maior idade, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; b) Tiver maior tempo...de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo...será feita por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico. 16.2 Na publicação das...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: DO AGENTE PELA DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 1. ESTADO DO PARÁ Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: DO AGENTE PELA DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 1. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: DO AGENTE PELA DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 1. ESTADO DO PARÁ Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

DJBA 04/02/2011 - Pág. 232 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/02/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei 3.689/41) [...] Pugna pela revogação do decreto preventivo. Requisitadas as informações à autoridade coatora, as prestou através de ofício de fls.162, noticiando...

DJSP 07/07/2009 - Pág. 2181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DOS SANTOS e outros Intime-se o defensor do R. despacho de fls. 279 Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...DE OLIVEIRA e outros Intimese o defensor do R. despacho de fls. 279 Fls. 61: Preceitua o artigo 3 do Decreto_Lei...de direitos, em virtude do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006.