Art. 162 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 162 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para:
I - traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II - verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10114130020117002 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - HIPÓTESES TAXATIVAS...(Lei 13.105/15), tendo em vista que esse diploma já vigia por ocasião da decisão objurgada, integrada...Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 39205020188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2018

INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. . 1.015. Recurso interposto, em 1º/4/2016, na vigência da Lei13.105 /2015, contra decisão que homologou honorários...

TJ-MG - Inteiro Teor. 30705129620108130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Decisão foi publicada em 07/03/2018 (fl. 394-TJ), deve ser observado o regramento da Lei13.105 /2015...("Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015". Editora Método, 2015, p. 329)..... 1.015 , II e parágrafo único, do Código de Processo Civil : "Art. 1.015.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50031911620184030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), no sentido de que incumbe ao Relator negar ou dar provimento...nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, deve ser aplicado o art. 21,..., conforme segue: "Art. 1.015.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 204157420155040702

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2015

. 162, § 1º, do CPC. Salienta-se que a Lei13.105/2015 (Novo CPC, ainda não em vigor) estabelece expressamente, em seu...artigo 1.015, inciso VII, que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20132602320178260000 SP 2013260-23.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

: “Art. 1.015. Nesse diapasão, ressalte-se o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O art. 1.015 , caput, do...da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III do...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1722866 MT 2018/0027251-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

XIII, do art. 1.015, do CPC⁄15. Na vigência da Lei nº. 13.1052015, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência...Não ignora-se que o referido artigo (art. 1.015 da Lei 13.1052015), não elenca expressamente entre as...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 222356320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

. 1.015 do NCPC . Lei 13.105 /15 (CPC) Art. 1. 009. Da sentença cabe apelação. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial, prolatada na vigência da lei13.105...

DJSP 24/10/2016 - Pág. 599 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª edição, RT, 2015, nota 3 ao art. 1015, p. 2078). 3.3....Considerando que o recurso foi interposto após a vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 , aplicam-se...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do novo diploma processual civil....

DJSC 27/01/2017 - Pág. 143 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/01/2017Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
(Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Revista dos Tribunais...As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão definidas em rol taxativo no art. 1.015 do Código...de Processo Civil , in verbis: Art. 1.015.
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