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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 163. Poderá ser embargada pela autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou de acréscimo ao já existente, quando contrariar o disposto no presente Capítulo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-6 04/06/2018 - Pág. 131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22...(ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) SÚMULA 288. -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalhodecreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43....de extinção do contrato de trabalho, aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho...decisão incorreu em violação dos artigos 18 , § 1º , da nº Lei 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648...

ASSOMASUL 28/09/2018 - Pág. 134 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/09/2018Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
Vigência + 20 anos Eliminação -Decreto-Lei Federal nº 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria...-Decreto-Lei Federal nº. 5.452/43; CTL, art. 628, §§ 1º e 2º; Portaria MTPS nº 3.158/71, art. 1º. 37-...-Lei Federal nº 6.514/77, art. 163. 37.8-Processo de eleição da CIPA.

DOEMS 26/06/2013 - Pág. 25 - Suplemento II - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais26/06/2013Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Vigência  3  X     Decreto-Lei Federal n. 5.452 /43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT n. 3.214...Vigência  2     X  Decreto-Lei Federal n. 5.452 /43; CTL, art. 628,§§ 1.º e 2.º; Portaria MTPS n. 3.158....  2  2     X  Decreto-Lei Federal n. 5.452 /43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT n. 3.214/78,...

DOU 29/03/1996 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/1996Diário Oficial da União
DE NOTIFICAÇÃO Tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do art. 636 da Consolidação das Leis Trabalhistas...Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei5452/43, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 229 /67...Art. 628,51º c/c Art. 630,55 3º e aº da CLT Art. 41ºCaput" da CLT 5452/43, Leis Trabalhistas, Valor da...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6468820125060004

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: -5452-43>, CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), estando ele submetido a carga horária...Inteligência do artigo 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOU 27/11/2007 - Pág. 115 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/11/2007Diário Oficial da União
constante do § 2º do art. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto nº.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5.452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra.... 636 da CLT , aprovada pelo Decreto5452/43, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, que se encontra...

DOU 22/01/2010 - Pág. 163 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/01/2010Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 15/05/2019 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial da União
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/...30 de outubro de 2017, e determinação constante do Artigo 636, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho..., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, e tendo em vista...