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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 163 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 163. Poderá ser embargada pela autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho a construção de estabelecimento industrial nôvo ou de acréscimo ao já existente, quando contrariar o disposto no presente Capítulo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único. É facultado às emprêsas fazer aprovar prèviamente os projetos de construção pela autoridade competente, nos têrmos do artigo 162. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-24 20/02/2019 - Pág. 163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais20/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
é inaplicável o artigo 790-B, caput e §§ 1º a 4º aos processos iniciados antes da vigência da Lei de...Reforma Trabalhista, mas sim aplicar-se-á a norma vigente ao tempo da emissão do laudo, ou seja, o Decreto-Lei...5452/43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2888420125060211

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2012

Decisão: . 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado. 3..... 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43>, bem como a Lei 11.326 /06, para chegar a uma conclusão a respeito.

DOM-GOY-RJ 08/08/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal nº art. 61 e 110 §1º e 3º, da Lei nº 5247...R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal nº art. 61 e 110 §1º e 3º, da Lei nº...Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal nº art. 61 e 110 §1º e 3º, da Lei nº 5247...

DOSP 10/10/2015 - Pág. 83 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Sociais - RAIS  1  15  UIcheck     Decreto-Lei Federal n. 5.452/43 (CLT), art. 360;Decreto Federal n...art. 160, § 1.º; Decreto-LeiFederal n. 5.452/43 (CLT), Título II, Capítulo V;Portaria MT n. 3.214/78...Federal n. 6.514/77, art. 163; Decreto-LeiFederal n. 5.452/43 (CLT), Título II, Capítulo V;Portaria...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

TRT-3 17/12/2018 - Pág. 9307 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Impugnação do autor (fls. 1.151/1.162 e fls. 1.163/1.181). FUNDAMENTAÇÃO TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Para evitar questionamentos...Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art. 794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos....

DOEMS 27/02/2019 - Pág. 43 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/02/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Vigência 20 X - Decreto-Lei Federal n. 5.452/43; CTL, Título II, Capítulo V; Portaria MT n. 3.214/78,...Vigência 2 - X Decreto-Lei Federal n. 5.452/43; CTL, art. 628, §§ 1º e 2º; Portaria MTPS n. 3.158/71,...Vigência 5 - X Lei Federal n. 6.514/77, art. 163. 3.6.2.11 Processo de eleição da CIPA....

DOSP 05/11/1959 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
CONFORME DISPOSTO NO ART 38.0, * LO., LETRA *C* DA LEI A. 38.0, * LO., LETRA *C* DA LEI A. 2.550 DE 25...N. 5.452*43 (FEDERAL) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUMPRIDO DETERMINACAO DO ART. 360....DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452:43.

TRT-6 04/06/2018 - Pág. 131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22...(ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) SÚMULA 288. -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalhodecreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....