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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 425 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes da Lei de Falencias e Concordatas - Revogada Pela Lei11.101...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes de Trânsito - Lei 9.503 /97 Proc. 2007.001.172760-6 - MINISTÉRIO...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Dano (Art. 163 - CP) Proc. 2008.001.050299-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

DJRJ 14/11/2017 - Pág. 473 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Pela Lei11.101 /05 Proc. 2006.001.047830-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALESSANDRA MENDES FERREIRA DUARTE...DEFENSOR PÚBLICO 2 (OAB/TJ-000000)) Crimes de Trânsito - Lei 9.503 /97 Proc. 2008.001.050012-6 - MINISTÉRIO...JACIRA MARIA CEREZA GOMES (OAB/RJ-044550)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc. 2006.001.045100...

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Diários Oficiais13/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Crimes da Lei de Falencias e Concordatas - Revogada Pela Lei11.101 /05 Proc. 2003.001.124914-0 -...SAMORY ORNELLAS (OAB/RJ-045586)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2005.001.146638-6 - MINISTÉRIO...MANOEL DE PAULA MOURA (OAB/RJ-015179)) Dano (Art. 163 - CP) Proc. 2002.001.102330-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO...

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Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
11.101 /05 Proc. 2007.001.167977-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X NEDINA DIAS DE...nº 11.101/05) Proc. 2006.001.063225-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DANIEL RIENTE (Adv (s). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc. 2006.001.165548...

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Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) X DIEGO DA SILVA COIMBRA Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc...ELI DE OLIVEIRA (OAB/RJ-116701)) Dano (Art. 163 - CP) Proc. 2009.001.019555-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO...GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (OAB/RJ-097229)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc. 2007.001.029317...

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Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes da Lei de Falencias e Concordatas - Revogada Pela Lei11.101...RODRIGUES DOS SANTOS Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2006.001.048820-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc. 2007.001.010645...

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e Concordatas - Revogada Pela Lei11.101 /05 Proc. 2007.001.164575-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO...VAGNER DA SILVA (OAB/RJ-138274)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2006.001.037750-5 - MINISTÉRIO...KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (OAB/RJ-089967)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc....

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Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
/90 e Arts. 61 a 80 - Lei 8.078/90) Proc. 2007.001.090415-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2007.001.079732-7 - MINISTÉRIO...DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único - CP) Proc. 2006.001.052540...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20153417120198260000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019
EMENTA

Processo – Suspensão – Execução por quantia certa de título extrajudicial – Deferimento superveniente de recuperação extrajudicial da coexecutada pessoa jurídica e da firma individual do coexecutado pessoa natural – Decisão equivocada do juízo de primeiro grau, ao suspender o processo ao ser informado do pedido de recuperação extrajudicial, confundindo-o com recuperação judicial e aplicando o art. 6º da Lei n. 11.101 /05 – Recuperação extrajudicial disciplinada pelos arts. 161 "usque" 167 da Lei n. 11.101 /05 – Pedido de homologação que não acarreta a suspensão de direitos, ações ou execuções – Imperativo da aprovação do plano por mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos – Modalidade de recuperação extrajudicial chamada impositiva, que dispensa habilitação e só obriga a todos os credores por ela abrangidos depois de homologada (art. 163, § 1º) – Suspensão do processo sem amparo na lei aplicável – Recurso provido e suspensão revogada.

DJRJ 13/11/2017 - Pág. 484 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PAULO BELARDO DE CASTRO (OAB/RJ-013654)) Corrupção de Menores (Art. 218 - CP) Proc. 1996.001.100544-6...DEFENSORIA PÚBLICA (OAB/DP-000001)) Crimes Falimentares (Lei11.101/05) Proc. 2003.001.142656-6 -...NICANOR SOUZA (OAB/RJ-034481)) Dano (Art. 163 - CP)