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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 163 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 6º Para a homologação do plano de que trata este artigo, além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o devedor deverá juntar:
I – exposição da situação patrimonial do devedor;
II – as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e
III – os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 9382018 MS 1.884.153 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas paraque o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o PoderPúblico ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;Portanto, o que se extrai dos dispositivos alhures é que a empresa, emrecuperação, mas em situação tributária e fiscal regular, está apta acontratar com o poder público.Por isso, o edital deveria prever à possibilidade de dispensa da certidãonegativa de falência ou concordata, prevista no art. 31, inciso II, da Lei8.666/93 para empresas que estão em recuperação judicial ou extrajudicial,desde que apresente as certidões que comprovem essa situação.Com efeito, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial devemapresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano derecuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial, à empresapode requer sua homologação em juízo e, dessa forma, obter a referidacertidão judicial do processo onde houve o deferimento, nos termos dosarts. 162, 163, 164 e 165, da Lei n. 11.101 /2005, vejamos:Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do planode recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credoresque a ele aderiram.Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.(...) Art. 164.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20153417120198260000 SP 2015341-71.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

Decisão: extrajudicial, confundindoo com recuperação judicial e aplicando o art. 6º da Lei n. 11.101/05 Recuperação...STJ, ou pode ser por prazo superior ao de 180 dias previsto no art.6º, §4º, da Lei n. 11.101/05, distinguindose...Ao incorrer no erro, a r. decisão fez remissão ao art. 6º da Lei 11.101/05, aplicável à recuperação judicial...

DJSP 23/01/2019 - Pág. 1588 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05. . 163 da Lei de Recuperações e Falências. Leitura conjunta dos arts. 6º, 163 e do § 4º do art. 161 do mesmo diploma legal....

DJSP 26/04/2019 - Pág. 6 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 163 da Lei nº 11.101/2005, os Planos de Recuperação Extrajudicial apresentados contam..., por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05. . 6, §4º, da Lei 11.101/05.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 425443720198190000

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

Decisão: extrajudicial decorre da aplicação analógica do art. 6º, da Lei11.101/05..... 163, §6º, incisos I e II, da Lei11.101/05. Referida lista observou o disposto no art. 163, §6º, inciso III, da Lei11.101/05....

TRT-10 15/01/2019 - Pág. 163 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Requer ainda a suspensão da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º da Lei11.101/05- Lei...de recuperação Judicial e Extrajudicial. Sem razão a embargante, o deferimento da recuperação judicial, a decretação de falência ou estado de...

STJ 10/10/2019 - Pág. 5113 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/10/2019Superior Tribunal de Justiça
11.101/05, art. 163). Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial...no artigo 6º, § 1º, da Lei11.101/05, in verbis: “§ 1º.

DJSC 08/03/2019 - Pág. 930 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
o art. 164 da Lei n. 11.101/05. Em que pese o plano de recuperação extrajudicial produzir efeitos após sua homologação judicial (art....Trata-se de resultado lógico da leitura dos artigos 6º, 163 e §4º do artigo 161 da Lei n. 11.101/05,...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 18210 SP SÃO PAULO 9996893-92.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2016

Decisão: Lei 11.101 /05 (“O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante.../05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial; (b) não há, também, inconstitucionalidade...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando...de Falências e de Recuperações de Empresas Lei11.101/05.