Art. 163, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 550396320208160000 PR 0055039-63.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

A intervenção de terceiros no novo Código de Processo Civil

Artigos04/11/2015Raphael Funchal Carneiro
Resumo : Trata o presente de analisar as formas de intervenção de terceiros, no novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015....O novo Código de Processo Civil , lei13.105 /2015, traz inovações na intervenção de terceiros, regulada nos artigos 119 a 138 do título III do livro III da parte geral....A decisão que resolve o incidente é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, artigo 1.015 inciso IV do novo Código.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14045785020198120000 MS 1404578-50.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

II , VII e VIII do art. 1.015 do CPC . Os autos retornaram conclusos para julgamento....Isto porque o agravante não respeitou o rol taxativo disposto no art. 1.015 do vigente CPC para a hipótese de decisões agraváveis por instrumento. Art. 1.015....Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 /2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081805210 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

. 1.015 , inc..... 1.015 , inciso II , do CPC ....Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. ? Art. 1.015.

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21989750720188260000 SP 2198975-07.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018

análise de rigor, vez que a atual taxatividade das hipóteses de interposição do recurso de agravo de instrumento, prevista no vigente Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015) não pode obstar o direito...Ademais, o momento adequado para discussão de eventuais controvérsias de temas não agraváveis se dá, ou em sede de recurso de apelação visto que o Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), prestigiando...INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO …

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 340920920178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial, prolatada na vigência da lei13.105 /2015 ( novo CPC )..... 1.015....Comentários ao Código de Processo Civil , Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3212299220148240038 Joinville 0321229-92.2014.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018

"Ipsis litteris": Art. 1.015....VI - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - NCPC , ARTS. 370 E 371 1 Nos termos do art. 1.015 , inc....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105 /2015.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073202111 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

Com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em ?numerus clausus? (art. 1.015)....É que, com o advento no Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em numerus clausus, especificamente em seu art. 1.015 , a...saber: Art. 1.015.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013058120204040000 5001305-81.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento …

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