Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00042929520188260002 SP 0004292-95.2018.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

Assistência Judiciária Gratuita – Indeferimento – Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira – Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir Veículo Automotor sem Habilitação) – Eventual concessão de benefício da gratuidade processual não afasta a condenação ao pagamento de multa – Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada) – Inaplicabilidade do art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro (medida administrativa) – Perigo concreto de dano configurado – Condenação mantida.

TJ-MT - Apelação APL 00230708320118110000 23070/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2012

RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — RECOLHIMENTO — LEGALIDADE — ART. 163 DO CTB — ENTREGA DE VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO A PESSOA NÃO HABILITADA. O proprietário que entrega veículo a pessoa não habilitada está sujeito às penalidades do art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro , dentre elas, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso não provido. (Ap 23070/2011, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/05/2012, Publicado no DJE 13/06/2012)

TRT-15 30/07/2020 - Pág. 5981 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
configurada a prática da conduta ilícita prevista no art. 163, do Código de Trânsito Brasileiro. ... "....DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A expedição de ofício às autoridades competentes constitui dever funcional do Juiz do Trabalho (art. 35, I, LOMAN) quando, no processo judicial, for constatada e comprovada irregularidade...Assim, requer que referidas comissões integrem sua remuneração para todos os efeitos legais, para que façam parte da base de cálculo de todas as verbas contratuais, rescisórias e reflexas, nos termos do art

TRT-15 21/08/2018 - Pág. 8497 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
colocando em risco a segurança não apenas do empregado, mas de toda a sociedade em geral, tem-se por configurada a prática da conduta ilícita prevista no art. 163 , do Código de Trânsito Brasileiro ....Ante o disposto no art. 40 , do Código de Processo Penal , oficie-se o Ministério Público Federal, bem como o Ministério do Trabalho e Emprego comunicando a prática ora denunciada, a fim de adotem as providências...Art. 818/, da CLT . Desse encargo não se desincumbiu a contento.

TJ-MG - Inteiro Teor. 366636520128130720 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Em exame dos autos, observo que o requerente confessou o cometimento da infração de trânsito prevista no art. 163 , do Código de Trânsito Brasileiro , visto que emprestou sua motocicleta para terceiro...163 , do Código de Trânsito Brasileiro ....Fixadas essas premissas, importante salientar, preambularmente, que a infração prevista no art. 163 , do Código de Trânsito Brasileiro possui o condão de colocar em risco a segurança do trânsito, visto

TJ-MG - Inteiro Teor. 10518620138130702 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

. 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06, e o segundo como incurso nas sanções do artigo 33 , caput , c/c art. 40 , inciso VI , todos da Lei nº 11.343 /06 c/c art. 163 , do Código de Trânsito brasileiro.... 163 do Código de Trânsito Brasileiro ....Inicialmente, cumpre expôr que houve adequação do art. 163 , do Código de Trânsito Brasileiro , imputado ao denunciado Milton , ao art. 310, do mesmo diploma legal, uma vez que aquele se trata de infração

STJ 02/03/2018 - Pág. 12374 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Consta nos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 303 , caput, 319 e 324 , todos do Código Penal Militar , tendo em vista que, na qualidade de Comandante da Polícia Militar.... 163 do Código de Trânsito Brasileiro ....O Conselho de Justiça desclassificou a conduta do art. 324 para a art. 331 , ambos do CPM , e declarou a prescrição; desclassificou o delito do art. 319 para o do art. 308 , § 2º , do CPM , declarando

DJMT 12/06/2012 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais12/06/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
ART. 163 DO CTB ? ENTREGA DE VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO A PESSOA NÃO HABILITADA....O proprietário que entrega veículo a pessoa não habilitada está sujeito às penalidades do art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro , dentre elas, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação....A presença dos requisitos do art. 186 do Código Civil , pela ocorrência de dano moral indenizável em face da relação de trabalho, consistente na dispensa injusta promovida durante o período de estabilidade

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 9626620128260563 SP 0000962-66.2012.8.26.0563

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Trata-se de ação anulatória proposta por Lucas Tadeu de Oliveira movida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, visando o cancelamento de multa de trânsito, sustendo sua pretensão no argumento...de trinta dias, de fato, não poderia ser transferida para o condutor, uma vez que essa é de responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos preconizados pelo art. 163, do Código de Trânsito Brasileiro...e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, …

DJRN 15/08/2017 - Pág. 569 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/08/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
b do Código Penal , art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei nº 10.826 /2003....Remeta-se cópia da sentença à promotoria competente, para que seja averiguada a responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos do art. art. 932 e 933 do Código Civil , e Art. 163 do Código de...Trânsito Brasileiro .
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