Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20108260482 SP XXXXX-54.2010.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Multa de Trânsito. Infrações previstas nos artigos 162 , inciso I e 163 do Código de Trânsito Brasileiro . Proprietário e Condutor. Responsabilidade Exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do "non bis in idem". Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. MULTA DO ART. 162 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. MULTA DO ART. 163 DO CTB . RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A penalidade por dirigir sem CNH, descrita no artigo 162 , I , do CTB é aplicável ao condutor do veículo. No caso, é incontroverso que terceira pessoa, o neto do autor, estava na condução da motocicleta de propriedade do recorrido. Portanto, evidentemente, a conduta prevista no art. 162 , inciso I do CTB não pode ser imputada ao proprietário, pois é imponível ao condutor e não ao proprietário, como bem lançado na sentença. Já a penalidade pelo cometimento da conduta consubstanciada em permitir que pessoa nas condições do art. 162 do CTB conduza veículo automotor, prevista no art. 163 do CTB , é aplicável ao proprietário. No caso concreto, a parte autora comprovou documentalmente, como bem observado pelo julgador a quo, que sequer estava no Estado do Rio Grande do Sul na data em que seu neto tomou a motocicleta.Nulidade da penalidade administrativa que se impõe. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047101 RS XXXXX-76.2020.4.04.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 162 E 163 DO CTB - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA - DUPLA PENALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AJG. INDEFERIMENTO. 1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do art. 257 do CTB . 3. O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo automotor. 4. A solidariedade manifesta-se quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar (art. 257 , § 7º , do CTB ). 5. Neste caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art. 164, sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in idem. 6. Não constituem dano moral os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito, que não ultrapassam o limite do razoável.

Modelos que citam Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Não Permitiu Adolescente

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    EM SEU ART. 163 , define que: “Art. 163... Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5118 Descrição da Infração: Artigo 164 I do CTB... estava ausente de minha residência quando o meu irmão, aproveitando-se da oportunidade, pegou as chaves, SEM AUTORIZAÇÃO, embora estivessem guardadas em local seguro da residência). f) O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

  • Entregar A Direção A Pessoa Que Não Possua Cnh Ou Permissão

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Acontece que o policial também aplicou no referido veículo o Auto de Infração 3 B __________-1, ora recorrido, por infração ao Artigo 163 I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO... I do CTB – ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA QUE NÃO POSSUA CNH OU PERMISSÃO... veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5061 Descrição da Infração: Artigo 163

  • Entregar Direção A Pessoa Que Não Possua Cnh Ou Permissão

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Código de Trânsito Brasileiro , autuando o CONDUTOR do Volkswagen (____________________) e o seu PROPRIETÁRIO, o Sr. ____________________, pelas seguintes infrações de Trânsito: a) Auto de Infração... tinha colidido o Volkswagen contra um automóvel marca FIAT que estava estacionado na Avenida _________________ Além das providências policiais cabíveis, os militares procuraram sanar as transgressões ao CTB

Peças Processuais que citam Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatoria de Multa c/c Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577 em 25/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    E que os artigos 162 e 163 do CTB dispoe: Art. 162... Nesse caso, cabe a punição por entregar a direção a pessoa sem habilitação, prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro... INFRACOES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 163 CTB . PROPRIETARIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDARIA. DUPLA PENALIDADE. 1

  • Petição Inicial - TJTO - Ação Código de Trânsito Brasileiro, Art. 330, Caput e Art. 163, Parágrafo Único, Iii, na Forma do Art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministerio Publico contra Instituto de Identificação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.27.2742 em 08/03/2024 • TJTO

    portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado na Rua Antônio Maranhão, nº 683, Hotel LS, Setor Baixa Fria, Xambioá-TO, em razão dos fatos a seguir expostos:’ 1º FATO - Art. 306 , § 1º , II , CTB... Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia em desfavor como incurso no art. 306 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro , art. 330 , caput e art. 163, parágrafo único, III, na forma do... Promotor de Justiça Inquérito Policial nº XXXXX-92.2022.8.27.2742 Meritíssimo Juiz, O Ministério Público oferece denúncia em desfavor como incurso no art. 306 , § 1º , II , do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.12.0025 em 12/11/2019 • TJMS · Comarca · Bandeirantes, MS

    DA RESPONSABILIDADE PENAL Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL oferece denúncia em desfavor de , como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) requerendo... Ferreira dos Santos, residente na Rua Izolino Alves Pereira s/n, centro, Jaraguari/MS, pelos seguintes fatos: DA CONDUTA DELITIVA Imputação: Dirigir veículo automotor sob a influência de álcool Art 306 do CTB

Notícias que citam Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Multado durante o processo de habilitação? Saiba o que irá acontecer

    e 164 do CTB , que também prevê multa no valor de R$ 880,41... não for de sua propriedade, o proprietário do veículo também poderá será autuado por entregar ou permitir que pessoa não habilitada conduza seu veículo, infrações previstas respectivamente nos artigos 163... Desse modo, além de ter o seu processo de habilitação suspenso, o candidato ainda será autuado pela infração prevista no artigo 162 , I do CTB , cuja penalidade prevê multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos

Doutrina que cita Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

Artigos que citam Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • O que é a cassação da CNH?

    Quase todas essas infrações também preveem a aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, só não as hipóteses dos artigos 162 , III , 163 e 164 do CTB... e 164 do CTB ); dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165 do CTB ); disputar corrida (Art. 173 do CTB ); promover, na via, competição... permissão suspensa ou cassada, com categoria diferente da necessária, com a CNH vencida há mais de trinta dias, ou sem usar óculos ou outros aparelhos para correção de necessidade especial exigida (Arts. 163

  • Aplicação de diversas multas de transito pela mesma infração

    Infrações previstas nos artigos 162 , inciso I e 163 do Código de Trânsito Brasileiro . Proprietário e Condutor. Responsabilidade Exclusiva e solidária. Dupla penalidade... Não há possibilidade de aplicação de diversas multas para a mesma infração, não tendo previsão legal para tal, nem mesmo existe caráter temporal previsto no CTB , aplicar diversas multas pela mesma infração

  • Da necessidade de efetiva identificação do condutor para Cassação do documento de Habilitação

    No que tange ao inciso III, a respectiva observação está integralmente ligada à natureza educativa do Código de Trânsito Brasileiro e o caráter Personalíssimo do art. 263 do CTB , sendo evidente que o... legislador e o CONTRAN cuidaram em condicionar a sua aplicação ao cumprimento de mais de um requisito, sendo eles: I) conduzir o veículo com a CNH suspensa ou ser reincidente nas infrações dos arts. 162 , 163... A cassação do documento de habilitação, prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro , é considerada a punição mais grave no direito de trânsito, pois implica na perda do direito de dirigir por

Diários Oficiais que citam Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DJGO 07/06/2024 - Pág. 14740 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e art. 163 , § no artigo 306 , § 1º,único, inciso III do CPB, e GABRIEL TAVARES FÉLIX DOS REIS, já qualificado, pela prática em tese do art. 163 , § único, inciso III do CPB... e art. 163 , § no artigo 306 , § 1º,único, inciso III do CPB, e de GABRIEL TAVARES FÉLIX DOS REIS , já qualificado, pela prática em tese do art. 163 , § único, inciso III do CPB, fato ocorrido no dia... Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de WELITON RAFAEL FERNANDES DE ALMEIDA, já qualificado, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 306 , § 1º, inciso I e art. 311 , todos do CTB

  • DJBA 05/04/2023 - Pág. 2376 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/04/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    O delito previsto no artigo 163 , caput, do CTB , possui pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses, prescrevendo então em 03 (três) anos, como determina o artigo 109 , VI , do CP... Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência a fim de apurar a prática da infração prevista no artigo 163 , caput, do CTB , supostamente praticado por MARIS DOS SANTOS . É o breve relatório

  • DJGO 12/06/2024 - Pág. 14950 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e art. 163 , § no artigo 306 , § 1º,único, inciso III do CPB, e de GABRIEL TAVARES FÉLIX DOS REIS , já qualificado, pela prática em tese do art. 163 , § único, inciso III do CPB, fato ocorrido no dia... Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de WELITON RAFAEL FERNANDES DE ALMEIDA , já qualificado, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 306 , § 1º, inciso I e art. 311 , todos do CTB