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Legislação direta

Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00007416120178160151 PR 0000741-61.2017.8.16.0151 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESACATO, DANO E IDENTIDADE FALSA (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 329 , 331 , 163 E 307 DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, CONFISSÃO DO RÉU E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28 , II , DO CÓDIGO PENAL . Apelação Crime nº 0000741-61.2017.8.16.0151 NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE EMBRIAGOU VOLUNTARIAMENTE E PRATICOU AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DELITOS CARACTERIZADOS. DELITO DE DANO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. FALSA IDENTIDADE. RÉU QUE SE DISSE MENOR DE IDADE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de embriaguez ao volante, direção sem habilitação, dano, resistência, desacato e falsa identidade, pelo laudo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, confissão do réu e depoimentos dos policiais militares, que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. A embriaguez voluntária (art. 28 , II , Código Penal ) não exclui a imputabilidade penal do agente pelos crimes praticados. Apelação Crime nº 0000741-61.2017.8.16.0151 3. O delito de falsa identidade visa à proteção da fé pública, no que se refere à identidade pessoal. Assim, não é apenas o nome, mas todos os elementos e características ínsitos ao indivíduo que são protegidos pela norma penal em comento. 4. No caso, o agente que se diz menor de idade, para se eximir da responsabilidade penal dos crimes praticados, comete o delito de falsa identidade. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000741-61.2017.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 09.12.2019)...

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO , 329 , 331 , 163 E 307 DO CÓDIGO PENAL ). Aduz que deve ser absolvido do delito previsto no art. 163 do Código Penal , porque não restou comprovado...De outro vértice, a defesa pleiteia a absolvição do apelante pelo crime previsto no art. 163 do Código...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50044727820184047113 RS 5004472-78.2018.4.04.7113 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO PENAL . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 298, III, DO CNT . ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TORNADA NEUTRA. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pelo delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, do Código Penal ). 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida sentença que condenou o réu, que conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do Código Penal ). 3. Quanto o delito de dirigir veículo automotor em via pública com o direito de dirigir cassado for cometido em conjunto com outro crime de trânsito, não se avalia o fato como conduta autônoma, mas como circunstância agravante, nos termos do artigo 298, III, do Código Nacional de Trânsito. 4. Aplicação do princípio da consunção e absolvição pela prática do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Não se justifica a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, quando o dano ao patrimônio da Polícia Rodoviária Federal é elemento do tipo, descrito no artigo 163, parágrafo único, III do Código Penal .

Encontrado em: Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver o réu do crime do art.... 309 do Código Nacional de Trânsito, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária

TJ-RN - Apelação Cível AC 35396 RN 2010.003539-6 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2010

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUE O CONDUTOR DIRIGIU VEÍCULO SEM SEU CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EXPRESSA NO ART. 163 , DO CTB . ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER POR ATO DE DIRIGIR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 162 AO PROPRIETÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do RN- DETRAN.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000140953498000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 306 E ART. 309 , AMBOS DO CTB C/C ART. 163, CAPUT, DO CP - PACIENTE REINCIDENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. - Cuidando-se de paciente reincidente e que foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 163, caput, do CP , imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública, evitando-se, assim, a reiteração delituosa.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00029950520188160108 PR 0002995-05.2018.8.16.0108 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, IN.C III DO CP . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB ). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. FATOS OCORRIDOS QUANDO DA REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, POR QUALQUER MEIO DE PROVA QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADOS POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AOS AUTOS, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA À DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, AUMENTANDO COM PROPORCIONALIDADE OS MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAREM DE MUITAS ANOTAÇÕES PROCESSUAIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MESMO PARÂMETRO APLICADO EM AMBOS OS DELITOS. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVE SE ATENTAR AOS MESMOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA ACESSÓRIA, ENTRETANTO, NÃO PERMANECENDO EM SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002995-05.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.05.2020)...

Encontrado em: IMPUTAÇÃO AOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, IN.C III DO CP ....III do Código Penal c/c arts. 306 , e 309 ambos do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos docaput,...de Trânsito Brasileiro ).”

TJ-SC - Apelação APL 00012493220158240061 São Francisco do Sul 0001249-32.2015.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E TRÁFEGO DE VEÍCULO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CTB E CONDENAÇÃO NAS DEMAIS IMPUTAÇÕES. DELITO DE DANO QUALIFICADO PELO CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE TOCA AO DELITO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBORA A VERSÃO SUSTENTADA PELO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA, CONFISSÃO DO ACUSADO E RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS A ATESTAREM A DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM OPERADOS EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. V

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062569876 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

MULTA DE TRÂNSITO APLICADA AO PROPRIETÁRIO. NÃO CONFIGURADO O BIS IN IDEM. 1. O proprietário da motocicleta deve responder pelo fato de entregar seu veículo a pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, nos termos que prevêem os art.s 163 c/c com 162 do CTB. 2. Hipótese em que não há falar em bis in idem, haja vista que o auto de infração de trânsito autuado traz como descrição da infração a entrega do veículo a pessoa que não possua Carteira Nacional de Trânsito ou Permissão para dirigir, conduta esta tipificada no artigo 163 c/c artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826 /2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ART. 3º , ALÍNEA B, DA LEI N. 4.898/1965, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ARTS. 305 e 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL . INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA E À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE, ALÉM DA EXTENSÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU. MATÉRIAS JÁ VENTILADAS EM WRIT JÁ JULGADO POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE QUE OS FILHOS MENORES DO PACIENTE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E TAMBÉM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DAQUELE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUERIMENTO DE PRISÃO ESPECIAL SOB O ARGUMENTO QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM CELA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ SEGREGADO EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE É POLICIAL CIVIL E VEREADOR EM CIDADE COM APROXIMADAMENTE DEZESSETE MIL HABITANTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TESTEMUNHOU O ABALO SOFRIDO PELA SOCIEDADE COM OS DELITOS, EM TESE, COMETIDOS PELO PACIENTE. GRAVIDADE DAQUELES QUE SOPESA EM SEU DESFAVOR. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA AVENTADA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. NEGATIVA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005032020138240067 São Miguel do Oeste 0000503-20.2013.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 306 , C/C ART. 298 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DELITO DE DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, CONSOANTE O ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 , C/C ART. 298 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MAIOR REPRESSÃO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. REPARO ADEQUADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU CORRETAMENTE A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 298 , INCISO III , DA LEI Nº 9.503 /97. QUANTUM DE REPRIMENDA REFORMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA EX OFFICIO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 163 DO CTB . PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ------------------------------------------------------- Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB , ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB . 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257 , § 7º , do CTB . 7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163 , do CTB , notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162 , I , do CTB . 8. Recurso especial improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00162 INC:00001 ART : 00163...ART : 00165 ART : 00172 ART : 00173 ART : 00177 ART : 00180 ART : 00257 PAR: 00007 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX

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