Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00005032020138240067 São Miguel do Oeste 0000503-20.2013.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 306 , C/C ART. 298 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) E DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PREJUDICADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DELITO DE DANO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PENA IRROGADA IGUAL A 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, CONSOANTE O ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 , C/C ART. 298 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA MAIOR REPRESSÃO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. REPARO ADEQUADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU CORRETAMENTE A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 298 , INCISO III , DA LEI Nº 9.503 /97. QUANTUM DE REPRIMENDA REFORMADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , INCISO VI , C/C ART. 110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, CONSOANTE O ART. 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 163 DO CTB . PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ------------------------------------------------------- Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB , ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB . 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257 , § 7º , do CTB . 7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163 , do CTB , notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162 , I , do CTB . 8. Recurso especial improvido

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00162 INC:00001 ART : 00163...ART : 00165 ART : 00172 ART : 00173 ART : 00177 ART : 00180 ART : 00257 PAR: 00007 CÓDIGO DE TRÂNSITO...BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00226865620118190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2014

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, ART. 186 DO C.C. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.163,27 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A CONDUTA CULPOSA DO RÉU AO ATRAVESSAR A VIA SEM A DEVIDA CAUTELA, INFRINGINDO NORMA DE TRÂNSITO E CAUSANDO O ACIDENTE EM QUESTÃO E VIOLANDO O ARTIGO 38, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ELEMENTOS CONTIDOS NO BRAT E FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E CONDUTA CULPOSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00296312520168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 Recorrente: PHILLIPE ANTONIO GORNALL Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA. OPERAÇÃO " LEI SECA ". RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO "BAFÔMETRO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 277 DO CTB , INTRODUZIDO PELA LEI N.º 11.705 /08. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão autoral para anulação do auto de infração, e o consequente processo administrativo, lavrado em operação denominada " Lei Seca ", em 2015, ocasião em que o recorrente recusou-se a realizar o teste do etilômetro. O autor interpôs recurso postulando a reforma do julgado. Trata-se de ação na da qual o autor alega que, no dia 07/07/2012, foi abordado por agentes que realizavam a "Operação Lei Seca " no local e que, em tal oportunidade, se recusou a se submeter ao teste do etilômetro, alegando estar utilizando do seu direito de não produzir prova contra si mesmo. Alega a parte autora que por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro, foi autuada conforme Auto de Infração de Trânsito nº C36258740, como incursa no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Sustenta, ainda, que a referida infração deu ensejo à suspensão do direito de dirigir, entretanto alega não ter sido devidamente notificado da infração, tendo o AR retornado três vezes negativo, por sua residência ser considerada área de risco. Com isso, alega que quando o mesmo buscou informações acerca do andamento do processo administrativo o prazo já havia sido encerrado para impetrar o Recurso Administrativo. Requer, portanto, a anulação dos autos de infração e das penalidades em apreço, bem como a indenização correspondente. Sentença de improcedência do pedido às fls.146/148, ao argumento de que embora não seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, o autor deve sofrer as consequências da sua escolha, no caso, a possibilidade da imputação das sanções administrativas. Sobre a notificação, o juízo do primeiro gral discorre que tendo a autuação ocorrido em estado de flagrância, ainda que o autuado se recuse a firmar o documento, considera-se intimado no auto da autuação e, dessa forma, não há necessidade de expedição de notificação. Recurso Inominado interposto pelo autor, às fls. 163/173, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado in totum procedentes os pedidos, sustentando o cerceamento de defesa. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Com efeito, o recurso do Autor não merece provimento. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a aplicação das penalidades administrativas previstas em seu art. 165 podem, também, resultar da simples recusa do autor em se submeter ao teste do bafômetro. Nesse sentido é a previsão expressa do artigo 277, § 3º, do referido diploma legal, incluído pela Lei 11.705 /2008, em vigor à época do fato. Confira-se, a propósito, a redação dos dispositivos mencionados: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705 , de 2008) Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705 , de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro . (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Desse modo, a não realização dos procedimentos previstos na Resolução CONTRAN nº 432/20131 não impede a aplicação das penalidades administrativas, conforme se pode, outrossim, depreender do art. 6º, parágrafo único, do referido ato normativo: DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I; III - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora. No mesmo sentido, confira-se: 0238275-07.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 21/09/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINARAM COM A APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS MEDIDAS SE DERAM EM RAZÃO DO CONDUTOR TER SE RECUSADO A SE SUBMETER A TESTE DE ALCOOLEMIA POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO), APÓS SER ABORDADO NA OPERAÇÃO DENOMINADA " LEI SECA ", EMBORA TENHA ATESTADO QUE INGERIU CHAMPANHE. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO QUE NÃO RESTOU VIOLADO, JÁ QUE O AUTOR NÃO FORA OBRIGADO A REALIZAR O TESTE, NEM CONTRA ELE FORA UTILIZADA SUA RECUSA. A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SE DEU EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 277 , § 2º E 3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN (ART. 2º E ANEXO - ITEM IV, B.II), QUE COMPROVA QUE DIRIGIA SOB A INGESTÃO DE ÁLCOOL, COMO CONSTOU DO AUTO DE INFRAÇÃO, NO QUAL APOSTOU SUA ASSINATURA, SEM QUALQUER RESSALVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ASSIM, O AUTOR NÃO LOGROU AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS. ART. 375 , I DO CPC/15 . RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não obstante, conforme asseverado acima, desde 2008, a mera recusa em realizar o teste de etilômetro já configuraria conduta a dar ensejo a aplicação das penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165. Nesse sentido há diversos precedentes deste TJRJ, a exemplo do que segue abaixo: 0208948-51.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 04/05/2016 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISCALIZAÇÃO. OPERAÇÃO LEI SECA . PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA À PARTE AUTORA, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL INSISTINDO NAS SUAS TESES DE NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA INFRAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL E LEGÍTIMO, JÁ QUE TAIS PRESUNÇÕES NÃO RESTARAM INFIRMADAS PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. Na espécie, não foi demonstrada qualquer nulidade do ato administrativo de lavratura de infração de trânsito. Não há necessidade de prova técnica para aferição de consumo de bebida alcoólica, diante da recusa da parte autora em se submeter ao teste do bafômetro, conforme previsão expressa do artigo 277 , § 3º , c/c 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . Ademais, trata-se de exercício regular do poder de polícia administrativa, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade, nada havendo nos autos que infirme tais presunções, sendo certo que o ato administrativo registrado foi realizado em flagrante. Por derradeiro, aduz-se que o entendimento desta Turma Recursal Fazendária é de que o artigo 277 § 3º do CTB , com a redação da lei 11.705 /08, tem natureza de Lei Ordinária, hierarquicamente superior a Resolução do CONTRAN, sendo suficiente a recusa ao teste do etilômetro para aplicação das penas e medidas do artigo 165 do mesmo diploma legal. Nesse mesmo sentido é o Enunciado nº 7 do Ato Conjunto TJ/COJES 12/2017: Enunciado 7. A recusa ao teste do etilômetro, desde o advento da Lei n. 11.705 /08 (com a redação do § 3º do artigo 277 da Lei n. 9503 /97), por si, dá ensejo à aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir, além das medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (Precedente: RI - processo nº 0083787-94.2015.8.19.0001). Quanto à notificação da autuação, o motorista abordado na Operação Lei Seca é autuado no ato, tomando ciência do procedimento que é instaurado com a recusa à realização do exame, e suas consequências, razão pela qual tal tese também não merece acolhida. Registre-se ainda que o Recorrente apresentou defesa prévia, que foi julgada improcedente (fl.66/69). Assim, o Recorrente não só tinha conhecimento da autuação, como apresentou defesa e deveria ter diligenciado quanto ao julgamento da mesma, não havendo qualquer imposição legal de notificação pessoal do autuado quanto ao julgamento do recurso relativo à autuação. No que tange ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não restou comprovada qualquer irregularidade. Com efeito, o entendimento adotado quanto à notificação é o da Teoria da Expedição. Assim, tendo restado comprovadas, pelo DETRAN, a expedição de notificações para o endereço do Recorrente não há que se falar em irregularidade. Registre-se, sente sentido que a Notificação de Instauração do Processo de supensão do direito de dirigir foi remetida ao Recorrente e recebida pelo próprio, conforme fl.76. A Notificação de penalidade foi expedida regularmente e retornou após 3 tentativas, pelo motivo "ausente", motivo pelo qual o Recorrente foi notificado por edital, conforme fl.75. Assim, não houve qualquer irregularidade seja na autuação seja nos processos administrativos. Assim, VOTO para CONHECER o Recurso Inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO, com a manutenção da sentença atacada. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00, suspensa a cobrança face à gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98§ 3º do NCPC . Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017. Priscila Abreu David Juíza Relatora

Encontrado em: RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECURSO INOMINADO RI 00296312520168190001

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2007

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 163 DO CTB . PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA. DUPLA PENALIDADE. 1. O titular do veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. É que os artigos 162 e 163 do CTB dispõe: Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: ------------------------------------------------------- Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: 3. In casu, extrai-se do aresto recorrido que a proprietária do veículo restou penalizada em decorrência da infração tipificada no art. 163 do CTB , ao passo que ao condutor foi aplicada penalidade prevista no art. 162 do CTB . 4. A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor. 5. Subjaz a solidariedade quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar. 6. Nessa hipótese, a responsabilidade do proprietário somente será ilidida caso este identifique o infrator no prazo de 15 (quinze) dias, após notificação, nos termos do art. 257 , § 7º , do CTB . 7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163 , do CTB , notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação in faciem, a quem deveria ser dirigida as penas do art. 162 , I , do CTB . 8. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03/09/2007 p. 122 - 3/9/2007 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00162 INC...:00001 ART : 00163 ART : 00165 ART : 00172 ART : 00173 ART : 00177 ART : 00180 ART : 00257 PAR: 00007...CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 745190 RS 2005/0068388-3 (STJ) Ministro LUIZ FUX...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 29028 SC 2003.002902-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 302 , 305 E 306 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA SERIA INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Pratica o delito capitulado no art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , o agente que conduz veículo automotor de maneira imprudente - invadindo o acostamento - e provoca atropelamento, de que resulta vítima fatal. Se o condutor do automóvel, após o atropelamento, prossegue o seu trajeto, com o único objetivo de furtar-se à responsabilidade pelo evento, comete o delito de evasão do local do acidente, descrito no art. 305 , do Código de Trânsito Brasileiro . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO ABSORVIDO PELO CAPITULADO NO ART. 302 , DA LEI N. 9.503 /97. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À CONDUTA DESCRITA NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . "Se de um delito de mera conduta advém resultado naturalístico, o sujeito responde pelo delito material (homicídio culposo de trânsito)" (Jesus, Damásio E. de, Crimes de trânsito, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 163). ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PERPETRADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. VIABILIDADE. APELO PROVIDO. "A prestação pecuniária, além de sua natureza penal, tem também caráter indenizatório, já que se destina, primeiramente, à vítima e, depois, a seus dependentes; além disso, em caso de condenação em ação de reparação civil, o valor pago como prestação pecuniária será deduzido, desde que coincidentes os beneficiários (§ 1º, in fine). Omissis, deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do delito, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima (LUIZ FLÁVIO GOMES, Penas e Medidas Alternativas à Prisão, Revista dos Tribunais, 1999, p. 132); omissis (Delmanto, Celso; Delmanto, Roberto; Delmanto Júnior, Roberto; Delmanto, Fábio Machado de Almeida, Código penal comentado, 6ª ed., atual. e ampl. Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 92).

TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 00188235220188240000 Capital Continente 0018823-52.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2018

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ( CPP , ART. 115 , III ). APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A ADMINISTRAÇÃO E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E A SEGURANÇA VIÁRIA. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 330 , LEI 10.826 /2003, ART. 15 , E LEI 9.503 /1997, ART. 309 ). RESOLUÇÃO 6/2018 DA CORTE. ALTERAÇÃO DE NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA MESMA HIERARQUIA, QUE DEFINE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO, DE ORDEM RATIONE MATERIAE, PARA PROCESSAR E JULGAR ILÍCITOS DOS ARTS. 302 A 312 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PREVALÊNCIA. EXEGESE DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INCIDENTE CONHECIDO E INACOLHIDO.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 01315684620148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Pedido negado. Existência de infração de natureza administrativa. Transferência de titularidade de veículo. Multa paga. Possibilidade. Ação ajuizada visando convolar a permissão provisória para dirigir em Carteira Nacional de Habilitação (CNH), depois de aprovação nos testes de condução. Negativa da autarquia estadual (DETRAN/RJ), a pretexto de que não poderia ser autorizada a expedição do documento em razão da prática de infração de trânsito de natureza grave ocorrente no período em que ainda portava a permissão temporária. Inteligência do art. 259 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . Autor que admitiu que, de fato, foi punido em 06/12/2013 com a multa prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro , no valor de R$ 127,69, por não ter efetuado registro de veículo que adquiriu no prazo legal de 30 (trinta) dias, mas que, a referida multa foi por ele devidamente quitada. Irrelevância. A sentença (fls. 163/166) foi prolatada com base na fundamentação onde se reconheceu que, embora a infração ao art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro seja de natureza grave, ela não se relacionaria, de modo algum, com a habilidade do autor em dirigir, de resto, já certificada pelo próprio Estado, que, mediante ato administrativo lhe conferiu a CNH depois de tê-lo aprovado nos testes específicos de direção, considerando ainda que muito embora o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro aparentemente proíba a emissão de CNH em circunstâncias análogas, deve o mesmo ser interpretado sistematicamente, em consonância com as demais regras do referido Código, haja vista que o seu objetivo deve ser sintetizado pelo seu art. 2º , § 2º, que estabelece ser o trânsito, em condições seguras, direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo adotar, no âmbito das respectivas competências, as medidas destinadas a assegurar esse direito. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o legislador tenha vedado a concessão da CNH a quem cometer infração grave ou gravíssima, ele o fez com o fim de preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente a segurança (art. 6º , inciso I , do CTB ), o que faz concluir que a demora no registro da transferência de automóvel, de modo algum põe em risco a segurança viária ou qualquer outro objetivo protegido pela lei (AgRg no AREsp 524849 / RS). Os honorários advocatícios foram arbitrados com razoabilidade, não havendo porque alterá-los, se atenderam ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a que corresponde o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil vigente. Por fim, no que diz respeito às custas processuais e à taxa judiciária, cumpre ressaltar que dispensa maiores digressões o fato de gozar a autarquia estadual de isenção quanto ao pagamento das custas judiciais (art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99) e da taxa judiciária (nova redação do verbete nº 76 da súmula do TJERJ). Ainda mais em se considerando que o autor obteve gratuidade de justiça. Sentença mantida em reexame necessário.

Encontrado em: REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ REMESSA NECESSARIA 01315684620148190002

TJ-PE - Apelação APL 3705499 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP ), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , DO CP ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , DA LEI Nº 9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ.

Encontrado em: CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP ), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , DO CP ) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR...(ART. 303 , DA LEI Nº 9.503 /97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ).

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02726202620138090040 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES, FURTO TENTADO, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. REDUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. I - A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada ao processado, sendo que a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109 , inciso VI , do Código Penal Brasileiro, entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, reclama a decretação da extinção da punibilidade, na forma subsequente. II - Afaste-se o pronunciamento jurisdicional absolutório dos crimes de furto e dano, tipificados pelos arts. 155 , 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro, quando as provas produzidas durante a instrução criminal apontam, com clareza, a materialidade delitiva e a responsabilidade do processado, especialmente pela confissão espontânea em Juízo, confirmada pelos demais elementos de convicção, depoimentos testemunhais e declaração da vítima, revelando o desapossamento dos bens e o dano ao patrimônio público, merecendo prestígio a sentença penal condenatória. III - Ausente um dos requisitos essenciais ao reconhecimento do princípio da insignificância penal, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do processado, comprovado, pela certidão de antecedentes criminais, que se dedica à prática de pequenos furtos, desmerece o afastamento da tipicidade material da conduta. IV - Mitigada a sanção celular imposta ao processado pelo crime de dano qualificado, tipificado pelo art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro, estabelecendo-a em grau inferior de 01 (um) ano, resta extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma subsequente, escoado prazo superior de 03 (três) anos após a publicação da sentença condenatória, imutável para a acusação, nos termos dos arts. 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , todos do Código Penal Brasileiro. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

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