Art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os Documentos

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Artigo 163 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00067010320138140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014

a0 Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-PA, nos autos nº 000670103.2013.814.0051, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Indenização Por Danos Morais, que concedeu a antecipação de tutela, para que fosse expedida e liberada, a CNH do autor, na categoria AB, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. Na análise dos autos, verifica-se que a ora agravante insurge-se contra decisão alegando em sede de Preliminar, o chamamento da Policia Rodoviária Federal ao Pólo Passivo, o Deslocamento de competência para a Justiça Federal e, a Ilegitimidade Passiva Ad Causam do DETRAN-PA e; no mérito alega em síntese a impossibilidade de expedição e/ou renovação da CNH Definitiva devido a incidência do Art. 148 § 3º do CTB e a Inexistência de Ato ilegal ou arbitrário por parte do agravante, além da ausência dos requisitos para concessão da medida liminar. Por fim, requer seja concedido o efeito suspensivo para que seja cassada a decisão exarada pelo MM Juízo a quo. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O art. 557 , § 1º-A do CPC , prevê que o relator poderá, pora1 decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará, voltado contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela, para que fosse expedida e liberada, a CNH do autor, na categoria AB, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00. O agravante, sustenta, em preliminar, a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois o responsável pelas autuações e aplicações das multas no caso, seria o órgão rodoviário federal, ou seja, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabendo ao DETRAN somente o lançamento das multas no licenciamento anual de veículos, assim não agiu em afronta a lei, não dando causa ao ajuizamento da ação. No mérito, afirma a impossibilidade de expedição ou renovação da CNH definitiva, nos exatos termos do art. 148 § 3º do CTB , além de não ter competência para desconstituir os efeitos das infrações aplicadas por outros Órgãos autuadores, no caso em exame, a Policia Rodoviária Federal (PRF). Assim, ao obstar a renovação da CNH definitiva do agravado, o agravante somentea2 cumpriu seu dever legal disposto no artigo 148 , parágrafo 3º e 4º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a condição de não ocorrência de infrações de natureza grave ou gravíssima no período da Permissão para dirigir (1 ano), para a concessão da Carteira Definitiva, a qual só será concedida após i cumprimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB . Note-se que a discussão do feito cinge-se na verificação da legalidade, quanto a recusa da expedição da CNH Definitva pelo agravante, devido o lançamento de infração de trânsito cometida pelo agravado (com ou sem o cumprimento da notificação do infrator, nos termos determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro ). Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a suposta infração de trânsito que foi imputada ao agravado foi imposta pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, eis que a autuação se deu em local de sua atuação, qual seja, na BR-163, Km 1009, como se depreende do extrato de fls. 39. Assim, sendo de atribuição de tal Departamento a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por infração de trânsito naquela rodovia, cabia a ele, também, a responsabilidade pelo lançamento dos autos de infração no sistema nacional de trânsito. E foi o que fez no caso em tela, conforme determinação disposta no artigo 21 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ):a3 Art. 21 . Compete aos órgãos e entidade executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI executar a fiscalização de trânsito, atuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Desta forma, verificando o DETRAN, no sistema integrado de trânsito, o lançamento da penalidade à Impetrante pelo órgão de trânsito autuador competente (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) lançamento este que pressupunha a prévia notificação do infrator, nos termos dos artigos 280 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro cumpria-lhe a recusa na concessão da CNH Definitva, devendo o processo de habilitação ser reiniciado, nos termos do art. 148 , § 4º do CTB . É certo, portanto, que quando negou a renovação da CNH Definitiva ao agravado, o DETRAN agiu em obediência aos ditames legais (§ 3º e 4º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro ), pois não se apresentavam cumpridos todos os requisitos legais, no caso relativo as condições impostas ao condutor. Assim, como no caso dos autos não se discute apenas a liberação da CNH definitva que seria de competência apenas do DETRAN mas também, da legalidade do lançamento da infração de trânsito, que sustenta oa4 agravado não ter sido precedida de notificação cuja atribuição, no caso, pertence ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Assim, não há como o Diretor do DETRAN figurar sozinho no pólo passivo. Impõe-se a participação conjunta de ambas as autoridades, formando litisconsórcio passivo necessário eis que, nesta hipótese, atuaram em conjunto, dividindo atribuições legais. Logo, a solução adotada pelo Juízo aquo, ainda que pareça justa, não é a mais adequada, pois para o deslinde da demanda em que se pretende a declaração de inexigibilidade e também a liberação da CNH Definitiva é imprescindível, num primeiro momento, apreciar a questão alegada acerca da nulidade da infração, por total falta de notificação e de competente processo administrativo. Tal análise só poderá feito com a participação do responsável pela autuação e imposição da penalidade ao agravado, que também será único responsável por eventual cancelamento/anulação do respectivo auto de infração, ato este que não pode ser suprido pelo DETRAN. Somente passada essa análise é que, num segundo momento, será possível apreciar a questão da liberação da CNH Definitva, cuja competência, agora sim, pertence à autoridade impetrada (DETRAN). Desta feita, somente com a devida inclusão no feito da autoridade responsável pelo Departamento de Polícia Rodoviáriaa5 Federal é que será possível colher os necessários elementos (informações, documentos de notificação do infrator e decisões de eventuais recursos, entre outros, que estão em seu poder, em razão do possível procedimento administrativo ter ali transcorrido), para que se possa solucionar com a certeza necessária a questão da apontada ilegalidade da recusa de renovação da CNH Definitiva e, conseqüentemente, do condicionamento da liberação da CNH Definitiva ao não cometimento de nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO SEM PRÉVIO PAGAMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, JUNTO COM A DIRETRAN-URBS. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA SUPOSTA ILEGALIDADE. MULTAS QUE FICAM VINCULADAS AO VEÍCULO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO. REGULARIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA FAVORÁBEL AO ENTE PÚBLICO. Reexame Necessário não conhecido. Apelação desprovida. (…) Quanto à ilegitimidade do DETRAN para a lide, não pode ela prosperar, haja vista que há litisconsórcio passivo necessário entre DETRAN e URBS, uma vez que a segunda fez as autuações, mas éa6 o primeiro que concede ou não o licenciamento. Os dois órgãos públicos agem em conjunto, dividindo atribuições legais, e ambos tem envolvimento neste caso. (…) (TJPR ApCvReex 455951-5 Despacho 5.ª CCv Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira DJPR 7662 de 23/07/2008) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO VEÍCULO DO IMPETRANTE NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA POR NÃO TER SIDO PAGOS OS VALORES CONCERNENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM RODOVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR UM CARRO CLONADO E DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA AUTUAÇÃO. PRETENSÃO DE TER AS MULTAS ANULADAS E O VEÍCULO LICENCIADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO, PELO DETRAN/PR, DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS MULTAS OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO, ENQUANTO PENDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DO DETRAN. PRETENSÃO DO DETRAN DE ANULAR A SENTENÇA, DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRÂNSITO (DNIT) NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO ACEITA. ÓRGÃO FEDERAL DE TRÂNSITO QUE POSSUI, DE FATO, COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, COMPETINDO-LHE A DEFESA DO ATO IMPUGNADO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DA MULTA.a7 ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA INCLUIDO O DNIT NO PÓLO PASSIVO A FIM DE RESPONDER PELO PRIMEIRO PEDIDO (ANULAÇÃO DAS MULTAS). APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR Ac. 30304 Ap. Cível 0404061-7 4.ª CCv Rel. Marcos de Luca Fanchin DJPR 7597 de 18/04/2008). MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PLEITEIA ORDEM PARA EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FACE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 148 , §§ 3o E 4o , DO CTB . SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESfí PROVIDOS. (TJ-SP - REEX: 44525820108260566 SP 0004452-58.2010.8.26.0566, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 02/02/2011, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2011) Multa de trânsito - Infração cometida quando o motorista tinha permissão para dirigir (PPD) - Expedição da Carteira Nacional de Habilitação - Recusa pela autoridade de trânsito - Admissibilidade - Ato administrativo legal e regular - Recurso administrativo ainda sem decisão - Ausência de efeito suspensivo - Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº: 990.10.057207-5, 13a Câmara de Direito Público, rel. Des.BORELLITHOMAZJ. 18/08/10). ADMINISTRATIVO -a8 EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - RECUSA PELO CIRETRAN - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. O condutor que tem em seu prontuário o registro de infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média não tem direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva ( CTB , art. 148 , § 3º ). Entregar a direção ou permitir que menor não habilitado, mesmo que por culpa, conduza veículo automotor em via pública configura falta gravíssima ( CTB , arts. 162 , I , 163 e 164 ). 2. A culpabilidade pelo fato de a filha menor de dezoito anos ter acesso ao veículo é circunstância que não pode ser deslindada em sede de mandado de segurança. (TJ-SC - MS: 118872 SC 2002.011887-2, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/09/2002, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó.) Neste sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os parágrafos 3º e 4º do art. 148 do CTB são claros ao afirmar que a CNH apenas será conferida ao condutor quea9 não cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou que seja reincidente em infração média, em nada dispondo acerca da ciência do infrator da emissão do auto de infração. 2. Da análise da exordial, constata-se que o recorrente afirma que cometeu infração grave dentro do lapso em que ainda possuía Permissão, ao argumento de que a infração de trânsito só passa a existir no mundo jurídico a partir da ciência do infrator da emissão do auto de infração. 3. Recurso especial não provido. (REsp 770.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009). Desta feita, a norma legal visa garantir a segurança no tráfego, ou seja, punir o condutor do veículo, que, nesta condição, desrespeitou as regras de trânsito, representando perigo à coletividade enquanto na direção do veículo. Isto posto, impõe-se acolher a Preliminar recursal do Agravante DETRAN-PA, dando-lhe provimento, para o fim de reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a autoridade competente pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, declarando, assim, ex officio, a nulidade da decisão de primeiro grau, ante a necessária inclusão desta autoridade federal no pólo passivo da ação, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, Inciso I da Constituiçãob0 Federal. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 13 de janeiro de 2013. Desa. ELENA FARAG. Relatora

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00002012720178240139 Porto Belo 0000201-27.2017.8.24.0139 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM A EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ DETECTADOS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE TRÂNSITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE DESFERIU CHUTES QUE DANIFICARAM A VIATURA POLICIAL. DELITO DE DANO QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO. TESES AVENTADAS PELA DEFESA QUE NÃO POSSUEM CONDÃO DE DERRUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00185142720098260053 SP 0018514-27.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2013

ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LESÕES MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. - As condutas descritas nos arts. 163 e 164 do Código Brasileiro de Trânsito, referentes ao inciso I do art. 162 do mesmo diploma legal, verificam-se quando o proprietário do veículo lhe entrega a direção a pessoa não habilitada ou permite que pessoa sem habilitação tome posse e dirija o automóvel, não caracterizada nos casos em que o condutor apenas não esteja portando a Carteira Nacional de Habilitação. O conjunto probatório dos autos permite superar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo anular a multa aplicada pela infração inscrita no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro , à falta de confirmar-se sua comissão. Faltante prova do dano material, não prospera a pretensão indenizatória por ausência de um dos supostos da responsabilização civil. O submetimento indevido de prisão com o lesivo constrangimento da liberdade é de si, à margem de prova singularizada, fato bastante para caracterizar a lesão moral, não sendo excessivo observar que as lesões dos bens da personalidade sobretudo os de raiz interna, assim o bem da liberdade não são suscetíveis de plena avaliação material e sequer de prova direta, pois tocam uma realidade interior. Provimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial acolhida da apelação.

TJ-ES - Apelação APL 00017768720108080001 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2012

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503 /97)- CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - EXIGIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI 9.503 /97) E O CRIME DE DANO CAPITULADO NO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO CONTIDO NO ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 /97. 1. A Lei n.º 11.705 /08, deu nova redação ao artigo 306 da Lei n.º 9.503/77, e agora exige a comprovação de que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. 2. Inexistente tal demonstração por exame de teor alcoólico, ausente o elemento objetivo do tipo. 3. Não é admissível a aplicação do princípio da consunção entre o artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro , e o art. 163 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que o delito de dano exige o dolo na conduta de danificar o patrimônio de terceiros, diferentemente do crime do artigo 309 , que se caracteriza pelo simples fato do agente dirigir seu veículo de forma a por em risco a incolumidade pública, sem necessidade da comprovação do resultado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para absolver o recorrente das penas contidas no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140196965000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, tratando-se de crime de mera conduta, não exigindo nenhum resultado para a sua incidência. 2. Entregar veículo à pessoa não habilitada é crime de perigo abstrato, não exigindo a demonstração de dano em concreto. 3. Várias circunstâncias evidenciam que os intermináveis acidentes com derramamento de sangue, lágrimas, mortes e mutilações para o resto da vida, ainda são insuficientes para virem sensibilizar motoristas e pedestres, pois, caso contrário, o trânsito não seria tão cruel, desumano e inseguro. O Novo Código de Trânsito Brasileiro , com certeza, é a grande esperança para que, efetivamente, venha a despertar a consciência de todos, visando, apenas, a diminuição dos constantes acidentes de trânsito. 4. Entender que o delito do art. 310 do Código de Trânsito é de perigo concreto seria a mesma coisa que incentivar a inobservância do, repito, cruel, desumano e inseguro trânsito. Tudo para humanizar, oferecer educação de trânsito, ainda é pouco, pois chega de tragédias. Todos, definitivamente, precisam entender que quem não é habilitado não pode conduzir veículo, portanto, referido entendimento não pode ser desprezado pela paciente. V.V HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO DE DANO - CONDUTA ATÍPICA - ORDEM CONCEDIDA. - Dirigir veículo automotor sem habilitação, por si só, não configura o crime descrito no art. 309 do CTB . Para a tipificação desse delito, é imprescindível que o agente dirija veículo em via pública sem Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Se o condutor inabilitado não gerar perigo de dano, subsiste apenas a infração de natureza administrativa do art. 162 do CTB . - Pelo princípio da isonomia, é igualmente atípica a conduta de quem simplesmente entrega a direção de veículo à pessoa inabilitada que não vem a gerar perigo de dano (art. 310). Nessa hipótese, subsistem as infrações administrativas previstas no art. 163 e 164 do CTB . Em outras palavras, só existe o crime do art. 310 do CTB se ficar caracterizado também o crime do art. 309 do CTB . - Ordem concedida.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00023526720148240010 Braco do Norte 0002352-67.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , EM CONCURSO FORMAL, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP , NA FORMA DO ART. 69 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO (ARTS. 107 , IV , 109 , VI , E 110 , § 1º , TODOS DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 61 DO CPP ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCURADORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DA DEFENSORA, OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ANEXO ÚNICO, ITEM 10.1, DAS RESOLUÇÕES CM N. 5 E 11 DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 660879 PR Agravo de Instrumento 0066087-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1994

INDENIZACAO EM FACE DE ATROPELAMENTO - VALOR DA CAUSA - CRITERIO PARA SUA FIXACAO. 1. A AÇÃO DE INDENIZACAO POR ATO ILICITO DECORRENTE DE ATROPELAMENTO EM ACIDENTE DENTE DE TRÂNSITO NAO TEM CARATER ALIMENTAR, DECORRENTE DE DIREITO DE FAMÍLIA. 2. ASSIM, PARA A SUA FIXACAO, DEVERA SER CONSIDERADO O INICIO II , DO ARTIGO 259 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DADO A EXISTENCIA DE CUMULACAO DE PEDIDOS. AGRAVO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 259 , II . CPC - ART 259 , VI . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 3/77, CAM CIV ESPECIAL, JURISPRUDENCIA BRASILEIRA 33:92, IN AMARO DE SOUZA, GELSON. DO VALOR DA CAUSA, 2A. ED , 1987, SUGESTOES LITERARIAS, P. 163.

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, REPARACAO DE DANOS, ATROPELAMENTO..., DANO MATERIAL, DANO MORAL, CUMULACAO, VALOR DA CAUSA, FIXACAO, DISCUSSAO, CPC - ART 259 , II , APLICACAO

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00638735120128260002 SP 0063873-51.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013

Recurso em sentido estrito. Suposta prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condução de veículo em estado de ebriez, dano contra o patrimônio público, desobediência e desacato (arts. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997, e arts. 163, § único, III, 330 e 331, do Cód.Penal). Medidas cautelares diversas da prisão. Suspensão da habilitação para dirigir até o término do processo. Possibilidade. Inteligência do art. 294 , do Código de Trânsito Brasileiro . Garantia da ordem pública. Presença demonstrada tanto do 'periculum in mora' como do 'fumus boni iuris', ademais. Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20808181220178260000 SP 2080818-12.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA – Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter o impetrante cometido infração capitulada no art. 163 c/c o art. 162 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro , de natureza gravíssima (entregar a direção de veículo de sua propriedade a pessoa com a validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias) – Decisório que merece subsistir – Inconformismo do impetrante, sob o argumento de tratar-se de penalidade administrativa – Inadmissibilidade - Infração que revela, em tese, ato de imprudência do condutor a colocar em risco todo o corpo social – Decisão mantida – Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 201492004 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2007

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ALEGATIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ILEGALIDADE DA ORDEM EMANADA PELO SUPEROR POR INFRIGIR O ART. 230 , IX DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE PROÍBE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO OU ESTANDO ESTE INEFICIENTE OU INOPERANTE. - Não há que se falar em fragilidade probatória nem tampouco em absolvição pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo, uma vez que todos os fatos narrados na peça acusatória foram colhidos e provados na fase instrutória processual, por força dos depoimentos testemunhais, configurando, assim o crime descrito no art. 163 do Código Penal Militar . - A ordem emanada pela Central de Operações em nada afrontou o dispositivo de lei, pois em nenhum momento a situação apresentada com a viatura se enquadra no referido artigo. Apelação conhecida e provida.

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