Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil em Todos os documentos

212 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202200197149

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL EM FACE DE GENITOR DE MENOR IMPÚBERE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFINIÇÃO ACERCA DAS DATAS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DA ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FINALIDADE DA VIAGEM E O DESTINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem de menor ao exterior c/c pedido de tutela de urgência. Artigo 1.634 , IV , do Código Civil . 2. De saída, cumpre observar que, diante dos fatos inicialmente narrados pela requerente, o juízo originário se mostra competente para o julgamento da causa apresentada, nos termos do art. 148 , parágrafo único , alínea d do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. No mérito a sentença de improcedência deve ser mantida. Destaca-se que aos detentores do poder familiar compete a tomada de decisões em conjunto para o fim de atender aos interesses dos filhos, sendo exceção o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores. Em não havendo consenso, poderá aquele que pretende realizar a viagem buscar o Judiciário para suprimento da negativa do outro genitor. Para tanto, deverá apresentar os documentos indispensáveis ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso. 4. Isso porque, conforma assinalou o juízo a quo há carência de tal documentação, pois a parte autora sequer logrou demonstrar as datas de embarque e desembarque, bem como a comprovação de emissão das passagens aéreas no nome da infante e de sua genitora. Isto é, verifica-se que a requerente pretende uma autorização genérica para viagem ao exterior, pois não possui destino ou data de viagem. 5. Ademais, a requerente apresenta tese inovadora no recurso ao informar que não haveria apenas a intenção de mero passeio, mas também de intercâmbio, fato que, alteraria a finalidade da viagem, bem como sua duração. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Mantença do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-SC - Conflito de competência XXXXX20168240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DISCUSSÃO INSTAURADA A PARTIR DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE MÃE E FILHO E ENVOLVENDO A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, ESTA QUE FOI ABERTA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA MORTE DO GENITOR. REFERÊNCIA EXPLÍCITA DOS ARTIGOS 4º , INCISO I , E 1.634 , INCISOS I , II E IV , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , COMO SENDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO PROPOSTA. AUTORA DA AÇÃO QUE TEM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE INGLESES DO RIO VERMELHO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA , DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 2/2013-TJ, DE 20.3.2013. CONFLITO NEGATIVO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-65.2016.8.24.0000 , da Capital, rel. Jânio Machado , Órgão Especial, j. 16-11-2016).

  • TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX20168240000 Capital XXXXX-65.2016.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO X 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DISCUSSÃO INSTAURADA A PARTIR DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE MÃE E FILHO E ENVOLVENDO A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, ESTA QUE FOI ABERTA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA MORTE DO GENITOR. REFERÊNCIA EXPLÍCITA DOS ARTIGOS 4º , INCISO I , E 1.634 , INCISOS I , II E IV , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , COMO SENDO O FUNDAMENTO JURÍDICO DA AÇÃO PROPOSTA. AUTORA DA AÇÃO QUE TEM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE INGLESES DO RIO VERMELHO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, DA COMARCA DA CAPITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N. 2/2013-TJ, DE 20.3.2013. CONFLITO NEGATIVO QUE FICA PREJUDICADO.

Diários Oficiais que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil

  • DJRO 15/09/2021 - Pág. 498 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 14/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    IV , do CC... IV , do CC... competência deste juízo para análise, pois pressupõe a supressão de consentimento de um dos genitores para emissão de passaporte, nos termos do art. 1.631 , parágrafo único , do CC, assim como no art. 1.634

  • DJSP 17/08/2023 - Pág. 1820 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    inciso IV , do Código Civil :Art. 1.634... Expeça-se o competente alvará e com relação às viagens ao exterior, nos termos do artigo 1.634 , inciso IV , do Código Civil , necessária a prévia oitiva da genitora... pretensão quanto aos supostos vícios alegados, vez que a legislação dispõe que a ação para pleitear ressarcimento por vícios prescreve em 03 anos, a teor do disposto no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil

  • STJ 22/08/2019 - Pág. 2902 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à controvérsia dos autos, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1634 , I , IV , 1637 e 1689 , II , todos do CC , trazendo, em resumo, o (s) seguinte... EVENTUAL MÁ ADMINISTRAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PELA GUARDIÃ QUE RECLAMA ALTERAÇÃO DA GUARDA OU ATÉ MESMO REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 1589 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DO E... administração da pensão, é muito grave, podendo acarretar a suspensão, ou até mesmo a destituição do poder familiar, caso se verifique o seu desrespeito, conforme previsão legal do artigo 1.637 do Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - de Colegio Nova Geracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0126 em 18/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    I e IV , todos do Código Civil , o poder familiar é exercido pelos pais, in verbis : Art. 1.630... do CC , 21 da Lei Federal 8.069 /1990 e 229 da CF - Responsabilidade do genitor reconhecida - Ação procedente - Sentença mantida - Apelo do réu-reconvinte desprovido... e o fato de os embargantes alegarem que o estado civil de ambos, atualmente, é divorciado não alteram suas responsabilidades quanto aos filhos do casal, pois nos termos dos artigos 1.630 , 1.632 , 1.634

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - de Sociedade Instrução e Socorros Colegio Santo Agostinho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0100 em 27/05/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    - A referida responsabilidade legal da Ré, genitora da aluna, se dá por força das disposições contidas no artigo 229 da Constituição Federal , ratificado pelo inciso I do artigo 1.634 e inciso IV do artigo... 1.566 , do Código Civil , e, ainda, no Estatuto da Criança e do Adolescente , nos artigos 55 e inciso V do 129, entre diversas outras disposições legais, a exemplo da Lei nº. 9.394 /96 ( LDB ). 7.- A... dívida, aplicam-se as disposições do contrato de prestação de serviços, posto que há solidariedade legal pelo cumprimento da obrigação comum, incidentes os termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil

  • Manifestação - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Conpag - de Viviane Calcados e Artigos do Vestuario

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0003 em 29/07/2021 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    O art. 1.634 , IV , do CC , dispõe que compete aos pais assistir os filhos judicial ou extrajudicialmente, suprindo-lhes o consentimento... Não obstante, deve ser feita uma interpretação sistemática entre referidos dispositivos celetistas e o art. 5º , p. único, V, do Código Civil , sob pena de nunca ser aplicado... O art. 1728 do CC prevê que os filhos menores são postos em tutela nos casos de falecimento de ambos os pais, ou sendo estes julgados ausentes, e em caso dos pais decaírem do poder familiar

Artigos que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil

  • Posso mudar de cidade sem avisar o pai/mãe do meu filho?

    Importante destacar que, o inciso IV , do artigo 1.634 , do Código Civil , acima destacado, impõe que a decisão para autorizar ou negar autorização para os filhos viajarem para o exterior compete a ambos... Desse modo, a decisão sobre a mudança compete a ambos os pais conjuntamente, exercendo o pleno poder familiar, sendo esse regulamentado pelo artigo 1.634 , do Código Civil , abaixo transcrito: Art. 1.634

  • Poder Familiar no Código Civil

    ou documento, se o outro dos pais não puder exercer poder familiar (artigo 1.634 , IV , código civil ); - Representá-los até os 16 nos atos da vida civil (artigo 1.634 , V , código civil ); - Reclamá-los... I , do código civil ); - Tê-los em sua companhia e guarda (artigo 1.634 , II , do código civil ); conceder ou negar consentimento para casar (artigo 1.634 , III , código civil ); - Nomear tutor por testamento... de quem os detenha ilegalmente (artigo 1.634 , VI , código civil ); - Exigir que lhes prestem obediência e respeito (artigo 1.634 , VII , código civil ); - Administrar bens dos filhos menores sobre sua

  • Diferença entre guarda e adoção

    III , CC ; b administração dos bens dos filhos menores sob autoridade dos pais (artigo 1689 , CC ); c) autorizar ou negar que o filho menor viaje ao exterior (artigo 1634 , IV , CC ) etc... exemplos de poder familiar são: a) autorização de ambos os pais, ou seus representantes legais, para que homem e mulher entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito anos incompletos possam se casar (artigos 1517 e 1634... A Constituição Federal , o Código Civil e o Estatuto da Criança do Adolescente alinham sobre a igualdade completa dos pais no tocante a titularidade e ao exercício do poder familiar

Doutrina que cita Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica