Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1650021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Evidenciada a perda superveniente de interesse recursal do Parquet quanto à questão da necessidade de autorização da genitora para a realização da viagem internacional específica, porquanto noticiado que o passeio já foi concretizado mediante autorização subscrita pela avó materna e guardiã, a esvaziar a utilidade da presente impugnação. 2. De acordo com o entendimento que se extrai do artigo 98 e 148 , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), a Vara da Infância e Juventude detém competência para processar e julgar ações baseadas em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, quando o menor ou jovem estiver em situação de risco. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Embora a adolescente esteja sob a guarda definitiva da avó materna, a matéria constitui questão atrelada à competência do Juízo de Família, mormente quando ausente informação de que ela se encontre em situação de risco, com a comprovação de que esteja inserida em contexto de vulnerabilidade ou sofrendo maus-tratos. 4. Ainda que, a princípio, com fulcro nos artigos 83 e 84 do ECA e no artigo 1.634 , IV , do CC/02 , a mãe detenha o direito de ser ouvida em ação de suprimento de consentimento para a viagem da adolescente ao exterior e expedição de passaporte, deve ser observado o princípio da proteção dos interesses do menor, que possui índole constitucional, conforme se colhe do teor do disposto no artigo 227 da CR/88, a justificar a medida de urgência para emissão de passaporte, independente da citação e do consentimento materno. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20115120017 SC XXXXX-63.2011.5.12.0017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. É irregular a representação em Juízo de menor de 18 anos quando assistido por pessoa não autorizada no rol dos arts. 8º do Código Civil e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por consequência, é inválida também a outorga de poderes ao patrono do empregado, ocorrida por ocasião da audiência e levada a efeito por quem não tinha poderes para constituir mandato.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20228130134 1.0000.23.251618-7/001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUPRIMENTO DE VONTADE - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - EXTERIOR - ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA. - O suprimento de autorização de viagem para o exterior deve ser feito em observância ao melhor interesse da criança, em garantia, também, a seu pleno acesso à cultura e ao lazer - Não há como autorizar a viagem de criança ao exterior, com alteração de residência, sem a demonstração de que a mudança de país é a medida que atende ao melhor interesse da criança.

Peças Processuais que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 18/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    inciso IV , 1.711 , 1.729 parágrafo único , 1.788 , 1.801 , I , 1.848 , 1.857 a 1.911 , 1.964 e 1.966 a 1.975 do CC e Arts. 610 e 735 a 770 do CPC , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos... dos bens havidos por falecimento de , brasileira, viúva, aposentada, RG nº - CPF/MF nº , residente e domiciliada à CEP , nos termos dos artigos 28 , 62 , 133 , 594 , 1.332 , 1.378 , 1.609 inciso III , 1.634... requerente pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, conforme Lei 1060 /50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510 /86 e pelo Artigo 99 do NCPC , para o que se junta a declaração de pobreza, doc.02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Testamento Público - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 18/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    inciso IV , 1.711 , 1.729 parágrafo único , 1.788 , 1.801 , I , 1.848 , 1.857 a 1.911 , 1.964 e 1.966 a 1.975 do CC e Arts. 610 e 735 a 770 do CPC , pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos... dos bens havidos por falecimento de , brasileira, viúva, aposentada, RG nº - CPF/MF nº , residente e domiciliada à CEP , nos termos dos artigos 28 , 62 , 133 , 594 , 1.332 , 1.378 , 1.609 inciso III , 1.634... requerente pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, conforme Lei 1060 /50, com as alterações efetuadas pela Lei 7510 /86 e pelo Artigo 99 do NCPC , para o que se junta a declaração de pobreza, doc.02

  • Petição Inicial - Ação Condomínio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0003 em 11/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    Inciso IV , do Código Civil . 40- O AUTOR ainda requer que em ambos os casos os MENORES possam viajar acompanhados de integrantes das famílias, observando sempre a legislação em vigor... DAS PROIBIÇÕES 42- O AUTOR se compromete a não mudar de residência sem prévio aviso do outro, sendo, ainda, que cada um poderá negar consentimento ao outro com justo fundamento, nos termos do Artigo 1.634... também se compromete a conceder autorização de forma expressa, desde que o pedido seja feito com antecedência razoável DE 15 [quinze] dias, e que o faça no interesse dos MENORES , nos termos do Artigo 1.634

Diários Oficiais que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • DJBA 06/11/2023 - Pág. 464 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Nos termos do art. 1.634 , caput e IV , do Código Civil , compete a ambos os pais, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, concedendo ou negando aos filhos menores a... Nesse mesmo sentido, o art. 84 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis: Art. 1.634 , CC... [Grifo nosso] O art. 1.631 , parágrafo único , do CC/02, contudo, dispõe que “divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo

  • STJ 28/08/2018 - Pág. 5877 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    IV e V , 1.585 e 1.586 do CC/02 e 215 do ECA... LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/12/2017, sem destaque no original). 2) Da violação dos arts. 492 , parágrafo único , 1.022 , II e III , do NCPC , combinados com os arts. 1.583 , §§ 2º e 3º , 1.634

  • STJ 28/08/2018 - Pág. 5874 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    IV e V , 1.585 e 1.586 do CC/02 e 215 do ECA , ao sustentar que 1) as crianças foram levadas para Portugal com base em decisões judiciais equivocadas; 2) a inadequação da via eleita pois não se trata... interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando violação dos arts. 492 , parágrafo único , 1.022 , II e III , do NCPC , combinados com os arts. 1.583 , §§ 2º e 3º , 1.634

Artigos que citam Art. 1634, Inc. Iv do Código Civil de 2002 - Lei 10406/02

  • Qual a diferença entre guarda, tutela, curatela e adoção?

    dos bens dos filhos menores sob autoridade dos pais (art. 1.689 , CC ); 3) autorizar ou negar que o filho menor viagem ao exterior (art. 1.634 , IV , CC-02 ), etc... A tutela, por ser um múnus público, proíbe que determinadas pessoas a exerçam (art. 1.735 , CC-02 ) de modo a preservar o superior interesse da criança... Tutela A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728 , I e II , do CC-02 )

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