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Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 164, § 1 do Código Processo Civil)
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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18007 SP 2002.61.00.018007-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO) RECEBIDO COMO AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AÇÃO VERSANDO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTA VINCULADA DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.164-40/2001. ART. 29-C DA LEI 8.039 /90. 1. Fungibilidade recursal. Identidade de procedimentos e inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. 2. A MP 2.164-40, publicada em 28 de julho de 2001, alterou a Lei nº 8.036 /90 mediante a introdução do artigo 29-C que afastou a condenação ao pagamento de verba honorária nas ações relativas ao FGTS entre a Caixa Econômica Federal e titulares de contas vinculadas. 3. A regra foi repetida pela MP 2.164-41, publicada em 24 de agosto de 2001, e está em vigor por força da disposição contida no artigo 2º , da Emenda Constitucional nº 32 , de 11 de setembro de 2001. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação dominante no sentido de sua aplicação, por se tratar de regra especial que prevalece sobre a geral prevista no Código de Processo Civil . Mas a norma isentiva somente se aplica aos processos instaurados após a publicação da MP 2.164-40, não alcançando as ações ajuizadas em data anterior. 5. No caso em exame aplica-se a isenção prevista no artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, por ter sido a ação ajuizada durante a sua vigência.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED EMC-32 ANO-2001 ART-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART-20 ART-57 PAR-1 ART-557 PAR-1 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIAO LEG-FED...ANO-2001 ART-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 ART-57 PAR-1...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Voluntária Rem Ex-officio AGI 24010164283 ES 024010164283 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007
EMENTA

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024.010.164.283AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO - ART. 557 , 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇAO/AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no art. 557 , 1º , do Código de Processo Civil , quando a decisão monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil. 2. Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6469 SP 2004.61.04.006469-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE O FGTS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01 - DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Todas as questões fundamentais discutidas nos autos já haviam sido objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, motivo pelo qual cabia julgamento por decisão monocrática do Relator. 2. O processo de execução exige a contratação de advogado para seu ajuizamento, tendo em vista a sua autonomia em relação ao processo de conhecimento. 3. No entanto, o comando emanado da Medida Provisória nº 2.164-40/2001 têm incidência nos processos posteriores ao seu advento, quer de execução, quer de conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-...5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-1 LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-1 APELAÇÃO CÍVEL AC 6469 SP 2004.61.04.006469-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7529 MA 2001.37.00.007529-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE 27.07.2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /1990. 1. A decisão monocrática agravada encontra-se respaldada pelo art. 557 do CPC , tendo em vista que as partes veicularam em seus apelos matérias reiteradamente decididas pelos tribunais pátrios. 2. O art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11 de setembro de 2001, que alterou o art. 62 , § 1º , I , b , da Carta Magna , manteve a Medida Provisória n. 2.164-40, de 27.07.2001, porquanto dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 3. Preenchidos os pressupostos autorizadores para a edição da Medida Provisória n. 2.164-40/2001, eis que a relevância se afigura pelo resguardo do patrimônio público, observada a preservação do patrimônio do trabalhador, em caso de condenação em honorários, e a urgência, pelo ajuizamento de milhares de ações pleiteando a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 22/05/2006 DJ p.160 - 22/5/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-40 LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 ART :00002 LEG:FED LEI...,TRF1; AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 7529 MA 2001.37.00.007529-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 20186 BA 2002.33.00.020186-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE 27.07.2001. CONSTITUCIONALIDADE 1. A decisão monocrática agravada encontra-se respaldada pelo art. 557 do CPC , tendo em vista que as partes veicularam em seus apelos matérias reiteradamente decididas pelos tribunais pátrios. 2. O art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11 de setembro de 2001, que alterou o art. 62 , § 1º , I , b , da Carta Magna , manteve a Medida Provisória n. 2.164-40, de 27.07.2001, porquanto dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional continuam em vigor até que medida provisória posterior as revogue ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 3. Preenchidos os pressupostos autorizadores para a edição da Medida Provisória n. 2.164-40/2001, eis que a relevância se afigura pelo resguardo do patrimônio público, observada a preservação do patrimônio do trabalhador, em caso de condenação em honorários, e a urgência, pelo ajuizamento de milhares de ações pleiteando a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados. 4. Destaca-se, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 29.06.2006, decidiu, por maioria, rejeitar a argüição de inconstitucionalidade do art. 29-C, da Lei n. 8.036 /1990, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-40, de 27.07.2001 (IICE 2001.33.00.014660-1/BA - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - DJ de 13.10.2006). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 02/02/2009 e-DJF1 p.159 - 2/2/2009 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 MPR 2164-40 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00055 LEG...ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39543520044013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/2001. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NA ESPÉCIE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória n. 2.164-40 de 27.07.2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei n. 8.036 /1990, segundo o qual não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas ações concernentes ao FGTS. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas causas em que a Caixa Econômica Federal é sucumbente na condição de representante legal do FGTS, faz-se em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC , devendo, por isso, ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando não oferecer a causa maior complexidade, por se tratar de matéria reiteradamente decidida e já pacificada pela jurisprudência. 3. Sentença reformada, em parte. 4. Apelação parcialmente provida. 5. Reapreciação da matéria, na forma do art. 543-B , § 3º , do CPC .

Encontrado em: SEXTA TURMA 05/09/2014 - 5/9/2014 MPR_02164-40 ANO_2001 ART_00009 LEI_00008039 ANO_1990 ART_29C LEI_00005869...ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 39543520044013400 (TRF...-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00009067720004036108 SP 0000906-77.2000.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2016
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C , § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESACORDO COM ENTENDIEMNTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452/MG. ART. 170-A DO CTN . INAPLICABILIDADE ANTES À LC 118 /2001. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-C , § 7º, II, do CPC , impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.164.452/MG, que trata da inaplicabilidade da vedação do art. 170-A do CTN às demandas ajuizadas antes da vigência da LC nº 118/2001. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.164.452/MG, firmou entendimento no sentido de que a vedação à compensação tributária prevista no art. 170-A do CTN não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar nº 104 /2001. 3. Merece reforma o acórdão de fls. 333/335, integrado pelo acórdão de fl. 372, apenas neste ponto, tendo em vista que se encontrava em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.164.452/MG. 4. A presente ação ordinária foi ajuizada em 28/02/2000 (fl. 02), antes da vigência da Lei Complementar nº 104 /2005, a qual acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional . Por esta razão, a vedação prevista neste artigo não se aplica à compensação tributária deferida nestes autos. 5. Acórdão reformado, em juízo de retratação previsto no previsto no artigo 543-C , § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil , somente para afastar a restrição à compensação tributária prevista no art. 170-A do CTN , nos termos do voto....

Encontrado em: de Processo Civil , reformar parcialmente o acórdão de fls. 333/335, integrado pelo acórdão de fl. 372..., somente para afastar a restrição à compensação tributária prevista no art. 170-A do CTN , nos termos...QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016 - 1/4/2016 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2573 BA 2004.33.00.002573-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL. ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE 27.07.2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na fase recursal, é inadmissível a inovação da causa de pedir e do pedido, conforme disposto no art. 264 do Código de Processo Civil , razão pela qual não merece ser conhecido o recurso no tocante aos honorários fixados no processo de execução. 2. Possibilidade de rediscussão da matéria relativa aos honorários advocatícios fixados nestes autos. A aplicação do dispositivo que prevê a não-condenação em honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e os titulares de contas vinculadas restringe-se aos processos ajuizados a partir de 27.07.2001, data da publicação da Medida Provisória n. 2.164-40, sendo esta a hipótese dos autos. 3. O art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11 de setembro de 2001, que alterou o art. 62 , § 1º , I , b , da Carta Magna , manteve a Medida Provisória n. 2.164-40, porquanto dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional continuam em vigor, até que medida provisória posterior as revogue, ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 4. Preenchidos os pressupostos autorizadores para a edição da Medida Provisória n. 2.164-40/2001, eis que a relevância se afigura pelo resguardo do patrimônio público, observada a preservação do patrimônio do trabalhador, em caso de condenação ao pagamento de verba honorária, e a urgência, pelo ajuizamento de milhares de ações, pleiteando a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados. 5. Apelação a que se dá provimento apenas na parte conhecida....

Encontrado em: JUNTADA : EIAC 200234000186969/DF , TRF1; SEXTA TURMA 13/03/2006 DJ p.101 - 13/3/2006 CPC-73 LEG:FED...LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00264 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 MPR:2164-40, 2164...9501070530/DF, TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 2573 BA 2004.33.00.002573-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL...

TJ-PR - Apelação Cível AC 525902 PR Apelação Cível 0052590-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1992
EMENTA

NAO SE CONHECE DE APELACAO INTERPOSTA POR ADVOGADO COM PROCURACAO IRREGULAR NOS AUTOS, POIS O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SO SE APLICA EM 1A.INSTANCIA, OU, NOS TRIBUNAIS, AS ACOES ORIGINARIAS. APELACAO NAO CONHECIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 13 L 7661/45 - ART 43 CPC - ART 37 CC - ART 1324 EDAB - ART 70 JURISPRUDENCIA: JTACSP - RT 123/90 TASP - RT 674/164 RTJ 116/700 - 1A. TAC. - AP.C. 410553-, 8A.C.C. RT 653/248 - STF -

Encontrado em: FOTOCOPIA, IRREGULARIDADE, LEGITIMIDADE PASSIVA, AUSENCIA, REGULARIZACAO, PRECLUSAO, PRAZO, NULIDADE, CPC - ART

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28677 BA 2003.33.00.028677-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2006
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL. ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE 27.07.2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na fase recursal, é inadmissível a inovação da causa de pedir e do pedido, conforme disposto no art. 264 do CPC , razão pela qual não merece ser conhecido o recurso no tocante aos honorários fixados no processo de execução. 2. Possibilidade de rediscussão da matéria relativa aos honorários advocatícios fixados nestes autos. A aplicação do dispositivo que prevê a não-condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas a este vinculadas restringe-se aos processos ajuizados a partir de 27.07.2001, data da publicação da Medida Provisória n. 2.164-40, sendo esta a hipótese dos autos. 3. O art. 2º da Emenda Constitucional n. 32 , de 11 de setembro de 2001, que alterou o art. 62 , § 1º , I , b , da Carta Magna , manteve a Medida Provisória n. 2.164-40, porquanto dispôs que as medidas provisórias editadas em data anterior à Emenda Constitucional continuam em vigor, até que medida provisória posterior as revogue, ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 4. Preenchidos os pressupostos autorizadores para a edição da Medida Provisória n. 2.164-40/2001, eis que a relevância se afigura pelo resguardo do patrimônio público, observada a preservação do patrimônio do trabalhador, em caso de condenação ao pagamento de verba honorária, e a urgência, pelo ajuizamento de milhares de ações, pleiteando a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mediante a aplicação dos índices expurgados. 5. Apelação conhecida, em parte, e, nesta, provida.

Encontrado em: 00515 PAR: 00004 ART : 00267 PAR: 00003 ART : 00301 PAR: 00004 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...: 00023 ART : 00022 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG...AGRESP 435588/DF,STJ; APELAÇÃO CIVEL AC 28677 BA 2003.33.00.028677-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL...