Art. 164, § 2 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

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    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PORTARIA. AUSÊNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO. FACULDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 5 /STF. 1. O impetrante não juntou aos autos cópia da portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão, objeto do presente mandado de segurança, carecendo, portanto, o mandamus de prova pré-constituída do ato coator, o que enseja o não conhecimento do writ. 2. Não há falar em nulidade do ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a comissão processante em razão de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo investigado, porquanto, nos termos do entendimento deste Tribunal, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial ( MS n. 12.927/DF , Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 12/2/2008). 3. Não há falar em processo administrativo sem notificação prévia do acusado, nem mesmo em produção de provas sem o seu conhecimento, inexistindo cerceamento à ampla defesa e ofensa ao contraditório. 4. O acusado optou por não comparecer e não se fez representar por advogado no curso do processo administrativo, não podendo alegar nulidade por falta de defensor dativo da Administração, cuja previsão legal se destina às hipóteses de revelia do acusado, o que não ocorreu no presente caso (art. 164 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990). 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5 /STF). 6. Segurança denegada.

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível XXXXX20238060000 Saboeiro

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA A PARTIR DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. De acordo com o art. 164 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, decretada a revelia do réu, incumbe à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo e, por conseguinte, a devolução do prazo para defesa. 02. In casu, o processo administrativo disciplinar foi julgado, sendo aplicada a pena de suspensão das funções públicas ao réu revel, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem que tenha ocorrido a nomeação de defensor dativo para acompanhá-lo. 03. Logo, constata-se o descumprimento do rito procedimental, e, mais gravemente, a inobservância dos dispositivos que asseguram a ampla defesa e o contraditório ao acusado, ferindo-se não apenas a lei, mas a própria Constituição Federal , que assegura a todos um devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), o que evidencia incontornável cerceamento de defesa em prejuízo ao impetrante. 04. Referida circunstância autoriza a intervenção judiciária, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que impôs a pena de suspensão, a partir da fase de inquérito administrativo, devendo ser anulados os atos subsequentes. 05. Elucida-se que, embora a Súmula Vinculante nº 5/STF estabeleça que ¿a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição¿, tal orientação não exclui a necessidade da presença de um servidor para funcionar como defensor dativo, nos termos do art. 164 da Lei nº 8.112 /90, posto que específica quanto à desnecessidade de defesa técnica. 06. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, além de julgar PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-10.2023.8.06.0000/50000 , nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

  • TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20238060000 Saboeiro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA A PARTIR DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. EFEITO EX TUNC. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. De acordo com o art. 164 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, decretada a revelia do réu, incumbe à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo e, por conseguinte, a devolução do prazo para defesa. 02. In casu, o processo administrativo disciplinar foi julgado, sendo aplicada a pena de suspensão das funções públicas ao réu revel, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem que tenha ocorrido a nomeação de defensor dativo para acompanhá-lo. 03. Logo, constata-se o descumprimento do rito procedimental, e, mais gravemente, a inobservância dos dispositivos que asseguram a ampla defesa e o contraditório ao acusado, ferindo-se não apenas a lei, mas a própria Constituição Federal , que assegura a todos um devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), o que evidencia incontornável cerceamento de defesa em prejuízo ao impetrante. 04. Referida circunstância autoriza a intervenção judiciária, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que impôs a pena de suspensão, a partir da fase de inquérito administrativo, devendo ser anulados os atos subsequentes. 05. Elucida-se que, embora a Súmula Vinculante nº 5/STF estabeleça que ¿a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição¿, tal orientação não exclui a necessidade da presença de um servidor para funcionar como defensor dativo, nos termos do art. 164 da Lei nº 8.112 /90, posto que específica quanto à desnecessidade de defesa técnica. 06. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, além de julgar PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-10.2023.8.06.0000/50000, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora

Diários Oficiais que citam Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

  • DOM-SC 17/08/2023 - Pág. 980 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    do art. 164 da Lei Federal 8.112 /90 e precedentes do Superior Tribunal de justiça... Determinar a reabertura do Processo Administrativo Disciplinar da Portaria nº. 242/2023, para nomear a servidora municipal Andressa Triacca para desempenhar a função de defensora dativa, como dispõe o § 2º

  • STJ 04/02/2020 - Pág. 8708 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    O art. 164 , § 2º , da Lei 8.112 /90, estabelece que: "Art. 164... Com efeito, "o art. 164 , § 2º , da Lei n. 8.112 /90 estabelece que somente haverá a designação de defensor dativo para defender o indiciado que, porventura, seja revel, ou seja, que, a despeito de citado

  • AMUNES 14/06/2024 - Pág. 135 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    /90 dispõe sobre o tema em seu art. 164 , § 2º : Art. 164... /90 dispõe sobre o tema em seu art. 164 , § 2º : Art. 164... uso de suas atribuições legais, nos poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4770/2023 (PAD nº 001/2024); CONSIDERANDO A Lei Federal nº 8.112

Peças Processuais que citam Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

Artigos que citam Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

Notícias que citam Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

  • Tribunais devem respeitar regras do processo administrativo disciplinar

    Além do mais, assim como a Administração é obrigada a nomear defensor dativo para o acusado revel em PAD (artigo 164 , parágrafo 2º , Lei 8.112 /90), o ideal seria que a Administração Pública tivesse também... /90 se constitui numa flagrante inconstitucionalidade... reprovável de inverter a pirâmide normativa do ordenamento jurídico, de modo a acreditar menos na Constituição e mais na lei ordinária.”[3] De tudo quanto exposto, resta claro que o artigo 156 da Lei 8.112

Doutrina que cita Art. 164, § 2 da Lei 8112/90

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