Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. ART. 164 , § 7º , LEI Nº 11.101 /05. RECURSO INADEQUADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. A sentença que homologa a recuperação extrajudicial cabe apelação, a teor do art. 164 , § 7º , da Lei 11.101 /05. Configuração de erro grosseiro, sendo inadmissível a fungibilidade entre as modalidades recursais.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-91.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101 /2005. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABÍVEL APELAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 164 , § 7º , DA LEI 11.101 /05. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. III , DO CPC/15 . 1. A lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões que homologam a recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação, nos moldes do artigo 164 , § 7º. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Recuperação extrajudicial. Impugnação de crédito objetivando o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. Extinção do incidente, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Manutenção. Impugnação que deveria ter sido ofertada, no prazo de 30 dias da publicação do edital. Inércia da agravante. Taxatividade das matérias arroladas na impugnação. Matéria não suscitada nos autos principais. Inteligência do art. 164 , 'caput', §§ 2º e 3º, da Lei 11.101 /2005. Agravo desprovido.

Doutrina que cita Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

Diários Oficiais que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 270 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    manifestação (art. 164 , § 4º , da Lei 11.101 /2005). 4... Processo: XXXXX-26.2023.8.09.0137 de recuperação extrajudicial (art. 164 da Lei 11.101 /2005), nos termos da decisão tanscrita: TEOR DA DECISÃO: "Trata-se de Pedido de Homologação de Plano de Recuperação... A publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores dos devedores para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial (art. 164 da Lei 11.101 /2005). 3

  • DJGO 30/11/2023 - Pág. 5254 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    manifestação (art. 164 , § 4º , da Lei 11.101 /2005). 4... A publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores dos devedores para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial (art. 164 da Lei 11.101 /2005). 3... Após o decurso integral do prazo previsto no art. 164 , § 2º , da Lei de Falência e Recuperação de Empresas e sendo apresentada impugnação, a abertura de prazo de 5 (cinco) dias para que os devedores apresentem

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 273 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    manifestação (art. 164 , § 4º , da Lei 11.101 /2005). 4... Processo: XXXXX-26.2023.8.09.0137 de recuperação extrajudicial (art. 164 da Lei 11.101 /2005), nos termos da decisão tanscrita: TEOR DA DECISÃO: "Trata-se de Pedido de Homologação de Plano de Recuperação... A publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores dos devedores para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial (art. 164 da Lei 11.101 /2005). 3

Artigos que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • O passo a passo da Recuperação Extrajudicial

    Apresentada impugnação será intimado o devedor para que sobre ela se manifeste em 5 (cinco) dias conforme § 4º do art. 164 da Lei 11.101 /2005... Para fins de cumprimento do inciso III do § 6º do art. 163 da lei n. 11.101 /2005 e a fim de que se evitem atropelos de última hora e até mesmo indeferimento de homologação, § 6º do art. 164 da LRF , deve... Da sentença caberá apelação sem efeito suspensivo, § 7º do art. 164 da LRF . A não homologação do plano não implica em decretação de falência da empresa devedora

  • Da Recuperação Extrajudicial

    É importante destacar que o § 7º do art. 164 da Lei de Falencias , garante o cabimento de apelação, sem efeito suspensivo, da sentença de homologação, ou não, do plano de Recuperação Extrajudicial. 17... De acordo com o art. 164 da Lei de Falencias [8] , após o recebimento do pedido de homologação do plano de Recuperação Extrajudicial, o juiz deverá ordenar a publicação de edital no Diário Oficial ou jornal... A sentença constituirá título executivo judicial, como aduz o § 6º do art. 161 da Lei de Falencias [9] . 15. Optando por acatar a impugnação, o juiz indeferirá a homologação do plano. 16

  • Recuperação extrajudicial: quais os requisitos necessários para homologação?

    da lei 11.101 (TOMAZETTE, 2022, p. 462)... para o devedor se manifestar sobre as impugnações (§ 4º, art. 164 da lei 11.101 ); Conclusos ao juiz ; sentença (homologa ou não); Cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo, conforme o § 7º, art. 164... credores que não possuem interesse, aqueles relacionados ao fisco (credores fiscais) também não participam da recuperação extrajudicial, bem como aqueles presentes no § 3º e § 4º do art. 49 da lei 11.101

Modelos que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Com Adesão Dos Credores

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Exa., dar prosseguimento ao pedido na forma do art. 164 da Lei de Falencias , homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo... Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 161 e seguintes da Lei n.º 11.101 , de XXXXX-02-05, requerer se digne V... fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falencias

  • Modelo De Pedido De Recuperação Extrajudicial Sem Adesão Dos Credores

    Modelos • 06/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falencias , expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para... Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101 , de XXXXX-02-05, requerer se digne V... fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falencias

Peças Processuais que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

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