Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. ART. 164 , § 7º , LEI Nº 11.101 /05. RECURSO INADEQUADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. A sentença que homologa a recuperação extrajudicial cabe apelação, a teor do art. 164 , § 7º , da Lei 11.101 /05. Configuração de erro grosseiro, sendo inadmissível a fungibilidade entre as modalidades recursais.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-91.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101 /2005. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABÍVEL APELAÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 164 , § 7º , DA LEI 11.101 /05. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. III , DO CPC/15 . 1. A lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões que homologam a recuperação extrajudicial cabe recurso de apelação, nos moldes do artigo 164 , § 7º. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-41.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Recuperação extrajudicial – Habilitação de crédito julgada extinta – Recurso das recuperandas pugnando pela procedência da habilitação – Crédito extraído de sentença (transitada em julgado) – Plano de recuperação extrajudicial homologado pelo Juízo – Hipóteses de impugnação descritas no artigo 164 da Lei nº 11.101 /05 que não se amoldam à pretensão das partes – Habilitação de crédito – Modalidade não prevista no âmbito do processo de recuperação extrajudicial – Possibilidade de celebração de acordo privado entre a recuperanda e credor, sem interferência no plano homologado (Lei nº 11.101 /05, art. 167 )– Decisão mantida – Recurso desprovido.

Doutrina que cita Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Diários Oficiais que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • STJ 14/12/2023 - Pág. 8753 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /05... Recurso especial: alega violação dos arts. 52 , § 1º , e 164 , ambos da Lei 11.101 /2005, bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 164 da Lei 11.101

  • DJGO 18/09/2023 - Pág. 711 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    e seus parágrafos da Lei n. 11.101 /2005; V – nos termos do art. 164 , § 1º , da Lei n. 11.101 /2005, no prazo do edital, deverão os devedores comprovarem o envio de carta a todos os credores sujeitos... /05 e litigância de má-fé das Autoras apresentadas pelos credores JOÃO BATISTA BONINI BRANDÃO, JÚLIA BELA MACKENZIE DE CASTRO BRANDÃO e JÚLIO CÉSAR BONINI BRANDÃO , consoante petição de evento 52; II... do plano de recuperação extrajudicial, com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observadas todas as disposições do art. 164

  • DJSP 20/02/2020 - Pág. 1153 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05, assim dispõe: § 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual... Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05, assim dispõe: § 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual... Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05, assim dispõe: § 3o Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual

Artigos que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Alterações da LRF: Apresentação de termo de adesão de credores na Recuperação Judicial

    ART. 164 , § 8º , LEI Nº 11.101 /05... QUADRO DE CREDORES QUE NÃO ATENDE AO ART. 163 , § 6º , III , DA LEI Nº 11.101 /05. ORIGEM, NATUREZA E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO ESPECIFICADAS... INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO QUORUM DE 3/5 DOS CREDORES DE CADA ESPÉCIE, PREVISTO NO ART. 163 , CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /05. GENÉRICOS TERMOS DE ADESÃO SUBSCRITOS POR DOIS CESSIONÁRIOS

  • Os Princípios que Regem a Lei 11.101/205 e sua Aplicabilidade

    O legislador quis, no artigo 164 da Lei 11.101 /2005, evitar a burocratização para a recuperação extrajudicial, pois, nesta modalidade, a atuação do judiciário seria apenas para homologar o plano e julgar... A lei 11.101 /05 não foi diferente, o meio que se chegou para tentar coibir fraudes foi intensificar as punições dos crimes relacionados ao Direito Falimentar... Porém, a Lei n. 11.101 /05 traz uma limitação para esse privilégio, não podendo ultrapassar a cento e cinquenta salários mínimos e o valor excedente, se houver, será considerado crédito quirografário e

  • Os Princípios que Regem a Lei 11.101/205 e sua Aplicabilidade

    O legislador quis, no artigo 164 da Lei 11.101 /2005, evitar a burocratização para a recuperação extrajudicial, pois, nesta modalidade, a atuação do judiciário seria apenas para homologar o plano e julgar... A lei 11.101 /05 não foi diferente, o meio que se chegou para tentar coibir fraudes foi intensificar as punições dos crimes relacionados ao Direito Falimentar... Porém, a Lei n. 11.101 /05 traz uma limitação para esse privilégio, não podendo ultrapassar a cento e cinquenta salários mínimos e o valor excedente, se houver, será considerado crédito quirografário e

Peças Processuais que citam Art. 164 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

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