Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Não Permitiu Adolescente

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5118 Descrição da Infração: Artigo 164... I do CTB – Permitir condução a pessoa que não possui CNH ou Permissão 4) A requerente, acima qualificada como PROPRIETÁRIA abaixo assinado, teve seu veículo autuado pela a infração de trânsito acima citada... estava ausente de minha residência quando o meu irmão, aproveitando-se da oportunidade, pegou as chaves, SEM AUTORIZAÇÃO, embora estivessem guardadas em local seguro da residência). f) O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

  • Embriaguez ao Volante - Veículo Furtado

    Modelos • 12/03/2021 • Orlando Junio da Silva Advogado

    Por inteligência do Art. 164 do CTB sabe-se que a penalidade aplicada nesses casos é direcionada ao condutor, vez que é inconteste ser ele quem estava sob o efeito de álcool... constatou que o condutor não possuía Carteira Nacional de Habilitação e emitiu o Auto de Infração A.I.T: xxxxxxxx, que culminou em uma Notificação de Infração com amparo legal nos artigos 162 , I , do CTB... III – DO PEDIDO  Em sede liminar, pedir que determine o Senhor Diretor-Geral a imediata aplicação do efeito suspensivo, preceituado no Código de Trânsito Brasileiro ;  No mérito, o arquivamento do auto

  • Ação Anulatória Auto de Infração de Trânsito

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    tipificada no artigo 162 , VI , C/C artigo 164 , VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro , in verbis : Art. 162... Diante da possibilidade da aplicação de penalidade diversa da prevista no artigo 164 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro , consistente na cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação, o Requerente... Como se vê, além do Requerente sofrer penalização diversa da suposta infração que lhe fora atribuída pelo .../..., pois a conduta tipificada no artigo 164 , VI, C/C 162, VI, ambos do Código de Trânsito Brasileiro

Jurisprudência que cita Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 164 DO CTB . DUPLA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação dos arts. 162 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro , quais sejam: "Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, e Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o "art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo automotor" e que, neste "caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art. 164 , sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in idem" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). Precedente no mesmo sentido: ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2007, DJ 3/9/2007, p. 122.). Agravo regimental improvido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047101 RS XXXXX-76.2020.4.04.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ARTS. 162 E 163 DO CTB - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E SOLIDÁRIA - DUPLA PENALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AJG. INDEFERIMENTO. 1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. 2. Ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do art. 257 do CTB . 3. O art. 162 do CTB visa punir o condutor de veículo que dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, enquanto que o art. 164 do mesmo Diploma Legal tem por objetivo punir o proprietário, que tem o dever de zelar pelo veículo automotor. 4. A solidariedade manifesta-se quando o proprietário ou condutor incidam na hipótese descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar (art. 257 , § 7º , do CTB ). 5. Neste caso, ao proprietário cabe tão-somente a infração do art. 164, sob pena de caracterizar violação do princípio do non bis in idem. 6. Não constituem dano moral os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito, que não ultrapassam o limite do razoável.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42 , parágrafo único , do CDC , visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42 , parágrafo único , do CDC , deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil , no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42 , parágrafo único , do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido.

Peças Processuais que citam Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

Diários Oficiais que citam Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DJBA 19/03/2024 - Pág. 6251 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Na espécie, a autora impugna as infrações de trânsito previstas nos arts. 164 c/c 162 , I , do CTB e no art. 230 , incisos I e V , do CTB .8... Diz, ainda, que as infrações previstas no art. 230 , incisos I e V , CTB , bem como no art. 164 c/c art. 162 , I , do CTB possuem natureza administrativa. 2... ARTIGO 230 , INCISOS I E V , DO CTB . INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728. ART. 164 C/C ART. 162 , I , DO CTB

  • DJBA 27/10/2023 - Pág. 3926 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Na espécie, a autora impugna as infrações de trânsito previstas nos arts. 164 c/c 162 , I , do CTB e no art. 230 , incisos I e V , do CTB .8... ART. 164 C/C ART. 162 , I , DO CTB . INFRAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1... Diz, ainda, que as infrações previstas no art. 230 , incisos I e V , CTB , bem como no art. 164 c/c art. 162 , I , do CTB possuem natureza administrativa. 2

  • DJBA 17/10/2023 - Pág. 8616 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Na espécie, a autora impugna as infrações de trânsito previstas nos arts. 164 c/c 162 , I , do CTB e no art. 230 , incisos I e V , do CTB .8... Diz, ainda, que as infrações previstas no art. 230 , incisos I e V , CTB , bem como no art. 164 c/c art. 162 , I , do CTB possuem natureza administrativa. 2... ARTIGO 230 , INCISOS I E V , DO CTB . INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71006837728. ART. 164 C/C ART. 162 , I , DO CTB

Artigos que citam Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

  • O que é a cassação da CNH?

    Quase todas essas infrações também preveem a aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, só não as hipóteses dos artigos 162 , III , 163 e 164 do CTB... do CTB ); dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165 do CTB ); disputar corrida (Art. 173 do CTB ); promover, na via, competição... suspensa ou cassada, com categoria diferente da necessária, com a CNH vencida há mais de trinta dias, ou sem usar óculos ou outros aparelhos para correção de necessidade especial exigida (Arts. 163 e 164

  • Jurisprudência em Temas: Crimes de Trânsito

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162 , I , E 164 DO CTB . DUPLA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. 1... O proprietário que entrega ou permite a direção de seu veículo a pessoa sem habilitação (arts. 163 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) não pode ser punido como se fosse o condutor (art. 162... Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de cumulação de penalidades ao proprietário do veículo, decorrentes da aplicação dos arts. 162 e 164 do Código de Trânsito Brasileiro , quais sejam: "Dirigir

  • Infração de natureza gravíssima (Art. 162, inciso I, do CTB) aplicada por não apresentar a CNH Digital.

    Nesse contexto, é incabível a penalidade em questão, e se assim fosse, o proprietário do veículo também seria punido com a penalidade do art. 164 do CTB , inclusive, esta sanção imposta contra o motorista... resultaria risco ao trânsito e à coletividade, podendo configurar o crime previsto no artigo 309 do CTB... Com base nessas premissas, é de rigor que o auto de infração de trânsito seja arquivado, e todos as sanções dele decorrentes, com fundamento no artigo 281 , parágrafo único , inciso I , do CTB

Notícias que citam Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Multado durante o processo de habilitação? Saiba o que irá acontecer

    do CTB , que também prevê multa no valor de R$ 880,41... de sua propriedade, o proprietário do veículo também poderá será autuado por entregar ou permitir que pessoa não habilitada conduza seu veículo, infrações previstas respectivamente nos artigos 163 e 164... Desse modo, além de ter o seu processo de habilitação suspenso, o candidato ainda será autuado pela infração prevista no artigo 162 , I do CTB , cuja penalidade prevê multa no valor de R$ 880,41 (oitocentos

  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e a Necessidade da Abordagem do Condutor

    165 , 173 , 174 e 175 , todos do CTB . (...)... quando: I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163 , 164... Sendo assim, por não ter sido a Recorrente flagrada na condução do veículo, nos termos do artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro , DEIXO DE CONSIDERAR a penalidade de cassação do seu documento de

Doutrina que cita Art. 164 do Código de Trânsito Brasileiro