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Legislação direta

Artigo 1647 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

TRF-3 12/02/2019 - Pág. 1647 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015)...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. -...

TRF-3 04/10/2011 - Pág. 1647 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (um...por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário...Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa...

DJSP 29/06/2011 - Pág. 1725 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil .- Tratando de sentença declaratória, a verba...fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68).

DJSP 10/12/2008 - Pág. 1647 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, com expressa referência aos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil (art. 16, § 1º e art. 17)...10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130218387 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: Senão vejamos o que dispõe o art. 167 do Código Civil : Art. 167 . Ademais, o Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02...Estabelece o Códigohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1035419/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 Civil...

DJSP 19/08/2008 - Pág. 479 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . . 269 , II , do Código de Processo Civil . , do Código de Processo Civil .

DJSP 09/04/2014 - Pág. 1647 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível...10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 25/09/2015 - Pág. 1647 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil . . 745-A , do Código de Processo Civil .

DJSP 30/05/2014 - Pág. 1647 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil . Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil )....

DJSP 10/04/2015 - Pág. 1647 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/04/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 794 , II , do Código de Processo Civil . . 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03....