Art. 165, § 2 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

DOM-SC 27/10/2021 - Pág. 1543 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/10/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal ?...CF/88, c/c o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022, compreendendo: I ?...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I a XII desta Lei. § 1º.

DOM-SC 10/11/2020 - Pág. 534 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais10/11/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Prefeito Municipal de Ipira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165 , § 2º , da Constituição Federal ?...CF/88, c/c o art. 130, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021, compreendendo: I ?...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os recursos estimados

DOM-SC 15/10/2020 - Pág. 874 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais15/10/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021,...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I a XII desta Lei. § 1º....O Anexo de Prioridades e Metas conterá, no que couber, o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 4º.

DOM-SC 06/11/2015 - Pág. 257 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/11/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os recursos estimados...Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto da LOA será apresentada na forma da Lei nº 4.320/64.

DOM-SC 24/10/2016 - Pág. 207 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais24/10/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os recursos estimados...Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto da LOA será apresentada na forma da Lei nº 4.320/64.

DOM-SC 11/10/2019 - Pág. 970 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/10/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020,...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I a XII desta Lei. § 1º....O Anexo de Prioridades e Metas conterá, no que couber, o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 4º.

DOM-SC 19/02/2020 - Pág. 650 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais19/02/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL ? www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47 LEI ORDINARIA Nº 2.013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 ....I, do art. 46, corroborada com o art. 19 e 20, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art....165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020, compreendendo: I – as prioridades e

DOM-SC 30/09/2020 - Pág. 934 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/09/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
I, do art. 46, corroborada com os arts. 19 e 20, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art.... 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2021, compreendendo: I – as prioridades...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os recursos estimados

DOM-SC 11/11/2019 - Pág. 445 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais11/11/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público está publicado nas páginas 1544/1627 da edição nº 2771 do Diário Oficial dos Municípios de Santa...cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 130, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2020, compreendendo...CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei. § 1º Os recursos estimados

DOM-SC 27/10/2021 - Pág. 1280 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais27/10/2021Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
DE EDUCAÇÃO E DESPORTO Unidade: 07.04 – Ensino Médio Projeto/Atividade: 2.029 – Manutenção do Ensino Médio Modalidade: 64 – 3.3.90.00.00.00.00.0.1.0200 – Outras Despesas Correntes Valor a Anular: R$ 11.324,00...Art. 5° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal de Ipira....aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 130, § 2º, da Lei Orgânica Municipal/90, são estabelecidas as
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