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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 107164220054013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165/2001. DESCONTOS INDEVIDOS. LEI N. 8.112 /90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (6) 1. "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais." (Art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001). 2. A utilização de transporte público coletivo intermunicipal/interestadual para deslocamento de servidor domiciliado em município diverso do que trabalha não é diferencial a qualificá-lo como transporte seletivo especial, sobretudo quando se tratar da única linha de transporte disponível. Evidenciado que a hipótese dos autos encontra-se ajustada ao comando legal do art. 1º da Medida Provisória 2.165/2001, não há que se falar em desconto referente a ressarcimento ao erário a título de auxílio-transporte. 3. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112 /90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. Precedentes. 4....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/07/2014 - 16/7/2014 MPR_00002165 ANO_2001 ART_00001 LEI_00008112 ANO_1990 ART_00046...CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00054 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00009784 ANO_1999 ART_00001...CIVEL AC 107164220054013300 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1048820 PR Agravo de Instrumento 0104882-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1997
EMENTA

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO - DEPOSITO DAS PARCELAS - EFICACIA DE CLAUSULA CONTRATUAL - LIMINAR DEFERIDA- FUNDAMENTACAO - AUSENCIA - VIOLACAO DOS ART. 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE RECONHECIDA - AGRAVO PROVIDO. A AUSENCIA DE MOTIVACAO TORNA NULO O ATO JUDICIAL POR VIOLACAO DOS ARTIGOS 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O DEPOSITO DE PARCELAS EM VALORES OFERECIDOS PELO DEVEDOR, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM, SUSPENDE A EFICACIA DE CLAUSULA CONTRATUAL E SE CONSTUTUI EM INADMISSIVEL OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 5 , INCISO XXXV , DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 165 . CF/88 - ART 5 , XXXV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 .

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201879 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

Apelação Cível - Ação sob o pálio da assistência judicária gratuita - Nomeação de Curador especial ao réu revel - Inércia do Estado em organizar a sua Defensoria Pública - Fixação de honorários advocatícios conforme Tabela da OAB - Legalidade - Desnecessidade de regulamentação do inciso LXXIV, art. 5o , da CF/88 e do inciso XX, art. 3o, da Constituição Estadual - Inexistência de violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, e aos limites subjetivos da coisa julgada, bem como de afronta aos arts. 169 , § 1º e 165 , II , da Constituição Federal /88 - Precedentes do TJ/SE e do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. - O inc. LXXIV do art. 5º ,o da Constituição Federal de 1988 é de eficácia plena, não carecendo de qualquer regulamentação para ser aplicado. - A aplicação do § 1o, do art. 22, do Estatuto dos Advogados, não fere a competência concorrente dos Estados para legislar sobre Defensoria Pública, uma vez que esta se refere apenas a edição de normas específicas de organização daquela instituição..

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1066664 PR Agravo de Instrumento 0106666-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1997
EMENTA

FALTA DE MOTIVACAO DA DECISAO - NULIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OUVIDA DO CREDOR SOBRE PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR - VIOLA-CAÓ AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO - DECISAO ANULADA - AGRAVO DE INS-TRUMENTO - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 165 . L 8009/90. CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 125, I. JURISPRUDENCUA: STJ - RESP 67514-RJ, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 15/04/96, P 11539 .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 95.05.03684-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1995
EMENTA

DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. 1- A BASE DE CALCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- OS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88 , AO ESTABELECER BASE DE CALCUL0 (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATERIA (ART. 43 , X , C.C O ART. 165 . ART. 195 , I , CF-88 ). 3- APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS , QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25 , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ADCT. 4- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGREGIO TRIBUNAL , EM SESSÃO DE 06/12/89 , NO JULGAMENTO DA AMS 077/SE . 5- A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 07 /70 , CUJA VIGENCIA PERMANECE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 195 INC-1 Constituição Federal...208 ANO-1977 CF-67 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 Constituição Federal de 1967 AMS 077-SE...JMF Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 95.05.03684-1 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 887703 PR Agravo de Instrumento 0088770-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1996
EMENTA

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM SEU ARTIGO 165 , PROCLAMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTACAO DAS DECISOES, E TAL EXIGENCIA FOI ERIGIDA A NIVEL CONSTITUCIONAL PELO LEGISLADOR, COMO SE EXTRAI DO ARTIGO 93 , INCISO IX,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEM DISSO, EM SE TRATANDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA - PROVIDENCIA EXCEPCIONAL CONTEMPLADA PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, HA DISPOSICAO ESPECIFICA COMETENDO AO JUIZ QUE A CONCEDER O DEVER DE INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO (ART. 273 , PARÁGRAFO 1O., CPC ). NULO E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE TAL PROVIDENCIA SEM FUNDAMENTACAO, E ASSIM DEVE SER PROCLAMADA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 93 , IX . CPC - ART 165 . CPC - ART 273 . CPC - ART 585 , PAR 1 . CF/88 - ART 5, XXXV. CPC - ART 285 . CPC - ART 458 , II . DOUTRINA: LANA, JOAO BOSCO CAVALCANTI; E OUTRO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, VOL III, P 59 . WATERHOUSE, PRICE - CONSTITUIÇÃO DO BRASIL COMPARADA E COMENTADA, 1 ED , 2 TIRAGEM, P 502 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC , 3 ED , ED MALHEIROS, P 150 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 2947 .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 47920 RN 0003684-30.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1995
EMENTA

DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. 1- A BASE DE CALCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2- OS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88 , AO ESTABELECER BASE DE CALCUL0 (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATERIA (ART. 43 , X , C.C O ART. 165 . ART. 195 , I , CF-88 ). 3- APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS , QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25 , PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO ADCT. 4- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGREGIO TRIBUNAL , EM SESSÃO DE 06/12/89 , NO JULGAMENTO DA AMS 077/SE . 5- A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DAS LEIS COMPLRES 07/70 , CUJA VIGENCIA PERMANECE EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEIS 2445 /88 E 2449 /88. 6- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 195 INC-1 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000...EMC-208 ANO-1977 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 AMS 077-SE (TRF QUINTA REGIÃO) DESCABIMENTO..., IMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, OPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1304789 PR Apelação Cível 0130478-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1999
EMENTA

CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA ACIDENTARIA - PECULIO POR INVALIDEZ - INSS - COMPETENCIA EM GRAU RECURSAL - ART. 108 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DA 4 REGIAO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 108 , II . L 6899/81. L 8213/91 - ART 81 . L 8213/91 - ART 83 . CF/88 - ART 5 , XXXVI . CC - ART 6, PAR 1 . CC - ART 6, PAR 2 . CPC - ART 277 . D 89312/84 - ART 165 . CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART 164, PAR 1 . CF/88 - ART 109 , PAR 3 , XI. CF/88 - ART 109 , PAR 4 . SUMULAS: SUM 148, DO STJ.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 14/05/1999 DJ: 5387 - 14/5/1999 AÇÃO ACIDENTARIA, APELACAO, MATERIA,

TJ-AL - Apelação APL 00003933420068020049 AL 0000393-34.2006.8.02.0049 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2011
EMENTA

ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 165 E 458 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. - O direito de defesa dos litigantes deve lhes ser conferido da forma mais ampla possível, oportunizando-lhes produzir as provas necessárias a formar o correto convencimento do julgador, efetivando-se o direito de ampla defesa e contraditório, garantidos constitucionalmente (artigo 5º , LV , da CF/88 ). - A fundamentação é requisito essencial e imprescindível da sentença e a sua ausência prejudica o pleno exercício do contraditório. Tal consideração impõe o reconhecimento da nulidade do julgado impugnado, em manifesta violação dos arts. 165 do Código de Processo Civil , e 93 , IX , da Constituição Federal . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 97216 CE 96.05.09509-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. OS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, C.C. O ART. 165 , V, CF/67 ; ART. 195, I, CF/88). 3. APREOVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 5. É PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR, EM JUÍZO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, VISTO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI 8.383 /91. 6. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 55 Constituição Federal de 1967 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...Código Tributário Nacional LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 55 INC...