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Jurisprudência que cita Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73 ). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1.009 , § 1º , E 1.015 DO CPC/2015 . PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S.A. – CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela construção da Ferrovia Norte-Sul. II - Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A respeito da alegada violação dos arts. 1.009 , § 1º , e 1.015 do CPC/2015 , verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NOVAMENTE TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 487 , INCISO II , C.C. 1.015 , II , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. 2. Esta Corte Superior, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , tem entendimento pacífico no sentido de ser necessária a interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora que afasta a prescrição, sob pena de preclusão consumativa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a preclusão da matéria, por entender que o STJ somente pacificou o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição, após a vigência do CPC/2015 , no início de 2019, com o julgamento do REsp n. 1.778.237/RS , ou seja, em momento posterior à prolação da decisão saneadora que afastara a prescrição na ação subjacente. 4. Ocorre que, nos termos do art. 487 , inciso II , do CPC/2015 , a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC , o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o "mérito do processo". 5. Por essa razão, havendo expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo, o que inclui, a teor do art. 487 , inciso II , do CPC/2015 , a questão relativa à ocorrência da prescrição, não há como afastar a ocorrência da preclusão consumativa na hipótese. 6. Com efeito, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a necessidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que reconhece ou afasta a prescrição, na vigência do novo diploma processual, não decorre de interpretação jurisprudencial do STJ, mas sim de expressa determinação legal - arts. 487 , II , c.c. 1.015 , II , do CPC/2015 .7. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC , em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJBA - Ação Atualização de Conta - Agravo de Instrumento - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 12/06/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    1.015 , incisos I e IV , do CPC , in verbis: Art. 1.015... art. 1.015 , inc... 1.015 , V , do CPC )

  • Recurso - TJAM - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de Crefisa - Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.04.0000 em 15/02/2024 • TJAM

    1015 do CPC/2015... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. | Tel: / 3029- POSSIBILIDADE... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

Modelos que citam Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Modelo Petição Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Penhora Renda Empresa Execução

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    995, parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC . 1... (c) Pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.019 , inc. II )

  • Modelo | Ação de Execução

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    995, parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 165 DO CPC . 1... (c) Pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.019 , inc. II )

  • Minuta de Agravo de Instrumento de Medicamento de Altíssimo Custo.

    Modelos • 23/04/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    1.019 , I do CPC : Art. 1.019... CUMPRIMENTO DO ART. 1.016 , IV , CPC Os procuradores das partes são (art. 1.016 , IV , CPC ): Defensoria Pública da União: Defensora Pública Federal – Wiliado Vani: Rua Benjamin Lins, nº 779, Batel, CEP... Barra das estrelas, São Sebastião, s/n, Cerro Azul/PR, CEP XXXXX-000 Curitiba – Paraná ,vem, por intermédio da Defensoria Pública da União , com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil

Artigos que citam Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da... 371 do CPC/15 )

  • Estabilização dos efeitos da tutela antecipada: breve análise.

    1.015 , inciso I , do CPC... 303 , do CPC ), além do valor atribuído à causa ( § 4º do art. 303 do CPC ). [1] Fala-se em autonomização da tutela antecipada no âmbito do processo civil, com fuga do desenho tradicional da tutela antecipada... Os pressupostos da estabilização dos efeitos da tutela provisória satisfativa antecedente estão descritos nos arts. 303 e 304 do CPC

  • Edição Comemorativa – A posição dos Tribunais após um ano de vigência do CPC/2015

    165)... ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015 , não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º”... Processo Civil Brasileiro: Novos Rumos a partir do CPC/2015 . 1. Ed. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2016; LESSA NETO, João Luiz. Comentários ao art. 334

Notícias que citam Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 165 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJDF 03/06/2024 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . 1... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência

  • DJDF 23/02/2024 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 801 do CPC/2015 )... Desse modo, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015 , do CPC-15 , tampouco no caso do recurso representativo da controvérsia supracitado, o agravo não deve ser admitido... De acordo com o Código de Processo Civil , art. 1.015 , somente é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre determinados temas, assim prevendo o rol taxativo: Art. 1.015

  • DJRO 22/06/2023 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 21/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    O art. 1.015 do CPC , que apresenta rol taxativo sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, estabelece que: CPC Art. 1.015... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação