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Legislação direta

Artigo 165 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180714 RJ 2010/0022474-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2011
EMENTA

A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídicotido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de atopraticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos comoespécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver àmassa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento doscredores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lein.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnicaconsistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicoscelebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própriapessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto socialda empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos,mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos dasociedade. 3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquerprevisão legal, trazer para a desconsideração da personalidadejurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das açõesrevocatória falencial e pauliana. 4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a leinão vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regrageral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual osdireitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsãolegal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quandopreenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquermomento. 5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidenteprocessual e não como um processo incidente, razão pela qual podeser deferida nos próprios autos da falência, nos termos dajurisprudência sedimentada do STJ. 6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios eadministradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661 /45 e art. 82 da Lei n.º 11.101 /05) com a desconsideração dapersonalidade jurídica da empresa....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20924238620168260000 SP 2092423-86.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016
EMENTA

Concisão autorizada pelo art. 165 do CPC . MÉRITO. Administrador judicial. Auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais e profissional de confiança (art. 149 do CPC/15 ). Remoção que se deu pela forma de substituição. Ato discricionário. Critérios de conveniência e oportunidade. REMUNERAÇÃO. Proporção do trabalho desempenhado até o instante em que deixa de exercer o encargo. Princípio da proporcionalidade. Regra do art. 24 da Lei n. 11.101 /05. Complexidade das funções desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. Remuneração do agravante que deve ser majorada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido durante três anos. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

DJGO 05/06/2009 - Pág. 165 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
5803 GO - EDSON SOARES DE SOUZA LIMA DESPACHO : NOS TERMOS DO ART. 76, CAPUT, DA LEI 11.101/05, REMETAM-SE...CREDORA PARA AS POSTULACOES CABIVEIS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM A RESSALVA DO ART...OLIVEIRA VALTUILLE 12916 GO - MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS DESPACHO : PARA A AUDIENCIA PREVISTA NO ART...

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA LEI 11.101/05, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 10, § 5º DA R EFERIDA LEI....A PARTE IMPUGNANTE CONTESTA TAL VA LOR, ENTENDENDO QUE O CORRETO SERIA O VALOR DE R$ 165.249,34, BAS...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2697408120118260000 SP 0269740-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012
EMENTA

Preliminar afastada.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - INFRAÇÃO AO PROCEDIMENTO DA LEI11.101 /05 - PRECLUSÃO TEMPORAL -OCORRÊNCIA - A não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposicão de recurso contra a r. decisão que designou audiência de conciliação e concessão de prazo superior ao previsto em lei, configura-se preclusão temporal - Se a agravante pretendesse a almejada revogação das rr decisões deveria ter se insurgido contra as mesmas naquele momento processual e não agora - Recurso não conhecido.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - INCORREÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS - Ausência de fundamentação da r. decisão que determinou o depósito do valor remanescente -Hipótese em que a r. decisão recorrida não se encontra motivada, o que impossibilita às partes entender o raciocínio desenvolvido pelo Julgador de Primeiro Grau e, em sendo o caso, de externar sen inconformismo com aquilo que ficou decidido - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 165 do CPC e no art , 93 , ínc. IX , da CF . Recurso provido para anular a r.decisão agravada devendo outra, respeitável decisão, ser proferida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056847692 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no art. 93 , IX , da CF/88 , não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante art. 165 do CPC . Precedente do TJRGS. PENHORA "ON LINE". AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE VEÍCULO PELA EXECUTADA. Não obstante deva a execução se efetivar no interesse do credor, no caso concreto, afasta-se o decreto de penhora "on line", tendo em vista que a executada ofereceu à penhora caminhão em valor superior ao da execução fiscal. Não obstante o art. 187 , "caput", do CTN e a previsão do art. 6º , § 7º , da Lei11.101 /05, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª Seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial, devendo incidir a penhora sobre o bem móvel indicado pela executada. Precedente do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70056847692, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20246395820178260000 SP 2024639-58.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017
EMENTA

Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário, porém com a retificação do valor para R$ 3.723.165,02. Resgate da aplicação financeira em LCI solicitado pelo agravante antes da decretação de intervenção no Banco agravado. Irrelevância. Pelo contrato de depósito bancário firmado entre as partes, os valores investidos passam a ser de propriedade da instituição financeira, que se obriga a devolvê-los, quando solicitado e na forma do pactuado, sob pena de mora. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Tese recursal no sentido de que o requerimento de resgate do investimento em LCI extingue, de imediato, o contrato de depósito bancário, cessando automaticamente a propriedade da instituição financeira sobre tais recursos, que retornariam, incontinenti, à esfera de domínio do investidor. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito, tampouco do dever de restituição (art. 85 e seguintes da Lei nº. 11.101 /05). Descabimento, ademais, da pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real, ou ainda para crédito com privilégio especial. Matéria já pacificada no âmbito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ) que não acarreta, necessariamente, a interpretação das regras previstas na Lei nº. 10.931 /2004 de maneira mais favorável ao agravante. Hipótese que ensejaria indevida desigualdade entre o agravante e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Agravo de instrumento desprovido.

DJBA 08/08/2019 - Pág. 165 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Decorrido o prazo e oferecida contestação, INTIME-SE o IMPUGNANTE para se manifestar, na forma do art.... 12 da Lei11101/05. . 12, § único, da Lei11.101/05.

DJRJ 04/04/2014 - Pág. 7 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/04/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
EDITAL (art. 7º § 2º da Lei 11101/05) O Liquidante Judicial da Central de Liquidantes Judiciais do Tribunal...Lei 11101 /05, sendo facultado às mesmas, no prazo comum de 10 dias, o acesso aos documentos que fundamentaram...A insolvência foi declarada pela sentença de fls. 164/165, datada de 02 de abril de 2013.

DJGO 16/10/2012 - Pág. 420 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
OBSERVA-SE PELA REDAçãO DO ARTIGO 52, III, DA LEI N. 11.101/ 05 QUE A AçãO DE EXECUçãO DEVE SER SUSPENSA...PREVISTAS NOS §§ 1O, 2O E 7O DO ART. 6O DESTA LEI E AS RELATI VAS A CRéDITOS EXCETUADOS NA FORMA DOS...§§ 3O E 4O DO ART. 49 DEST A LEI; NESTE MESMO SENTIDO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO...