Art. 165 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 165 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO: AgInt na Pet XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE MEDIAÇÃO JUDICIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. NEGOCIAÇÕES E REIVINDICAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APRESENTAÇÃO DO PLEITO COMO SE AÇÃO JUDICIAL FOSSE. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. 1. O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º), havendo a previsão de que os tribunais devem criar "centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição" (art. 165). 2. Referida imposição também é prevista na Lei n. 13.140/2016 (art. 24), que disciplina as mediações, e na Resolução 125/2010 do CNJ, que trata acerca "da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências", sendo certo que, de acordo com o CNJ, referidos Centros são unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão (art. 8º da Resolução 125/2010 do CNJ). 3. No âmbito do STJ, de acordo com o art. 288-A do Regimento Interno, o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos é o responsável por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação e por desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, sendo coordenado por Ministro designado pelo Presidente. 4. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 541, estabeleceu a tese de que: "I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - E obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC , para vocalização dos interesses da categoria."5. Ao estabelecer a obrigatória participação do Poder Público em mediação, a Suprema Corte assim procedeu como forma de solução e prevenção de litígios, em fase pré-processual, de modo a evitar a judicialização dos conflitos, justamente por tratar-se de questão essencialmente política. 6. Hipótese em que a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF e outros formulam pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015 , em face da UNIÃO, afirmando que, não obstante as tratativas entre a categoria dos Policiais Rodoviários Federais e o Governo Federal, as negociações quanto às reivindicações de reestruturação da carreira findaram frustradas. 7. É inviável a formulação de pedido de mediação judicial, com fundamento no art. 165 do CPC/2015 , nos moldes como pleiteado: apresentação do pleito como se ação judicial fosse, inclusive com distribuição a um relator, cujas competências são aquelas expressamente estabelecidas no art. 34 do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTS. 165 E 458 , II, DO CPC . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 /STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7 /STJ. 1.Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 , II, do CPC . 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 4. Evidenciado, pelo Tribunal a quo, o propósito manifestamente protelatório na oposição de dois embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026 , § 2º , do CPC/15 . 5. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTS. 165 , 458 , II, 515 e 535 , II , do CPC . AFRONTA. ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Não há violação dos arts. 165 , 458 , II, 515 e 535 , II , do CPC , se o aresto impugnado apreciou a questão suscitada de forma expressa, clara e fundamentada. Precedentes. 2. A teor do disposto na Súmula 7 /STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento firmado na instância ordinária no sentido de que não configurados o nexo causal, o dano indenizável e a conduta ilícita do ora agravado. 3. Não foram cumpridos os requisitos dispostos nos arts. 541 , parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Não há que se falar em divergência jurisprudencial em relação à alegada ofensa aos arts. 165 , 458 , II, 515 e 535 , II , do CPC , pois as particularidades de cada caso concreto inviabilizam a caracterização do dissídio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 165 da Lei 13105/15

  • Petição - TRT15 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Sylvamo do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0071 em 15/09/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Mogi Guaçu

    Vale destacar ainda que a solução consensual de processos judiciais deve ser estimulada e incentivada pelo Judiciário (art. 2º , § 3º, e 165 , do CPC )... Ribeirão Preto, 15 de setembro de 2023... sentença ou acordo como devidas, na medida em que o § 3º do artigo 832 da CLT consagra a liberdade das partes em transigirem e indicarem as parcelas que compõem o acordo, assim como o artigo 515 , § 2º do CPC

  • Recurso - TRT15 - Ação Gratificação - Rot - de Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0080 em 12/01/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Jales

    Consequentemente, não houve violação dos artigos mencionados no recurso da obreira, quais sejam: artigos 5º , XXXV e LV da CF , e arts. 832 e 897 da CLT e arts. 165 , 458 , II do CPC... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO. 1 Autos do Processo nº: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., já qualificado nos autos da reclamação... Por fim, requer-se, nos termos do artigo 77 , inciso V do CPC , que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Bradesco Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0041 em 18/07/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapetininga

    No mesmo viés, não se vislumbra ofensa aos artigos 165 , do CPC e 5º, LIV e LV, 93 , IX , da Lei Maior , porquanto observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Pelo Recorrido: BRADESCO SEGUROS S.A... Destaca-se que cabe ao juiz, na condução do processo, indeferir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 765 da CLT e 370 , parágrafo único do CPC/2015 , pelo que não

Modelos que citam Art. 165 da Lei 13105/15

  • Como Elaborar uma Petição Inicial com Técnica e Arte

    Modelos • 13/12/2022 • Nicholas Merlone

    319 , inciso VII , e do art. 334 , todos do CPC/2015... Neste momento, aproveita para informar ao juízo que opta pela realização de audiência de conciliação, com a meta de perseguir uma solução consensual para a lide, nos termos do art. 165 , § 2º , do art... de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado

  • Modelo de Reclamação Trabalhista em Desfavor de Espólio:

    Modelos • 03/03/2023 • Fonseca Coelho

    ARTS. 165 , 458 , 463 , 515 E 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1... Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A; 4

  • Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

    Modelos • 20/05/2020 • Priscylla Souza

    do CPC/2015 , o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis... Não tendo assim procedido, incorreu em verdadeira negativa de prestação jurisdicional, violando frontalmente os artigos 165 , 458 e 535 , II do Código de Processo Civil , porque se recusou o E... Agravo em Recurso Especial, a intimação dos agravados, a remessa dos autos ao Tribunal Superior de Justiça, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base no artigo 1.042 , § 4º , CPC/15

Doutrina que cita Art. 165 da Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 165 da Lei 13105/15

  • Finalidade da Desjudicialização e o Direito de Acesso à justiça

    meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação ( CPC/15 , art. 3º e art. 165 ) (THÉODORO JÚNIOR, 2018)... O direito de acesso à justiça é um princípio fundamental que está previsto na CFRB/88 e no CPC/15... Além disso, o CPC/15 prevê diversas medidas que visam facilitar o acesso à justiça, como a gratuidade da justiça para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos e a possibilidade de utilização de

  • Esquema sobre prática em processo civil

    *Conciliação, utilizada quando não há vínculo anterior entre as partes, e o conciliador irá sugerir possíveis soluções para a lide; prevista nos arts. 165 a 175 , CPC... CPC... a 175 do CPC

  • Audiência de conciliação, mediação e instrução nas ações de família, acordo e renúncia do prazo recursal

    No art. 165 do CPC/15 , foi criada a figura dos centros judiciários de solução consensual de conflitos (CEJUSC), "destinados a auxiliar, orientar, e estimular a autocomposição"... O art. 1.003 , do CPC/15 , fala sobre a contagem do início do prazo recursal... No art. 139 , V do CPC/15 , o legislador incumbiu ao Juiz, a promoção da autocomposição das partes

Notícias que citam Art. 165 da Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 165 da Lei 13105/15

  • TRT-15 20/05/2024 - Pág. 12234 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    DESPACHO Por determinação do Juízo, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho e, na forma do art. 165 do CPC , fica designada audiência... DESPACHO Por determinação do Juízo, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho e, na forma do art. 165 do CPC , fica designada audiência de... ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: https://trt15-jus br.zoom.us/j/81400057002

  • TRT-15 02/10/2023 - Pág. 6015 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 01/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Link de acesso: *Para acessar a audiência na plataforma ZOOM: https://trt15-jus br.zoom.us/j/88334010044... Link de acesso: *Para acessar a audiência na plataforma ZOOM: https://trt15-jus br.zoom.us/j/88334010044... processual (artigo 764 da CLT ); Considerando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos órgãos jurisdicionais (artigos 3º , § 3º , 165

  • TRT-15 22/03/2024 - Pág. 8705 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 165 do CPC e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 5/2020 do TRT da 15ª Região, designo audiência de mediação para o dia 08/04/2024... Em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, nos termos do art. 165 do CPC e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ- CR nº 5/2020 do TRT da 15ª Região... advogados não importará na imposição de qualquer sanção, mas ficam cientes de que, não havendo conciliação, serão adotadas as providências para o prosseguimento do feito na própria Ata de audiência. 15