Art. 165 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 165 da Lei 5172/66

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.670 /2018. PRECEDENTES. ART. 66 DA LEI 6.838/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E À SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que diz respeito ao art. 66 da Lei 6.838/1991 e a tese a ele vinculada, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide no caso a Súmula 211 /STJ. Nesse sentido: "5. 'Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado' ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)." AgInt no REsp n. 1.520.767/CE , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021. No mesmo sentido: AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma e DJe 13/12/2021. 2. O Tribunal de origem ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 737-739, e-STJ, grifei): "A Lei nº 13.670 /2018 não afeta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal, que permanece válida e eficaz até o próximo exercício, momento no qual poderá alterar ou manter o regime de recolhimento - embora exista entendimento no sentido de que tal irretratabilidade aplica-se apenas ao contribuinte, que foi quem a fez, não impedindo a extinção ou do regime tributário por meio de lei, o que não tem relevância em casos como o dos autos.(...) Não há óbice constitucional ou legal para a imediata produção de efeitos de lei que vede a compensação em determinadas situações, sendo, portanto, inaplicável o princípio da anterioridade à hipótese. No mesmo contexto, não há violação ao princípio da não surpresa ou da irretroatividade. Tampouco há direito adquirido do contribuinte ao regime de compensação. Haveria, em muito, expectativa de direito compensatório para as hipóteses em que o contribuinte possua créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL, constituídos anteriormente à produção de efeitos da Lei nº 13.670 /2018. Prevalece o entendimento de que o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, ou seja, o momento em que a operação de compensação é efetivada, sendo irrelevante que o crédito do contribuinte perante o Fisco seja de data anterior". 3. O acórdão de origem está de acordo com a orientação do STJ, a qual entende que, a partir da vigência da Lei 13.670 /2018, nos termos do art. 74 , § 3º , IX , da Lei 9.430 /1996, não podem ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)". Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial XXXXX/MG , sob a sistemática dos Recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. 4. Ademais, no que diz respeito à alegação de que a Lei 13.670 /2018 viola garantias constitucionais, como o respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, o Recurso Especial não merece conhecimento. Trata-se de matéria eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma e DJe de 31/08/2021, AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma e DJe 01/12/2021 e AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 21/10/2021. 5. Em relação à alegação de violação ao art. 165 do CTN , a embargante defende, nas razões do Recurso Especial, que "diante disso, é evidente que a Lei nº 13.670 /2018 não poderia ter proibido a utilização de créditos para a quitação de débitos relativos ao pagamento mensal, por estimativa, do IRPJ e da CSLL. Ao fazê-lo, violou, claramente, art. 165 do CTN ." (fl. 821, e-STJ). Dessa forma, constata-se que o exame da alegação de afronta ao art. 165 do CTN passa pela análise da ilegalidade da Lei 13.670 /2018, a qual, por sua vez, já foi apreciada nessa decisão. 6. Quanto à questão objeto da divergência jurisprudencial, a recorrente assevera nas razões do seu Recurso Especial: "com efeito, enquanto o v. acórdão recorrido do TRF2 entendeu pela legitimidade da vedação à compensação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, conforme Lei n. 13.670 /18, o v. acórdão do E. TRF5 consignou, de modo diametralmente oposto, que a mesma Lei n. 13.670 /18, no art. 3º , veda a modificação do regime jurídico, sendo possível a compensação até o fim do ano-calendário de 2018" (fl. 811, e-STJ, grifei). Como se observa, a matéria indicada como divergente (Lei 13.670 /2018) igualmente já foi apreciada na presente decisão, conforme acima referido, o que prejudica sua análise a título de conflito de teses. 7. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVENDA DE MERCADORIA POR PREÇO MENOR DO QUE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. ART. 166 DO CTN . INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp XXXXX/RS (Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do art. 1.040 do CPC/2015 , revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do art. 166 do CTN , em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa ao "pagamento indevido", cujas hipóteses estão previstas no art. 165 do CTN . Em nenhum dos incisos do art. 165 do CTN se encontra a hipótese de que trata o presente feito. O montante pago a título de substituição tributária não era indevido quando da realização da operação anterior. Ao contrário, aquele valor era devido e poderia ser, inclusive, exigido pela Administração tributária. Ocorre que, realizada a operação que se presumiu, a base de cálculo se revelou inferior à presumida. Esse fato superveniente é que faz nascer o direito do contribuinte. Não se trata, portanto, de repetição de indébito, nos moldes do art. 165 do CTN , mas de mero ressarcimento, que encontra fundamento no art. 10 da Lei Complementar 87 /96.III. Agravo interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à apontada violação dos arts. 165 do CTN e 66 , § 2º , da Lei 8.383 /1991, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 2. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu. 3. O Tribunal a quo examinou a questão também com base no art. 100 da Constituição Federal , sendo que a parte recorrente não interpôs o recurso cabível, o que atrai, como fundamento adicional a obstar o conhecimento do Especial, o óbice da Súmula 126 /STJ. 4. Não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 ("Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional."), pois o Recurso Especial não versa sobre questão constitucional. 5. Agravo Interno não provido.

Doutrina que cita Art. 165 da Lei 5172/66

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 165 da Lei 5172/66

Modelos que citam Art. 165 da Lei 5172/66

  • Art. 66 - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Compensação Tributária.

    Modelos • 28/02/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Autoridade impetrada com base em inválida interpretação dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN . Para tanto, é salutar que seja determinado à D... CTN , é de cinco anos... Para a recuperação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado aplicam‐se, ao caso, as disposições dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN , “in verbis”: “Art. 165

  • Petição Inicial Restituição de ISSQN sobre locação de bens móveis

    Modelos • 29/10/2019 • Danilo Verri Bispo

    A ação própria para a pessoa que pagou determinado tributo indevidamente é a ação ordinária de repetição de indébito, de acordo com o inciso I do art. 165 do CTN , in verbis : CTN , Art. 165 - O sujeito... inciso I do CTN... Na área federal, o problema ficou resolvido com o advento da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991 ao determinar em seu art. 66 , § 3º , o seguinte: Lei nº 8.383 /91, Art. 66 - Nos casos de pagamento

  • [Modelo de petição inicial] Exclusão do ICMS do Pis/Cofins - (A tese do século - atualizado 2024)

    Modelos • 04/03/2024 • Dica De Ouro

    Outrossim, é oportuno destacar que tais direitos de restituição e compensação estão expressamente previstos no art. 165 , I e art. 170 , ambos do CTN , in verbis: Art. 165... vir corrigido pela SELIC , e que a referida compensação possa ocorrer com quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe a Lei nº 8.383 /1991, em seu art. 66... Ocorre que o lato termo “receita”, gera interpretações antagônicas e inclusive viola frontalmente o art. 110 , do CTN , o qual dispõe que a lei tributária não pode alterar ou alargar conceitos de direito

Artigos que citam Art. 165 da Lei 5172/66

  • Pagamento antecipado como forma de extinção da obrigação tributária

    (Paulo de Barros Carvalho) No que se refere a restituição: A Lei n. 5.172 /66 regula a questão do pagamento indevido, e no art. 165 firma o conceito de que o sujeito passivo tem direito, independentemente... do art. 165 do CTN , há o direito aos institutos mencionados... O art. 165 do CTN traz em seu rol de hipóteses de pagamento indevido: Art. 165

  • A Repetição de Indébito Tributário: Breves anotações

    O Art. 165 do CTN elenca as hipóteses em que o pagamento indevido terá de ser restituído... Diante disso, cabe apontar a alternativa de compensação tributária disposto nos arts. 170 e 170-A do CTN , 66 da lei 8383 /91 e 74 da 9430 /96, como meio de grande valia para que seja obtido um efeito... A repetição de indébito tributário como dispõe o art. 165 do Código Tributário Nacional , é o direito do contribuinte, sujeito passivo na relação tributária, de reaver independentemente de prévio protesto

  • O que é Compensação Tributária? Descubra e conheça alguns Fatos Interessantes

    Pedido de Compensação e o prazo Decadencial/Prescricional Como vimos em textos anteriores , o pedido de restituição do indébito tributário, que encontra respaldo jurídico no Art. 165 e seguintes do CTN... ART. 170 DO CTN . LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA... No âmbito Federal, por exemplo, a compensação tributária é regida, de forma ampla, pela Lei 8.383 /91, a qual, no Art. 66 , faculta ao contribuinte a realização da compensação entre tributos de mesma espécie

Notícias que citam Art. 165 da Lei 5172/66

  • STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 142 , art. 144 , art. 146 e art. 165 , I , II e III . Lei n. 8.212 /1991, art. 22 , III... De outro lado, o art. 165 do Código Tributário Nacional assegura o direito à restituição do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos de "I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo... Lei n. 4.177/1967, arts. 66 e 70, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 236 /1967, art. 3º. Decreto n. 2.615 /1998, art. 39

  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 756 de 14 de novembro de 2022.

    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a título de tributos, encontra-se expressamente assegurado nos arts. 165 do CTN , 73 e 74 da Lei... n. 9.430 /1996 e 66, § 2º, da Lei n. 8.383 /1991, podendo ocorrer de duas formas: pela restituição do valor recolhido, isto é, quando o contribuinte se dirige à autoridade administrativa e apresenta requerimento

  • Súmula 10 do STF faz tribunais mudarem comportamento

    O tributarista conta que, antes da promulgação da Lei Complementar 118 /05, a previsão legal considerada pelos tribunais era a dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional �"a Lei 5.172 /66... de vista, no entanto, não era unânime e levou contribuintes e administrações tributárias a se degladiarem nos tribunais, até que a Lei Complementar 118 deu interpretação ao artigo 168 , inciso I , do CTN

Diários Oficiais que citam Art. 165 da Lei 5172/66

  • DOM-CAMP 17/01/2022 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de Campinas

    Diários Oficiais • 16/01/2022 • Diário Oficial do Município de Campinas

    Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, observando-se as arts. 45 a 51 da Lei nº 13.104 /07 e dos arts. 165 e 167 da Lei nº 5172 /66 - CTN , devendo o interessado... Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao determinado, observando-se as arts. 45 a 51 da Lei nº 13.104 /07 e dos arts. 165 e 167 da Lei nº 5172 /66 - CTN , devendo o interessado aguardar... Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário e às demais unidades, observando-se as arts. 45 a 51 da Lei nº 13.104 /07 e dos arts. 165 e 167 da Lei nº 5172 /66

  • STJ 19/05/2023 - Pág. 3226 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 , § 1º , IV , VI , 927 , IV , 1.022 , II , parágrafo único , do CPC ; 165 do CTN ; 66 da Lei 8.383 /1991... Ainda, a matéria pertinente aos arts. 165 do CTN ; 66 da Lei 8.383 /1991 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão... da Lei nº 8.383 /91, fulcrado inclusive pelo art. 165 do CTN , preleciona a garantia da opção do contribuinte quanto à escolha do procedimento a ser utilizado para fazer valer seu direito à restituição

  • DOM-CAMP 25/03/2022 - Pág. 14 - Diário Oficial do Município de Campinas

    Diários Oficiais • 24/03/2022 • Diário Oficial do Município de Campinas

    5.172 /66 ( CTN ), devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subsequentes... Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, observando-se as arts. 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104 /07 e dos arts. 165 e 167 da Lei Federal nº 5.172 /66... Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, observando-se as arts. 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104 /07 e dos arts. 165 e 167 da Lei Federal nº 5.172 /66