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Legislação direta

Artigo 165 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECUPERAçãO JUDICIAL. (TJSP. 9130131-95.2009.8.26.0000 APELAçãO / RECUPERAçãO JUDIC IAL E FALêNCIA.

DJCE 25/09/2009 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 156 DA LEI DE FALÊNCIAS, DECRETO O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA F....“SENTENÇA DE FLS.327/329: “ VISTOS, ETC...ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 69 , DO DECRETO-LEI 7661 /45...JOSE RIBAMAR DA SILVA . 6) 2007.0028.8293-9/0 - TOMBO: 2496 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE.: SPID...

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 9382018 MS 1.884.153 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas paraque o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o PoderPúblico ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;Portanto, o que se extrai dos dispositivos alhures é que a empresa, emrecuperação, mas em situação tributária e fiscal regular, está apta acontratar com o poder público.Por isso, o edital deveria prever à possibilidade de dispensa da certidãonegativa de falência ou concordata, prevista no art. 31, inciso II, da Lei8.666/93 para empresas que estão em recuperação judicial ou extrajudicial,desde que apresente as certidões que comprovem essa situação.Com efeito, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial devemapresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano derecuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial, à empresapode requer sua homologação em juízo e, dessa forma, obter a referidacertidão judicial do processo onde houve o deferimento, nos termos dosarts. 162, 163, 164 e 165, da Lei n. 11.101 /2005, vejamos:Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do planode recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credoresque a ele aderiram.Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.(...) Art. 164.

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 14 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 165/2011-PAPPCF/PJFMF...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22203852420188260000 SP 2220385-24.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Decisão: Pelo teor do art. 6º , § 8º , da Lei 11.101 /2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação...Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101 /2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial...O exame conjunto do art. 161 , § 4º , e do art. 165 , ambos da Lei 11.101 /2005, revela que credor sujeito...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22028931920188260000 SP 2202893-19.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: O exame conjunto do art. 161 , § 4º , e do art. 165 , ambos da Lei 11.101 /2005, revela que credor sujeito...judicial (Lei nº 11.101 /05, art. 6º , § 4º ); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa...Ainda, deve-se lembrar que o art. 165 determina que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos...

DOEPA 12/09/2012 - Pág. 5 - CADERNO 12 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais12/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 165/2012-PAPPCF/PJFMF...

Da Recuperação Extrajudicial

Artigos22/03/2017Luiz Eng
judicial do plano, como disposto no § 3º do art. 161 da Lei de Falencias [4] . 8....O art. 162 da Lei de Falencias [6] determina que a homologação em juízo do plano de Recuperação Extrajudicial...judicial, entretanto, excepcionalmente, por força do § 1º do art. 165 da Lei de Falencias [10] , o plano...

DOEPA 26/08/2014 - Pág. 5 - Caderno 5 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais26/08/2014Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 165/2014-PAPPCF/ PJTFEISFRJE...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1455200701302002 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

Decisão: A Lei nº 11.101 , que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário...se observa do art. 5º , inciso II , que assim dispõe: “Não são exigíveis do devedor, na recuperação...: II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo...