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Legislação direta

Artigo 165 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 165. O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
§ 1º É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.

DJGO 29/06/2011 - Pág. 46 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/06/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 7º DA LEI 11.101 /05, OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA LEI 11.101/05, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ARTIGO 10, § 5º DA R EFERIDA LEI....RECUPERAçãO JUDICIAL.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 9382018 MS 1.884.153 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018

II determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas paraque o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o PoderPúblico ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;Portanto, o que se extrai dos dispositivos alhures é que a empresa, emrecuperação, mas em situação tributária e fiscal regular, está apta acontratar com o poder público.Por isso, o edital deveria prever à possibilidade de dispensa da certidãonegativa de falência ou concordata, prevista no art. 31, inciso II, da Lei8.666/93 para empresas que estão em recuperação judicial ou extrajudicial,desde que apresente as certidões que comprovem essa situação.Com efeito, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial devemapresentar a certidão do processo em que foi aprovado o plano derecuperação judicial e, nos casos de recuperação, extrajudicial, à empresapode requer sua homologação em juízo e, dessa forma, obter a referidacertidão judicial do processo onde houve o deferimento, nos termos dosarts. 162, 163, 164 e 165, da Lei n. 11.101 /2005, vejamos:Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do planode recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documentoque contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credoresque a ele aderiram.Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano derecuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por eleabrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.(...) Art. 164.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 432493520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

Decisão: (arts. 53, caput e 165, Lei11101/05 1 ), há clara distinção entre as duas modalidades, o que impede..., ainda que não vencidos” (art. 49, Lei11101/05), a recuperação extrajudicial só alcança “os credores...de lei (art. 163, § 6º, I, Lei11101/05 5 ), tendo sido cientificados os credores aderentes ao plano...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 432493520198190000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

Decisão: (arts. 53, caput e 165, Lei11101/05 1 ), há clara distinção entre as duas modalidades, o que impede..., ainda que não vencidos” (art. 49, Lei11101/05), a recuperação extrajudicial só alcança “os credores...de lei (art. 163, § 6º, I, Lei11101/05 5 ), tendo sido cientificados os credores aderentes ao plano...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20582604120208260000 SP 2058260-41.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

Decisão: Por outro lado, o art. 164 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05, assim dispõe: § 3o Para opor-se, em sua manifestação...nº 11.101 /05, artigo 165 ). Juízo, começa a produzir seus efeitos, conforme dispõe o artigo 165 da Lei11.101 /05....

STJ 26/03/2020 - Pág. 10063 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/03/2020Superior Tribunal de Justiça
judicial (Lei11.101/05, art. 6º, § 4º); no sistema da recuperação extrajudicial, a lei dispensa tratamento...É o que dispõe o § 4º, do art. 161, da Lei11.101/05, in verbis: “§ 4º. Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial...

DJSP 23/04/2020 - Pág. 1911 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei11.101/05, que assim dispõe: Art. 59. Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05. específica ou a falência, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei11.101/05.

STJ 28/02/2020 - Pág. 7660 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/02/2020Superior Tribunal de Justiça
11.101/05, art. 163). Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei11.101/05, “o plano de recuperação extrajudicial...no artigo 6º, § 1º, da Lei11.101/05, in verbis: “§ 1º.

TJ-SP - Inteiro Teor. 21614875220178260000 SP 2161487-52.2017.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Decisão: Art. 3º , da Lei11.101 /05. 4. é, conforme art. 161 , § 3º , da Lei11.101 /05, não se pode pedir a recuperação extrajudicial quando.... 165 da Lei11.101 /05 (produção de efeitos após a homologação em juízo), diferenciando, porém, a...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20529254120208260000 SP 2052925-41.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Decisão: O instituto da recuperação extrajudicial foi regulamentado com o advento da Lei 11.101/05 (artigos 161...nº 11.101/05, artigo 165). Juízo, começa a produzir seus efeitos, conforme dispõe o artigo 165 da Lei11.101/05....

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