Art. 165 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-57.2018.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. IPVA. Crédito prescrito. Pedido de restituição de valores pagos. Possibilidade. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, voltada à cobrança de IPVA prescrito. Prescrição que configura modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 , V do CTN . Cabível a restituição pelo pagamento indevido, conforme art. 165 , I do CTN . Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-22.2018.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA – Exercícios de 2005 a 2007 – Execuções fiscais ajuizadas mais de cinco anos depois da constituição definitiva dos créditos tributários – Prescrição nos termos do art. 174 do CTN – Pagamento de débito prescrito – Prescrição tributária que, diferentemente da prescrição no âmbito civil, atinge o direito material em si – Pagamento de tributo prescrito é considerado indevido – Direito à repetição de indébito, nos termos do art. 165 , I , CTN – Juros de mora e correção monetária – Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido – REsp n. 1.111.175/SP – Sentença mantida no mérito, com alteração, de ofício, com relação aos juros de mora e correção monetária – Recurso improvido.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20174047005 PR XXXXX-31.2017.4.04.7005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECIAL. ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . O disposto no art. 940 do Código Civil não se aplica ao pedido de repetição de indébito de natureza tributária, uma vez que há norma especial regulando a matéria no art. 165 do Código Tributário Nacional , o qual prevê apenas a possibilidade de "restituição total ou parcial do tributo". Precedentes do TRF da 4ª Região.

Modelos que citam Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • [Modelo] - Ação de Repetição de Indébito ITBI

    Modelos • 13/06/2022 • Noelle Garcia

    Assim sendo, a presente medida é cabível, segundo art. 165 , I do CTN para reaver os valores pagos indevidamente... Do Cabimento Nos termos do art. 165 , I do CTN o sujeito passivo, independentemente de protesto poderá requerer a restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior... por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., no.., Bairro ..., Cidade ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 319 do CPC e 165

  • Ação de Repetição de Indébito

    Modelos • 25/05/2023 • Adelson Brandão Neves

    DO CABIMENTO Nos termos do art. 165 , caput e inciso I , da Lei 5.172 /1966 ( CTN ), o sujeito passivo da relação tributária tem direito, independente de prévio protesto, à restituição de valor pago a... DA TEMPESTIVIDADE Segundo o art. 168 , caput e inciso I , c/c art. 165 , caput e inciso I , da Lei 5.172 /1966 ( CTN ), o sujeito passivo tem 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário... X, legalmente constituído através da procuração anexa, com domicílio profissional na Rua X, Cidade X, CEP X, onde receberá intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 165

  • Art. 66 - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Compensação Tributária.

    Modelos • 28/02/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Autoridade impetrada com base em inválida interpretação dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN . Para tanto, é salutar que seja determinado à D... CTN , é de cinco anos... Para a recuperação de indébitos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado aplicam‐se, ao caso, as disposições dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN , “in verbis”: “Art. 165

Doutrina que cita Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 165 do Código Tributário Nacional

Artigos que citam Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • A Vitória da Clareza Jurídica: Análise Detalhada do Caso entre a JCC Construtora e o Município de Marataízes

    A decisão se alinhou com o artigo 165 do CTN e com a Lei Complementar nº 116 , reafirmando a exclusão do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN... A Inicial da JCC Construtora A JCC Construtora fundamentou sua reivindicação na interpretação do artigo 165 do CTN , que garante o direito à restituição de tributo pago indevidamente, independentemente

  • Pagamento antecipado como forma de extinção da obrigação tributária

    do art. 165 do CTN , há o direito aos institutos mencionados... O art. 165 do CTN traz em seu rol de hipóteses de pagamento indevido: Art. 165... A segunda e a terceira presumem o que se denomina pagamento indevido do art. 165 do CTN , sendo que aquele faz-se o confronto entre esse pagamento indevido e novas obrigações tributárias e esse consiste

  • Repetição do Indébito Tributário

    Esse direito está previsto no Código Tributário Nacional ( CTN ), mais especificamente no artigo 165 , que dispõe sobre a possibilidade do contribuinte pleitear a repetição de indébito, desde que não haja

Notícias que citam Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • Contribuinte não pode mudar declaração de Imposto de Renda simplificada para completa após prazo de entrega

    Ainda que a escolha do formulário tenha sido menos vantajosa ao contribuinte, inexiste direito à restituição com amparo no art. 165 do CTN , se não se tratar de pagamento indevido” ( REsp 860.596/CE )... O magistrado explicou que, de acordo com o artigo 147 , § 1º , do Código Tributário Nacional , apenas é admissível o recebimento de declaração retificadora, visando reduzir ou excluir tributo, antes da

  • TJ livra município do Rio de Janeiro de devolver R$ 15 milhões a shopping

    Na ação, a prefeitura afirma que o artigo 165 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito à restituição do tributo cabe apenas àquele que efetuou o pagamento indevido... Ao votar, ela ponderou que o acórdão ofendeu o artigo 165 do Código Tributário Nacional ao reconhecer ao novo proprietário o direito à repetição de indébito referente a tributos que não foram pagos por... “Com efeito, nos termos do que dispõe o artigo 165 do Código Tributário Nacional , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual

Diários Oficiais que citam Art. 165 do Código Tributário Nacional

  • STJ 09/08/2023 - Pág. 4631 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 165 , caput e I , do CTN... Portanto, está configurada a cobrança de tributo indevido, impondo-se a restituição do mesmo, na forma do art. 165 , I , Código Tributário Nacional ( CTN )" (fl. 157). Contrarrazões às fls. 183/185... A matéria pertinente ao art. 165 , caput e I , do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão

  • STJ 14/03/2024 - Pág. 3977 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, SEM NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 165 E 166 DO CTN... Em suas razões recursais (fls. 444/461), a parte recorrente alega violação aos arts. 151 , II , 165 e 166 do Código Tributário Nacional... e 166 do CTN

  • STJ 06/09/2023 - Pág. 1034 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Pelo artigo 165 do CTN , o único requisito para o pedido de restituição é que o pagamento tenha sido indevido ou maior do que o devido, o que está devidamente comprovado nos autos (fls. 561)... Entretanto, com este entendimento o acórdão recorrido contrariou o artigo 165 do CTN , que autoriza a restituição de imposto, mesmo no caso de pagamento espontâneo e independente de impugnação administrativa... Quanto à segunda controvérsia , a parte recorrente alega violação do art. 165 do CTN , no que concerne à possibilidade de restituição do valor do imposto pago a maior, independente de impugnação administrativa