Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Recurso administrativo contra infração art. 165-A do CTB.

    Modelos • 29/12/2022 • Camila Sabrina Vieira Santos

    Nobre julgador, cumpre ressaltar que a autuação deste requerente na infração prevista do art. 165 - A do CTB que tipifica a recusa a realização dos procedimentos capazes para verificar o grau de alcoolemia... Pois bem, ao analisar a primeira parte da redação do art. 165 – A do CTB podemos ressaltar o fato de que não existir apenas um meio para aferição da alcoolemia ou verificação de uso de substância psicoativa... em seu inciso I do CTB

  • Modelo de Defesa Prévia de Trânsito

    Modelos • 29/02/2024 • Victoria Moraes Santos

    Ademais, o artigo 269 do CTB , § 2º também estabelece a necessária aplicação das medidas administrativas , in verbis : Art. 269... DOS FATOS No dia xxxxxx, às 00h00min, na Avenida xxxxxxx, a recorrente foi autuada pela prática, em tese, de conduzir veículo com o som em desacordo, nos termos do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro... DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO: Ainda, com base no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, para a correta aplicação da infração prevista no artigo 228 do CTB , se mostra imperiosa

  • [Modelo/Trânsito] Defesa/Recurso: Álcool e demais Substâncias Psicoativas

    Modelos • 24/07/2019 • João Leandro Longo

    Foi lavrado o Auto de Infração nº XXXXXXX, com enquadramento no art. 165 , do CTB , contendo a seguinte redação: Art. 165... Em primeiro lugar, para configurar a infração de Trânsito do Art. 165 do CTB , o condutor precisa estar necessariamente “influenciado” pela ingestão de bebida alcóolica ou de qualquer outra substância... c/c 306 , do CTB )

Jurisprudência que cita Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Basicamente, de acordo com a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no Anexo I, da Resolução nº. 432/2013, constitui a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro a medição realizada (MR) superior a 0,05mg/L, sendo o valor considerado (VC) 0,01, ou seja, acima de 0,00mg/L. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NAIT/NIP. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Basicamente, de acordo com a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no Anexo I, da Resolução nº. 432/2013, constitui a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro a medição realizada (MR) superior a 0,05mg/L, sendo o valor considerado (VC) 0,01, ou seja, acima de 0,00mg/L. No caso, a MR é igual a 0,02mg/L.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA VERIFICADA. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Basicamente, de acordo com a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no Anexo I, da Resolução nº. 432/2013, constitui a infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro a medição realizada (MR) superior a 0,05mg/L, sendo o valor considerado (VC) 0,01, ou seja, acima de 0,00mg/L. No caso, a MR é igual a 0,05mg/L.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

Peças Processuais que citam Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Laudo e o Ait Descaracterizam a Infração do Art. 165 do Ctb - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482 em 18/01/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    O Laudo e o AIT descaracterizam a infração do art. 165 do CTB... O elemento constitutivo do tipo infracional do art. 165 do CTB é o de dirigir com a capacidade psicomotora alterada influenciada pelo álcool: "Art. 165... Ora, se estava com sua capacidade psicomotora preservada não estava dirigindo influenciado pelo álcool , conditio para caracterizar a infração do art. 165 do CTB

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Vii.1 - da Inconstitucionalidade do Artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 15/10/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ARTIGO 165 DO CTB . ANULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 DO CTB... ARTIGO 165 DO CTB . ANULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 DO CTB... ARTIGO 165 DO CTB . ANULAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ARTIGO 277 DO CTB

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Prévia nos Termos do Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 13/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR COORDENADOR DO . CÓPIA , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , CNH n° , residente e domiciliado à CEP.: , endereço eletrônico: , por sua advogada que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, face ao Auto de Infração de n° 3C832572-0, lavrado pelo órgão autuador XXXXX, tipificada conduta no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados: Breve resumo dos fatos contidos no Auto de Infração lavrado Consta na Notificação de Autuação por infração à Legislação de Trânsito recebida por determinação do Senhor Doutor Coordenador do , que o autor teria infringindo o disposto no artigo 165 -A do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o que está lançado no auto de infração, estaria o condutor

Doutrina que cita Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista Jurídica Brasileira – Vol. 1, nº 4, 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Cássio Mattos Honorato

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Direito dos Seguros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ilan Goldberg, Thiago Junqueira, Guilherme Henrique Lima Reinig e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Lei Seca: Multas, Processos Administrativos e Teste do Bafômetro.

    Entendendo os Artigos 165 e 165-A do CTB... Os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) estabelecem as penalidades para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e... O artigo 165 do CTB estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência configura infração gravíssima

  • Quando fazer o teste do bafômetro será crime?

    O artigo 165 do CTB prevê o seguinte: Art. 165... do CTB ; Medição igual ou superior a 0,34 mg/L = infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB + crime do art. 306 do CTB... Constatada a infração do art. 165 do CTB , as consequências são: multa de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses

  • Dirigir embriagado é crime?

    Confere abaixo: Caso o teste da influência de álcool seja feito e confirmado positivo, então o artigo 165 do CTB acabará prevalecendo. Acompanhe: O artigo 165 do CTB estabelece o seguinte: “Art. 165... Na prática, porém, é uma extensão do artigo 165 do CTB , até porque as penalidades são exatamente as mesmas... O art. 165 do CTB é juridicamente complexo, pois envolve muita polêmica e é regulamentado por outros textos legais

Notícias que citam Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Teste do Bafômetro

    No âmbito administrativo,realizando ou não o teste do bafômetro, você sempre irá responder por multa e suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses, de acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • Teste do Bafômetro: Turmas Recursais do RS uniformizam entendimento sobre a negativa de fazer o exame

    Portanto, os artigos 277 , § 3º , 165 e 165-A do CTB seriam inconstitucionais... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277 , § 3º , C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do

  • A recusa ao teste do bafômetro

    INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165 , AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB . RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA... São válidas as autuações, seja pelo art. 277 , § 3º , com as penalidades do art. 165 , ambos, do CTB , seja do 165-A do CTB , conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do... Ou seja, duas condutas distintas (certeza de embriaguez e presunção de embriaguez) eram punidas da mesma forma e pelo mesmo dispositivo (art. 165 do CTB ), com aparente violação aos Princípios da Isonomia

Diários Oficiais que citam Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro

  • DOEAC 16/05/2024 - Pág. 98 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 15/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Acre

    OXP4313 165 DO CTB 12 A000729991 02/12/2017 NAD6549 165 DO CTB 12 A000837414 15/09/2019 NAE8354 165 DO CTB 12 A000844878 17/08/2019 NAF3522 165 DO CTB 12 A000733982 10/12/2017 MZY2993 165 DO CTB 12 A000895251... /2018 NAE6696 176,I DO CTB 4 G000001259 15/09/2019 MZR6852 165 DO CTB 12 A000736691 12/08/2017 MZQ7219 165 DO CTB 12 A000732411 01/09/2017 NAC0620 165 DO CTB 12 E000001292 16/11/2019 QLY6128 165 DO CTB... 2018 MZN1925 165 DO CTB 12 A000894229 03/08/2019 QLU8378 175 DO CTB 8 A000839559 30/01/2018 MZZ1731 165 DO CTB 12 A000843816 11/08/2019 NAD6549 165 DO CTB 12 A000785058 21/01/2018 NAB0370 165 DO CTB 12

  • DOEAC 14/05/2024 - Pág. 50 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Acre

    /2019 MZX4975 165 DO CTB 12 A000807712 08/09/2018 NAD2866 165 DO CTB 12 A000841063 09/11/2019 NAD6549 165 DO CTB 12 A000743991 21/04/2019 QLY0170 165 DO CTB 12 A000731261 27/09/2019 MZN5507 165 DO CTB... NXT1326 165 DO CTB 12 A000849274 25/12/2019 MZT7086 165 DO CTB 12 A000834878 07/07/2019 NAA3172 165 DO CTB 12 A000843817 21/08/2018 NDF3641 165 DO CTB 12 A000835557 02/11/2019 NXT0103 165 DO CTB 12 A000893165... DO CTB 12 A000735553 11/11/2017 NXT4585 165 DO CTB 12 A000838826 07/07/2019 MZY1445 165 DO CTB 12 SE00027482 11/03/2018 NAE7739 165 DO CTB 12 A000734741 30/03/2018 OVG6960 165 DO CTB 12 A000844873 09/

  • DOEAC 07/07/2023 - Pág. 33 - PRINCIPAL - Diário Oficial do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Acre

    CTB 12 07/07/2019 NAG8006 165 DO CTB 12 29/09/2019 NAG4297 165 DO CTB 12 18/06/2017 MZT5967 165 DO CTB 12 05/01/2020 KED8669 165 DO CTB 12 17/11/2019 NAF8298 165 DO CTB 12 07/10/2017 NAC1062 165 DO CTB... DO CTB 12 07/09/2019 OXP5010 165 DO CTB 12 15/12/2019 QLU8580 165 DO CTB 12 30/06/2019 NAE9225 165 DO CTB 12 09/09/2018 NAA5832 165 DO CTB 12 29/06/2017 OXP8507 165 DO CTB 12 30/06/2019 MZX0928 165 DO... 12 24/08/2018 AYT8322 165 DO CTB 12 23/11/2019 QLY8963 165 DO CTB 12 01/09/2019 NAG8542 165 DO CTB 12 29/06/2019 QLY9411 165 DO CTB 12 22/12/2019 NXS4606 165 DO CTB 12 19/05/2018 MZO3063 165 DO CTB 12