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Legislação direta

Inciso I do Artigo 1652 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.652. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:
I - como usufrutuário, se o rendimento for comum;

DJPE 02/01/2013 - Pág. 1652 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/01/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 1.767 e segs. da Lei10.406 /02. II da Lei10.406 /02, e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora a Sra. . 1.184 do Código de Processo Civil e no Art. 9o inc.

DJSP 25/09/2015 - Pág. 1652 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03..... 794 , II , do Código de Processo Civil . Ante o exposto, com fundamento no art. 593 , inc.

DJSP 05/12/2014 - Pág. 1652 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal....VI, do Código de Processo Civil .

DJSP 24/02/2012 - Pág. 300 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
único, do Código de Processo Civil . SILVÉRIO ANGELINO FURONI NETO moveu ação de conversão de separação em divórcio (Lei 10.406 /02, art..... 1.580 da Lei10.406 /02.

DJSP 06/09/2011 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
P.R.I.C. - ADV ADILSON SOARES OAB/SP 292359 270.01.2009.009049-1/000000-000 - nº ordem 1652/2009 - Ação...ESMAEL DE CAMARGO NOBREGA moveu ação de conversão de separação em divórcio (Lei 10.406 /02, art. 1580.... 1.580 da Lei10.406 /02.

DJSP 24/08/2015 - Pág. 1892 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I, do Código Civil . Prescrição consumada. II Causas interruptivas e suspensivas da prescrição....Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia...ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6442820115060013

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: . 514 , II , do Código de Processo Civil . Inaplicáveis, pois, à espécie, os comandos dos artigos 17 e 18 , do Código de Processo Civil ....Cita o art. 334 , da Lei10.406 /02 e art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91....