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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130702812 Balneário Piçarras 2013.070281-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

Decisão: Comentando o disposto no inciso IV do art. 1.659 da Lei10.406 /02, Milton Paulo de Carvalho Filho...INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649 , INC. X , DO CPC . PRECEDENTES DA CORTE E DO TJRS....Embora conste literalmente da norma disposta no art. 649 , inc.

DJTO 02/02/2010 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais02/02/2010Diário de Justiça do Estado de Tocantins
10.406 /02), nos termos do seu artigo 406 , são devidos no percentual de 1% ao mês. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa nos termos do parágrafo 2º do art. 11 e 12 da Lei 1.060...IV e VI do CPC .

O direito sucessório do cônjuge no código civil de 2002

Artigos30/11/2015Talita Lopes de Alcantara Batista
INTRODUÇÃO A Lei 10.406 /02, mais conhecida como o Novo Código Civil Brasileiro, ao entrar em vigência.... 1.829: O art. 1.829, inc. VI: direito de família – 14 ed – São Paulo: Atlas, 2014.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9313420175060351

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

Decisão: do Código Civil (lei10.406 /02). sendo apenas redistribuído para o Ministério da Saúde em 29/06/2010, de acordo com a Portaria GM nº 1.659...legitimidade de parte e do interesse de agir, tal como se infere da redação contida nos arts. 17 e 485 , VI...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11628420175060311

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

Decisão: do Código Civil (Lei10.406 /02). Assim, ex vi das disposições do artigo 496 , § 3º , inciso I , do NCPC , bem como do inciso I da Súmula...sendo apenas redistribuído para o Ministério da Saúde em 29/06/2010, de acordo com a Portaria GM nº 1.659...

TJ-ES 24/10/2016 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/10/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
“Não há falar em violação do art. 535, inc. Portanto, não está atendida a exigência do art. 57 da Lei Federal 10.40602, dada a inexistência de...Não há falar em violação do art. 535 , inc.
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