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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

TJ-DF - 20161510045179 Segredo de Justiça 0001757-44.2016.8.07.0019 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2018
EMENTA

De acordo com o art. 1658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulamentado pela Lei nº 8036 /1990 e consiste em fruto civil do trabalho, passível de saque na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art. 20 do referido diploma legal. 3.1. Nos termos do art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". 4. Não pode ser concebida a meação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, pertencentes ao ex-cônjuge pois, além de não integrarrm o patrimônio do casal, não foram revertidos em proveito da família. 5. Recurso conhecido desprovido.

STJ 31/05/2019 - Pág. 13759 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Nos termos do art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão"os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". 4....DE C. aponta ofensa aos arts. 1.658 e 1.659 , VI , do Código Civil , ao argumento, entre outros, que...

STJ 31/05/2019 - Pág. 13760 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais31/05/2019Superior Tribunal de Justiça
De acordo com o art. 1658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, em regra comunicam-se os bens...De acordo com o art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , no entanto, excluem-se da comunhão"os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge...

DJSP 02/03/2016 - Pág. 1290 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de seu trabalho (art. 1659 , inc. VI , do Código Civil ) e por terem sido recebidos apenas em 01.12.2014, portanto, após o óbito da “de.... 1659 , inc.

TRT-24 23/04/2010 - Pág. 188 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais23/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
De fato, consoante dicção do art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , verbis: "Art. 1659....VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". Assim sendo, indefiro o seu requerimento.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043426584 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011

Decisão: . 1659 , inc. VI , do Código Civil , que trata do regime da comunhão parcial, exclui da partilha os proventos do trabalho...DISCIPLINA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR . 1.

TSE 01/09/2011 - Pág. 44 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais01/09/2011Tribunal Superior Eleitoral
Excluem-se os proventos do trabalho pessoal de cada um, nos termos do art. 1659 , inc....VI , do Código Civil . Art. 96 , inc. II , da Lei n. 9.504 /97.

DJDF 19/11/2018 - Pág. 352 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/11/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
De acordo com o art. 1658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os...Nos termos do art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão “os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”. 4....

DJSP 17/07/2014 - Pág. 1910 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Inteligência do art. 545 do Código Civil . 4. do art. 1659 , inc. VI , do Código Civil , mas essa incomunicabilidade desaparece quando ocorre o seu recebimento em moeda...

TSE - Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 163091820096130000 Belo Horizonte/MG 175882010

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011

Decisão: Excluem-se os proventos do trabalho pessoal de cada um, nos termos do art. 1659 , inc....VI , do Código Civil . IV , do Código de Processo Civil . Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2011.

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