Art. 1659 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1659 do Código Civil

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659 , I , DO CC/2002 . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência de contrato de convivência entre os companheiros, aplica-se à união estável, com relação aos efeitos patrimoniais, o regime da comunhão parcial de bens ( CC/2002 , art. 1.725). 2. Salvo expressa disposição de lei, não é vedada a doação entre os conviventes, ainda que o bem integre o patrimônio comum do casal (aquestos), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ao ponto de comprometer sua subsistência, tampouco possua caráter inoficioso, contrariando interesses de herdeiros necessários, conforme os arts. 548 e 549 do CC/2002 . 3. O bem recebido individualmente por companheiro, através de doação pura e simples, ainda que o doador seja o outro companheiro, deve ser excluído do monte partilhável da união estável regida pelo estatuto supletivo, nos termos do art. 1.659 , I , do CC/2002 . 4. Recurso especial não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    I e II , do Código Civil... Quanto à controvérsia trazida aos autos, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.659 , incisos I e II , do Código Civil , no que concerne à configuração da sub-rogação... Diante do exposto e da simplicidade de interpretação do dispositivo legal violado, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por manifesta violação ao artigo 1.659 , I e II , do Código Civil

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Bem imóvel adquirido com parte da entrada exclusiva do autor (sub- rogação verificada, nos termos do artigo 1659 , I , do C.C. )... Argui que houve violação do art. 1.659 , I , V e VI , do CC "ao estender para ANTES do período da sociedade conjugal uma presunção de patrimônio comum, a qual poderá e deverá ser dirimida na MESMA PERICÍA... Presunção de comunicabilidade não afastada (artigo 1658 , do C.C. ) Frutos dos ativos financeiros. Meação de rigor (artigo 1660 , V , do C.C. )

Modelos que citam Art. 1659 do Código Civil

  • Divorcio litigioso

    Modelos • 19/04/2022 • Lafayette Advocacia

    Os artigos 1.659 e1. 660 do Código Civil enumeram as hipóteses de comunicação ou não dos bens no regime da comunhão parcial, vejamos: Art. 1.659... A procedência do pedido para que seja reconhecido que o veículo não faz parte do montante a ser partilhado por ser instrumento de trabalho, na forma do artigo 1.659 , inciso V , do Código Civil . 7... Consoante disposto no artigo 1.659 , inciso V , do Código Civil , os instrumentos de profissão também se excluem do acervo patrimonial comum formado na constância das relações conjugais submetidas ao regime

  • Ação de divórcio litigioso

    Modelos • 28/09/2023 • Jucelio Alencar

    ao casal durante a constância do matrimônio, com as exceções listadas, principalmente, no art. 1.659... Da Dispensa de Alimentos O Código Civil , em seus arts. 1.694 a 1.710 , estabelece as disposições sobre os alimentos... A decretação do divórcio do casal, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e art. 1.571 , § 1º , do Código Civil

  • XVIII Exame de Ordem Unificado (2015.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

    Modelos • 26/04/2023 • Arthur Sales

    Sobre este regime, os arts. 1.658 e 1.659 , I , do CC , aduz que comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se, dentre outros, os bens que cada cônjuge possuir... Outrossim, a fiança prestada não produz efeitos, uma vez que o fiador casado em comunhão parcial de bens, e sua validade está condicionada a outorga uxória, nos termos do inciso III do art. 1647 do CC

Notícias que citam Art. 1659 do Código Civil

  • STJ decide que planos de previdência privada aberta (PGBL e VGBL) devem ser partilhados em divórcio

    seq=1975505&tipo=0&nreg=201701739282&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200909&formato=PDF&salvar=false [1] CC . Art. 1.659... inciso VII , do Código Civil [1]... ou legítima dos herdeiros, os valores foram caracterizados com natureza de investimento e, portanto, devem ser partilhados na dissolução do casamento por não estarem abrangidos pela regra do artigo 1.659

  • Enunciado 674

    Nesse sentido, o inciso IV do art. 1.659 do Código Civil determina que as obrigações provenientes de atos ilícitos reputam-se excluídas da comunhão, salvo reversão em proveito do casal.

Doutrina que cita Art. 1659 do Código Civil

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1659 do Código Civil

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Sobrepartilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0009 em 03/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    Conforme preceitua o artigo 1659 , inciso V do Código Civil , tal bem exclui-se da partilha, vejamos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...)... Conforme prevê o artigo 1659 , inciso VI , do Código Civil , tais rendimentos excluem-se da partilha de bens em relacionamentos cujo o regime é a comunhão parcial de bens, vejamos: Art. 1.659... O artigo 1659 , VI e VII do Código Civil , versam sobre a incomunicabilidade das pensões, monte pios e OUTRAS RENDAS SEMELHANTES e o benefício da aposentadoria advém do trabalho pessoal do requerido

  • Petição - TRT4 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Arcos Dourados Comércio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0014 em 08/03/2024 • TRT4 · 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Incidência do art. 1.659 , inc. VI , do CCB . Apelação provida em parte... Logo, não toca à terceira peticionante qualquer direito sobre referidos valores, por força das disposições previstas no inciso VI , do artigo 1.659 , do Código Civil : Código Civil Art. 1.659... Nos termos do art. 1.659 , VI , do Código Civil , excluem-se da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge

  • Recurso - TRT15 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - contra Maxiflow Sistemas de Fluidos EIRELI, FVI Acessorios Industriais EIRELI, Muller Forjados EIRELI e Sindicato dos Trab. Inds. Met. Mec. e de Mat. Eletrico de Sorocaba e Regiao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0116 em 15/01/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Tatuí

    A este respeito, cabe atentar ao que estabelece o artigo 1659 , do Código Civil ao tratar sobre o regime da comunhão parcial de bens: "Art. 1.659... I do Código Civil... Isto porque, na forma do artigo 1659 , inciso I , do Código Civil , o imóvel incorporado ao patrimônio de um dos cônjuges por meio de doação, mesmo na constância do casamento, não integra o patrimônio

Artigos que citam Art. 1659 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 1659 do Código Civil

  • TRT-15 05/09/2023 - Pág. 4900 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    de seu cônjuge, Paulo Celso Mirra Barone, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (iv) SELMA APARECIDA PEREIRA DE LUCCA , filha, ficando indeferida a... habilitação de seu cônjuge, José Francisco Rossi de Lucca, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (v) PAULO ARTUR PEREIRA, filho, ficando indeferida... a habilitação de seu cônjuge, Maristela Miziara Bernardes Pereira, considerando tratar-se de regime de comunhão parcial, nos termos do art. 1.659 , I do CC ; (vii) JOÃO PORTUGAL PEREIRA e PEDRO PORTUGAL

  • STJ 08/05/2023 - Pág. 1821 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A regra do artigo 1.659 , I , CC é de direito de família; a do artigo 1.829 , I , CC , de direito das sucessões (fl. 38)... de bens somente para a linha dos herdeiros necessários, excluindo o respectivo cônjuge da comunhão, o que ocorreu de forma expressa no diploma legal (artigo 1.659 , inciso I , CC )... 1.659 , inciso I , e o artigo 1.829 , inciso I , ambos do Código Civil , e determine a exclusão do recorrido da sucessão das partes ideais dos imóveis doados (fls. 47/50)

  • STJ 19/05/2023 - Pág. 2212 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    I e II , do Código Civil... Superior Tribunal de Justiça Quanto à controvérsia trazida aos autos, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.659 , incisos I e II , do Código Civil , no que concerne... Diante do exposto e da simplicidade de interpretação do dispositivo legal violado, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso, por manifesta violação ao artigo 1.659 , I e II , do Código Civil