Art. 1659 do Código Civil em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072560204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. HERANÇA. COMPANHEIRA. DIREITO SUCESSÓRIO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . A companheira sobrevivente terá direito a participar da sucessão daquele com quem conviveu somente no que diz respeito aos bens adquiridos a título oneroso durante a vigência da união, nos termos do inc. I do art. 1.659 do CCB . Portanto, não possui a condição de herdeira em relação ao direito sucessório, exclusivo, de seu ex-companheiro, pré-morto.RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144180046639001 Carmo do Rio Claro (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO EX-CÔNJUGE DA PRIMEIRA EMBARGADA EM HERANÇA - ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DA PARTILHA EM DIVÓRCIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - São indevidos os atos de constrição realizados sobre imóvel de ex-cônjuge da parte embargada, quando demonstrado ter sido adquirido em sub-rogação de imóvel por aquele recebido por herança, tratando-se, portanto, de bem próprio, não passível de partilha, nos termos do art. 1.659 do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092903635002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2013

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO - ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - É impenhorável o bem de família recebido pelo cônjuge como doação antes do matrimônio, na conformidade do disposto no art. 1.659 do Código Civil . - Não se desincumbindo a parte embargada de desconstituir as provas efetivamente colacionadas pelo embargante acerca da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se, ao final, o reconhecimento da validade desta excludente de constrição. - A impenhorabilidade do bem de família pode ser suscitada através de mera petição nos autos da execução, ou através da propositura de embargos de terceiros, a critério do interessado. - Não age com má-fé o proprietário que propõe embargos de terceiros para evitar a penhora do bem de família ocorrida nos autos da execução em apenso".

TJ-BA - Apelação APL 00061889320118050103 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO BEM ORIUNDO DE SUCESSÃO EM FAVOR DO APELADO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ART. 1659 , DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia apenas averiguar se o bem imóvel situado na Rua São Jorge, nº 180, permutado pela apelante pelo imóvel situado na Rua Vitória Régia, nº 207, ambos no bairro de Nossa Senhora da Vitória, no município de Ilhéus, deve ser partilhado entre as partes. II - Tratando-se de união estável, ocorrida na vigência da Lei 9.278 /96 e do Código Civil de 2002 , inexistindo contrato escrito das partes, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do relacionamento, sendo presumido o esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade, prescritas no art. 1.659 , do Código Civil . III - Restou comprovado que o imóvel partilhado na sentença objurgada foi adquirido na constância da união estável e o outro imóvel, noticiado pela apelante, foi vendido pelo apelado, contudo resultante de sub-rogação de bens oriundos de sucessão em seu favor, sendo, portanto, propriedade exclusiva do apelado, que não integra a partilha de bens. IV – Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0006188-93.2011.8.05.0103 , Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/04/2019 )

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00154074120178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR SUCESSÃO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que as partes casaram no regime de comunhão parcial de bens, segundo o qual apenas se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, nos termos do art. 1.658 , do Código Civil . O agravante não acostou aos autos nenhum documento que contraponha a situação de incomunicabilidade do imóvel indicado, havido por sucessão pela agravada. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015407-41.2017.8.05.0000 , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2018 )

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140579821 Lages 2014.057982-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2014

DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE RECURSOS PROVENIENTES DE OUTRO VEÍCULO. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . PARTILHA ADSTRITA AO VALOR EXCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPOSIÇÃO INFUNDADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sub-rogação inviabiliza a partilha no casamento em regime de comunhão parcial dos bens, ex vi do art. 1.659 do Código Civil . Isso posto, havendo indicativo suficiente de que a compra de automóvel durante a relação se deu mediante aporte parcial de recursos provenientes da venda de outro carro, impende limitar a partilha ao montante que excede o valor do antigo veículo. A alteração do endereço do réu sem comunicação ao juízo, associada à venda do automóvel logo após a determinação para a avaliação, frustrando a ordem judicial, evidenciam causas de retardo injustificado ao andamento processual, e como tal ensejam a imposição das penas por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 , IV , do CPC .

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20140579821 Lages 2014.057982-1 (TJ-SC) Maria do Rocio Luz Santa Ritta

TJ-ES - Apelação APL 00216602820138080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA REGIME COMUNHÃO PARCIAL PARTILHA BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL SUB-ROGAÇÃO PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe registrar que, com relação à partilha, sendo o regime de bens, adotado pelas partes litigantes, o da comunhão parcial, a lei determina que todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartido igualitariamente. 2. Entretanto, nos termos do art. 1.659 , do Código Civil , são excluídos da comunhão, dentre outros, os bens que cada cônjuge possuía ao se casar, bem assim aqueles adquiridos por sub-rogação, o que constitui verdadeira regra de exceção à comunicabilidade. 3. Portanto, a sub-rogação, como dito, afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois, do contrário, prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união e do matrimônio. 4. Conforme precedente do TJES, é ônus de quem alega comprovar a existência de eventual vício de consentimento em negócio jurídico perfeito e acabado. [¿] (Apelação, 58159000130, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2017, Data da Publicação no Diário: 09/11/2017). 5. Verificando que a ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos alegados vícios, e, por outro lado, que o autor/apelado logrou êxito comprovar, seja por prova documental ou oral, a incomunicabilidade do bem litigioso, é de ser mantida a sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00468477220128080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REGIME COMUNHÃO PARCIAL PARTILHA BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL SUB-ROGAÇÃO PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe registrar que, com relação à partilha, sendo o regime de bens, adotado pelas partes litigantes, o da comunhão parcial, a lei determina que todos os bens adquiridos durante a convivência devem ser repartido igualitariamente. 2. Entretanto, nos termos do art. 1.659 , do Código Civil , são excluídos da comunhão, dentre outros, os bens que cada cônjuge possuía ao se casar, bem assim aqueles adquiridos por sub-rogação, o que constitui verdadeira regra de exceção à comunicabilidade. 3. Portanto, a sub-rogação, como dito, afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois, do contrário, prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união e do matrimônio. 4. Conforme precedente do TJES, é ônus de quem alega comprovar a existência de eventual vício de consentimento em negócio jurídico perfeito e acabado. [¿] (Apelação, 58159000130, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2017, Data da Publicação no Diário: 09/11/2017). 5. Verificando que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos alegados vícios, e, por outro lado, que o apelado logrou êxito comprovar, seja por prova documental ou oral, a incomunicabilidade do bem litigioso, é de ser mantida a sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024180004491001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2022

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CASAMENTO RELIGIOSO NÃO REGISTRADO. SEM EFEITOS CIVIS. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.DESNECESSIDADE. INDEPENDE DE FORMA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTENTE A GARANTIA DA POSSE POR REGIME DE BENS. RECURSO PROVIDO. - Configura a sentença ultra petita quando o provimento jurisdicional determina providência além do que fora pedido. Ao declarar a propriedade do imóvel na sentença, a tutela jurisdicional foi diversa da pretensão externada pelo embargante, que visava somente a proteção possessória, o que evidencia a inobservância dos limites dos pedidos iniciais e, consequentemente, a ofensa ao princípio da adstrição - Sendo sanável o vício, deve a sentença ser considerada válida à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito - O casamento religioso deve ser registrado em cartório para ter efeitos civis - Em que pese a união estável tenha sido regularizada por escritura pública e tenha efeitos retroativos, o imóvel objeto da pretensão do embargante foi adquirido exclusivamente pela sua companheira, contrato no qual não figurou como parte, terceiro interessado ou responsável. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 1.659 do Código Civil , que exclui da comunhão os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros. - recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050211994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ARROLAMENTO. NO CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL, CUJO REGIME É DO COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO COMUNICAM-SE OS BENS HAVIDOS POR HERANÇA. DISPOSIÇÕES DO INC. I DO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL . DESNECESSSÁRIA, POIS, A CITAÇÃO DE EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70050211994 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 30/07/2012)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo