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Legislação direta

Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00237511720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

Ante o exposto, com fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dosa9 autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110200805512000 SC 00110-2008-055-12-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

Decisão: Sucessivamente, com fundamento no art. 185 c/c 166, RO 00110-2008-055-12-00-0 -2 VI do Código Civil ,...10.406 /02; e) Decreto-lei nº 5.452 /43, arts. 9º , 129 , 477 , § 8º e 876 ; f) Lei Ordinária Federal...-2008-055-12-00-0 -7 10.406/02; Decreto-lei nº 5.452 /43, arts. 9º , 129 , 477 , § 8º e 876 ; Lei Ordinária...

DJSP 26/08/2011 - Pág. 1614 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, 449 e 584, III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.), e, em conseqüência, JULGO EXTINTA.... 267 , inc. , 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinta...

DJSP 25/04/2014 - Pág. 1508 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 166/167: Manifeste-se o exequente. . 267 , inc. 10.406/02, C.C.).- E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...

DJSP 06/07/2010 - Pág. 1428 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/07/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil . E. - Fls. 28, tóp. final: - Ante o exposto, julgo extinta, com fundamento no art. 267 , inc....

DJSC 05/08/2004 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/08/2004Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
10.406 /02)à razão de 1% ao mês. 10.406 /02), à razão de 1% ao mês. nº 10406 /02), à razão de 1% ao mês.

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1929 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 267 , inc. 10.406/02, C.C.) . 20 , par.4º, do CPC , para os fins do art. 12, da Lei da Assistência Judiciária.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 192428520138260002 SP 0019242-85.2013.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

Decisão: Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia...Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia.... 177 do CC-1916 ), na forma do art. 2.028 da Lei 10.406 /02, reforçando-se que a ação de reintegração...