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Legislação direta

Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

TJ-SP - Apelação APL 10234114320158260224 SP 1023411-43.2015.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. ART. 486 , DO CPC /1973. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A despeito da falta de técnica do autor no ajuizamento da ação, da petição inicial pôde-se inferir o pedido de anulação do acordo, homologado judicialmente, com amparo em alegada nulidade do negócio jurídico. Há, por certo, dúvida a respeito da licitude dos objetos (art. 166 , inc. II , do Código Civil ), que, segundo afirmou o autor, não comporiam o acervo patrimonial do casal e, por isso, não poderiam ter sido objeto de partilha. Logo, os fatos foram suficientemente expostos a fim de que seja recebida a petição inicial. Recurso provido para anular a sentença.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00057275920108240061 São Francisco do Sul 0005727-59.2010.8.24.0061 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. NULIDADE DO PACTO - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PREJUDICIALIDADE DO PRINCIPAL. RETIDO. (1) ADMISSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Se, em razão da prolação da sentença, há o esvaziamento da pretensão deduzida no agravo retido, deve-se deixar de conhecê-lo, diante da superveniente falta de interesse recursal do agravante. (2) VENDA A NON DOMINO. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CC , ART. 166 , INC. II . PEDIDOS PRINCIPAIS DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE. - Caracterizada está a venda a non domini - a atrair o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166 , inc. II , do Código Civil - caso a promitente vendedora não seja a proprietária dos bens objeto do compromisso de compra e venda. Afinal, a promessa mostra-se impossível, já que sem a potencialidade de ser concretizada, em razão da inviabilidade da transferência dos bens pela alienante para os adquirentes. - Deixando de operar o negócio jurídico nulo ( CC , art. 169 ) quaisquer de seus efeitos no mundo jurídico, resta prejudicada as pretensões de rescisão contratual e reintegração de posse deduzidas em função da higidez do pacto. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS E RETIDO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00057275920108240061 São Francisco do Sul 0005727-59.2010.8.24.0061

TJ-DF - 07007867020198070000 DF 0700786-70.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019
EMENTA

PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIA E PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OPINIÕES DIVERSAS. LEGALIDADE. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DIREITO CIVIL. LEI DISTRITAL Nº 2.427/1999. PRÓ-DF. IMÓVEL CONCEDIDO PELA TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILDADE DE CESSÃO A QUALQUER TÍTULO. DECISÃO REFORMADA. 1. Enquanto fiscal da ordem jurídica, a atuação dos diversos órgãos do Ministério Público, amparada pela independência funcional, não guarda relação de submissão ou subordinação, sendo plenamente possível a Promotoria de Justiça ofertar parecer opinando em um sentido e, após, outro órgão da mesma promotoria agravar da decisão que acolhe o primeiro parecer, argumentando em sentido oposto, inclusive acompanhado de manifestação da Procuradoria de Justiça, a qual opina pelo provimento do recurso. 2. É nula a alienação ou cessão de direitos sobre imóvel proveniente do programa PRÓ-DF, objeto de concessão de direito real de uso com opção de compra, razão pela qual o negócio jurídico deve ter sua nulidade reconhecida, nos termos do art. 166 , inc. II , do Código Civil . 3. A cessão dos direitos aquisitivos do imóvel importaria, também, na posterior opção de compra, hipótese em que a empresa cessionária, que não foi contemplada no PRÓ-DF, poderia adquirir o imóvel pelas mesmas condições estabelecidas no programa de fomento, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - 20160111200496 DF 0041871-28.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019
EMENTA

PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85 , §§ 2º e 3º , DO CPC . VALOR EXORBITANTE. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 8º DO CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de exercício de direito de preferência na aquisição de imóvel objeto de leilão promovido pela Terracap. 1.1. Os demandantes alegam ser legítimos possuidores de boa-fé do imóvel, adquirido por meio de cessão de direitos celebrada com sociedade empresária beneficiada com a concessão de direito real de uso pela Terracap no âmbito do programa Pró-DF. 2. A celebração de cessão de direitos sobre imóvel objeto de concessão de direito real de uso pela Terracap viola cláusula contratual expressa de inalienabilidade e de proibição cessão para terceiros, razão pela qual o negócio jurídico deve ter sua nulidade reconhecida, nos termos do art. 166 , inc. II , do Código Civil . 3. A Resolução do Conselho de Administração da Terracap - CONAD nº 321/2012 dispõe que o direito de preferência na aquisição de imóveis licitados pelo aludido Órgão somente será reconhecido caso os ocupantes do imóvel participem do certame e demonstrem, por meio de requerimento, que a ocupação do imóvel decorre de autorização conferida por meio de documento público por ela expedido ou emitido por agente público com atribuição legítima para o ato. Assim, documento particular elaborado sem a autorização do poder público não é instrumento idôneo apto a permitir o exercício do direito de preferência. 4. É possível fixar o valor dos honorários de advogado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos moldes do art. 8º do CPC , nos casos em que a aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85 , § 2º , do CPC , resultarem na fixação de valor exorbitante. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10234114320158260224 SP 1023411-43.2015.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

Decisão: Há, por certo, dúvida a respeito da licitude dos objetos (art. 166, inc. II, do Código Civil), que, segundo afirmou o autor, não comporiam o acervo patrimonial do casal e, por...Há, por certo, dúvida a respeito da licitude dos objetos (art. 166 , inc.

STJ 25/04/2017 - Pág. 4344 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/04/2017Superior Tribunal de Justiça
. 166 , inc. II , do Código Civil , que assim dispõe: [...] Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que, nos termos do art. 182 do Código Civil , restituiu as...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 37379820078070000

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2007

Decisão: . 166 , inc. II , do Código Civil em vigor). II , do Código Civil em vigor).

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI 20070020037370

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2007

Decisão: . 166 , inc. II , do Código Civil em vigor). II , do Código Civil em vigor).

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 37379820078070000

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2007

Decisão: . 166 , inc. II , do Código Civil em vigor). II , do Código Civil em vigor).

TJ-RS - Recurso Cível : 71000597039

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

Decisão: ter o contrato firmado objeto ilícito, acarreta a nulidade de tal negócio jurídico, conforme dispõe o art.... 166 , inc II do Código Civil . Ficando caracterizada tal atividade como ilícito civil (art. 17 e 18 da Lei 4.595 ) e penal (art. 47,...